01/09/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 19:29

Baixa Definitiva
01/09/2025 19:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
01/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
30/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/08/2025 23:59.
08/08/2025 06:58

Decorrido prazo de ROGERIO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:09

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.
18/07/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº. 0000420-58.2023.8.17.4590 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Rogério Francisco do Nascimento Relator: Des.

Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

VERBA HONORÁRIA FIXADA EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

MORTE DO AUTOR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

FIXAÇÃO EQUITATIVA.

AFASTAMENTO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que, ao extinguir o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor — falecido menos de um mês após o ajuizamento de demanda para fornecimento de medicamentos para tratamento de linfoma não Hodgkin —, condenou o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 80.000,00).

O recorrente pleiteia a redução da verba honorária, por entender excessivo o montante arbitrado em face da baixa complexidade da demanda e da sua breve tramitação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a fixação equitativa dos honorários advocatícios nas ações de fornecimento de medicamentos contra o Poder Público; e (ii) determinar se deve ser afastada a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC em tais hipóteses.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A ação versa sobre direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, e foi extinta sem resolução do mérito por falecimento do autor, de modo que o trabalho advocatício se restringiu à petição inicial, sem maiores complexidades.

A fixação da verba honorária em 10% do valor da causa revela-se desproporcional, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade exigidos para a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1313 (REsp 2.169.102/AL), firmou orientação de que, em demandas de saúde contra o Poder Público, os honorários devem ser fixados por equidade, afastando-se a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC.

O referido dispositivo, ao remeter à tabela da OAB ou ao piso de 10% previsto no § 2º do art. 85, é inadequado à realidade da administração pública e compromete o acesso à jurisdição e o equilíbrio orçamentário em matéria sensível.

Reconhecida, ainda, a confusão patrimonial entre Estado e Judiciário, o que afasta a condenação ao pagamento de custas processuais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação provido.

Decisão Unânime.

Tese de julgamento: Os honorários advocatícios em ações contra o Poder Público visando ao fornecimento de medicamentos devem ser fixados por apreciação equitativa.

O art. 85, § 8º-A, do CPC não se aplica às ações de saúde ajuizadas contra o Poder Público.

A condenação ao pagamento de custas processuais deve ser afastada quando houver confusão patrimonial entre o ente público e o Poder Judiciário.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CF/1988, arts. 39, § 4º, e 135.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.169.102/AL, Tema 1313, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. 0000420-58.2023.8.17.4590, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado.

Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica.

Des.

Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3
15/07/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 19:03

Expedição de intimação (outros).
14/07/2025 15:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e provido
14/07/2025 13:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/07/2025 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2025 08:04

Decorrido prazo de ROGERIO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:23

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/06/2025 20:09

Expedição de intimação (outros).
10/06/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/06/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:57

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/06/2025 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 05/06/2025.
05/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 17:13

Expedição de intimação (outros).
03/06/2025 17:13

Dados do processo retificados
03/06/2025 17:12

Alterada a parte
03/06/2025 17:12

Processo enviado para retificação de dados
03/06/2025 07:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/06/2025 11:51

Conclusos para decisão
02/06/2025 07:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2025 07:11

Conclusos para admissibilidade recursal
02/06/2025 07:11

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões vindo do(a) Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo
30/05/2025 21:00

Determinação de redistribuição por prevenção
30/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:25

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:55

Alterada a parte
10/12/2024 09:13

Conclusos para decisão
27/10/2024 14:15

Conclusos para julgamento
03/06/2024 14:16

Conclusos para o Gabinete
03/06/2024 14:16

Dados do processo retificados
03/06/2024 14:15

Processo enviado para retificação de dados
03/06/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 22:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2024 22:17

Conclusos para o Gabinete
08/05/2024 22:17

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo vindo do(a) Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
08/05/2024 21:15

Declarada incompetência
08/05/2024 13:39

Recebidos os autos
08/05/2024 13:39

Conclusos para o Gabinete
08/05/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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