03/09/2025 00:03

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/09/2025 23:59.
30/08/2025 22:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 12/08/2025.
16/08/2025 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 12/08/2025.
16/08/2025 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 12/08/2025.
09/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053270-96.2023.8.17.2001 EMBARGANTES: UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E UNIMED MONTES CLAROS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA EMBARGADO: E.A.D.A., REPRESENTADO POR SEU GENITOR EMANUEL ALEXANDRE SANTOS SILVA RELATOR: DES.

MOZART VALADARES PIRES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA DE INTERNAÇÃO EM UTI SOB ALEGADA CARÊNCIA.

OMISSÃO SUPRIDA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS.

OMISSÕES E CONTRADIÇÃO ALEGADAS PELA UNIMED MONTES CLAROS.

AFASTADAS.

EMBARGOS DA UNIMED RECIFE ACOLHIDOS.

REJEITADOS OS DA UNIMED MONTES CLAROS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Unimed Recife – Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Montes Claros – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. contra Acórdão que negou provimento à Apelação interposta pela segunda, mantendo sentença que condenou as Operadoras à cobertura de internação em UTI de menor acometido por pneumonia grave, e fixou indenização por danos morais em R$ 15.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) apurar a existência de omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Recife; (ii) verificar a ocorrência de omissão ou contradição no Acórdão embargado, no tocante à legalidade da negativa de cobertura, à aplicabilidade de dispositivos legais e à caracterização do dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os Embargos preenchem os requisitos processuais. 4.

A tese de ilegitimidade passiva da Unimed Recife foi analisada de forma implícita, à luz da solidariedade entre as Operadoras integrantes do Sistema Unimed, reconhecida pela jurisprudência consolidada do STJ, que aplica a teoria da aparência e responsabiliza solidariamente as entidades que integram a cadeia de fornecimento. 5.

A argumentação de que a Unimed Recife não teria relação direta com o evento danoso não se sustenta, pois, à luz do art. 14 do CDC, há responsabilidade objetiva de todos os partícipes da cadeia de consumo, sendo irrelevante a função específica de cada um. 6.

Não há omissão quanto à Resolução CONSU nº 13/98, cuja inaplicabilidade foi expressamente declarada pelo voto condutor, por contrariar norma legal que assegura cobertura em casos de urgência e emergência, após as 24 horas iniciais. 7.

A alegada contradição com os arts. 196 e 199 da CF/1988 foi corretamente afastada, pois o Acórdão limitou-se a reconhecer o dever das Operadoras à luz da legislação infraconstitucional, sem impor obrigações genéricas. 8.

Não se verifica omissão sobre a tese de exercício regular de direito (art. 188, I, CC), pois o voto foi claro ao reputar ilícita a negativa de cobertura diante do risco à vida, caracterizando falha grave na prestação do serviço. 9.

A fixação do valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais foi fundamentada na gravidade do caso, idade do Autor e precedentes similares, não havendo omissão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Embargos de Declaração opostos por Unimed Recife acolhidos; Embargos de Declaração opostos por Unimed Montes Claros integralmente rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A responsabilidade entre as Operadoras integrantes do Sistema Unimed é solidária, em razão da aparência de grupo econômico e da participação conjunta na cadeia de consumo. 2.

A negativa de cobertura em situação de urgência, após o prazo de 24 horas, caracteriza ilícito contratual apto a ensejar danos morais. 3.

A Resolução CONSU nº 13/98 não possui força normativa para restringir direitos assegurados por lei em casos de urgência e emergência. 4.

A inexistência de menção expressa a tese não impede o reconhecimento de sua análise implícita, desde que a decisão enfrente de forma suficiente a matéria debatida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 199; CC, art. 188, I; CDC, art. 14; Lei 9.656/98, art. 35-C; Resolução CONSU nº 13/98.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.830.942/SP, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.696.436/SP, rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.12.2024, DJEN 19.12.2024.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0053270-96.2023.8.17.2001, em que figuram, como embargantes, Unimed Recife – Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Montes Claros – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, e, como embargado, E.A.D.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração da Unimed Recife, para enfrentar e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e em rejeitar integralmente os Embargos de Declaração da Unimed Montes Claros, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado.

Recife-PE, data registrada no sistema.

Des.

Mozart Valadares Pires Relator
07/08/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 15:30

Expedição de intimação (outros).
05/08/2025 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2025 11:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/08/2025 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 11:05

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
09/05/2025 21:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/05/2025 08:07

Conclusos para decisão
06/05/2025 22:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/05/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 02/05/2025.
02/05/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 02/05/2025.
01/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 28/04/2025.
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 28/04/2025.
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 28/04/2025.
26/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
26/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
26/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 17:26

Expedição de intimação (outros).
24/04/2025 15:08

Conhecido o recurso de E. A. D. A. - CPF: *81.***.*95-13 (APELANTE), UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-63 (APELANTE) e UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 11.***.***/0001-28 (APELANTE) e não-pro
23/04/2025 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 10:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/03/2025 18:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 12:20

Conclusos para julgamento
20/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:54

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
21/10/2024 13:22

Alterado o assunto processual
06/05/2024 17:28

Conclusos para o Gabinete
06/05/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
03/05/2024 16:30

Expedição de intimação (outros).
03/05/2024 16:30

Dados do processo retificados
03/05/2024 16:29

Alterada a parte
03/05/2024 16:28

Processo enviado para retificação de dados
02/05/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:36

Recebidos os autos
15/04/2024 15:36

Conclusos para o Gabinete
15/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do Ministério Público • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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