TJPE - 0020637-16.2025.8.17.9000

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete do Órgão Especial Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0003610-73.2025.8.06.0071 Impetrante: FRANCISCO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA Impetrado: ESTADO DE PERNAMBUCO Autoridade Coatora: RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA (Governadora do Estado de Pernambuco) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cogita-se na espécie de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por FRANCISCO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo como autoridade coatora a Governadora do Estado de Pernambuco, objetivando a sua nomeação e posse para o cargo de Professor de Biologia da Educação Básica do Sistema Estadual de Pernambuco, para o qual foi aprovado em concurso público em 11º lugar no concurso público regulado pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 070, de 31 de maio de 2022 (Edital nº 01/2022), destinado ao provimento de 2 (duas) vagas para Professor da Educação Básica na disciplina de Biologia, referente à Gerência Regional de Educação de Petrolina, Polo Dormentes, na modalidade ampla concorrência.

Sustenta que, não obstante a existência de vagas ociosas e de candidatos aprovados, o Estado de Pernambuco teria optado por realizar sucessivas contratações temporárias, preterindo os aprovados no certame, em afronta à ordem de classificação e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 784 da Repercussão Geral).

Informa que relatório do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (processo nº 24100439-1) constatou a contratação irregular de 87 professores de Biologia temporários na Gerência Regional de Educação do Médio São Francisco, havendo 86 cargos efetivos vagos e candidatos aprovados no cadastro de reserva.

Afirma que, mesmo diante das recomendações do TCE-PE e do cronograma de nomeações estabelecido pelo próprio Estado, não foram tomadas providências suficientes para corrigir a irregularidade.

Aduz que tais circunstâncias configuram preterição indevida e violam os princípios constitucionais do concurso público, da legalidade, da moralidade administrativa e da dignidade da pessoa humana, além de gerar prejuízos de ordem moral e material.

Ao final de suas alegações, requer, em sede liminar, a imediata nomeação e posse do impetrante no cargo pretendido, alegando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante da perda da remuneração mensal e do exercício profissional a que teria direito.

Subsidiariamente, pede a reserva da vaga até o julgamento definitivo.

No mérito, pugna pela concessão da segurança, com a confirmação da liminar para determinar a nomeação e posse no cargo de professor, bem como a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 20.000,00.

Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e formulou pedido de gratuidade da justiça.

Despacho inicial proferido no Id. 50545806, determinando que o impetrante emende a petição inicial adicionando a autoridade coatora.

Emenda à inicial apresentada no Id. 202597330, incluindo no polo passivo a Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena.

Decisão proferida no Id. 202910527, declarando a incompetência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina para processar e julgar o feito, nos termos do art. 61, do Regimento Interno do TJPE.

Através de distribuição por sorteio, vieram-me os autos conclusos.

Defiro os auspícios da gratuidade da justiça, conforme requerido, em virtude da comprovação da miserabilidade do impetrante nos termos da lei de regência (Lei 1060/50) (contracheque no Id. 198455394).

O mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

Trata-se de ação de rito especial, vocacionada a afastar ato ilegal ou abusivo, desde que demonstrado de forma inequívoca o direito invocado e a lesão ou ameaça de lesão.

No caso concreto, o impetrante foi aprovado em 11º lugar no concurso público para Professor de Biologia do Sistema Estadual de Ensino de Pernambuco (Edital nº 01/2022), sustentando ter sido preterido em razão de contratações temporárias.

Busca, em caráter liminar, sua imediata nomeação e posse no cargo.

Todavia, em análise sumária, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, a saber, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora).

A documentação apresentada evidencia apenas a aprovação do impetrante no certame, sem demonstrar, de plano, direito subjetivo à nomeação imediata.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no Tema 784 da Repercussão Geral, reconhece o direito à nomeação apenas nas hipóteses de aprovação dentro do número de vagas previstas em edital ou de preterição arbitrária e imotivada, situações que dependem de instrução probatória mínima para sua aferição.

Assim, em sede de cognição perfunctória própria da fase inicial, não restou suficientemente demonstrado o direito líquido e certo a amparar a medida extrema de imediata nomeação e posse.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações de estilo, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Procuradora para parecer no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data da assinatura eletrônica Des.

Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator