13/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0009416-52.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção “A” da 8ª Vara Cível da Capital APELANTE: Orilane do Nascimento Silva Araújo APELADOS: José Márcio Pininga Duque e Aline Bezerra dos Santos RELATOR: Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora, Orilane do Nascimento Silva Araújo, nos autos da ação de rescisão de Contrato c/c Reintegração de posse, processo n° 00009416-52.2023.8.17.2001, ajuizado contra José Márcio Pininga Duque e Aline Bezerra dos Santos, insurgindo-se em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, fundamentada na invalidade do contrato particular de compra e venda de imóvel, com base no art. 108 do Código Civil.

Em seus fundamentos, a apelante defende a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de pontos relevantes, configurando omissão e cerceamento de defesa.

No mérito, defende a reforma da sentença recorrida, alegando, em síntese, que houve quebra contratual por parte dos réus, especialmente pelo inadimplemento das obrigações assumidas em contrato particular de compra e venda de imóvel, bem como de que foram ignoradas as provas constantes dos autos, incluindo documentos que demonstram a regularidade do negócio e o inadimplemento dos apelados.

Através de contrarrazões, a parte apelada rechaça os fundamentos do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório.

DECIDO.

Conheço do recurso, eis que estão presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.

A controvérsia trazida nos autos cinge-se à análise da sentença que, reconhecendo a inépcia da petição inicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que a autora não teria apresentado contrato válido por ausência de escritura pública.

Cumpre esclarecer que, em se tratando de questão com entendimento dominante acerca do tema, poderá o relator negar ou dar provimento ao recurso.

Súmula nº 568/STJ, “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo juízo de origem, entendo que a decisão merece ser anulada. É fato incontroverso nos autos que as partes firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, mediante o qual os réus passaram a exercer a posse direta do bem, comprometendo-se ao pagamento das prestações do financiamento bancário e à futura transferência do encargo contratual.

Ainda que ausente escritura pública, é pacífico o entendimento na jurisprudência e na doutrina pátria de que o contrato particular possui plena eficácia obrigacional entre as partes, apta a ensejar os efeitos jurídicos que dele se originam.

A exigência de escritura pública, prevista no art. 108 do Código Civil, diz respeito à constituição ou transmissão do direito real, e não à exigibilidade das obrigações pactuadas.

Nos termos do art. 425 c/c o parágrafo único do art. 104 do CC, o contrato particular, desde que subscrito pelas partes, gera obrigação válida.

E a jurisprudência Pátria é firme no sentido de que a promessa de compra e venda não registrada, ainda que desprovida de escritura pública, é título suficiente para embasar pretensão de rescisão contratual, reintegração de posse e, conforme o caso, até adjudicação compulsória – desde que quitado ou em vias de quitação, conforme Súmula 239 do STJ. verbis: SÚMULA N. 239 O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Confira-se a Ementa da referida Súmula: EMENTA Promessa de venda de imóvel.

Instrumento particular.

Adjudicação compulsória.

Decreto-Lei n. 58/1937.

Lei n. 6.766/1979.

A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. (grifo meu) O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imóveis.

Conforme destacado nos autos, os réus não negam a existência da avença nem pretendem sua desconstituição, limitando-se a afirmar que vêm cumprindo as obrigações pactuadas.

Tal circunstância reforça a existência do vínculo jurídico, o qual não foi infirmado por qualquer causa de invalidade.

Além disso, a pretensão veiculada na inicial não tem por objeto a transferência da propriedade, mas sim a resolução do contrato por inadimplemento e consequente reintegração da autora na posse do imóvel.

Trata-se de providência juridicamente viável, à luz do art. 475 do Código Civil, que autoriza a resolução por inadimplemento substancial.

O art. 474 da mesma codificação estabelece, inclusive, a existência implícita de cláusula resolutiva, dispensando previsão contratual expressa.

No plano possessório, é pacífico que o promitente vendedor que se vê privado da posse do bem em razão do descumprimento contratual pelo comprador adquire a condição de possuidor indireto e, com a resolução do pacto, tem legitimidade ativa para pleitear a reintegração de posse.

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INADIMPLÊNCIA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REESTABELECENDO A PROPRIEDADE DO BEM AO AUTOR E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

APELO DA PARTE AUTORA.

No caso concreto, a parte autora, outrora promitente vendedora, ajuizou a presente ação, buscando a rescisão contratual e a reintegração de posse, por força do descumprimento contratual.

Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos, que o réu deixou de pagar as parcelas do empreendimento desde novembro de 2006, fato que é, inclusive, assumido pela parte, que afirma, outrossim, que ocupou o imóvel, no qual residiu por alguns anos, sendo que, no tocante a alegada invasão por terceiros, nenhuma fez prova fez nesse sentido.

A rescisão do contrato quando o comprador foi imitido na posse do bem autoriza a reintegração .

Sendo assim, é evidente que restando comprovada a inadimplência, imperiosa a rescisão contratual, com a consequente reintegração da posse do imóvel a favor do vendedor, autor da ação.

Dessa forma, uma vez configurado o inadimplemento do promitente comprador é perfeitamente cabível a resolução do contrato de compromisso de compra e venda.

E como consequência natural da resolução do instrumento, exsurge o direito do autor/apelante, promitente vendedor do imóvel, à reintegração de posse, até porque a posse do promitente comprador é precária.

Não merece prosperar o pedido de majoração de honorários de sucumbência, eis que fixados de acordo com o § 2º do artigo 85 do CPC.

Reforma parcial da sentença julgando-se procedente o pedido de reintegração de posse do imóvel objeto da lide.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00462405720198190008 2022001103747, Relator.: Des(a).

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 02/03/2023, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - CUMPRIDOS - PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PRURGAÇÃO DA MORA - DECISÃO REFORMADA. 1.

A tutela antecipada de urgência deve ser concedida mediante a presença de provas de evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o prejuízo ao direito tutelado em razão do tempo (art . 300 do CPC). 2.

Consoante jurisprudência atual do STJ, havendo previsão expressa de cláusula resolutória no contrato de compra e venda e, verificada a inércia do comprador, mesmo após notificado extrajudicialmente para purgar a mora, a resolução do pacto ocorre de pleno direito, sem necessidade de interferência judicial. 3 .

Recurso conhecido e provido.

V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - AUSÊNCIA REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA FORMALIDADE PARA RESCISÃO DA AVENÇA - REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE NÃO ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a parte autora/alienante não logrou comprovar a efetiva constituição em mora da ré/adquirente, por meio de regular notificação extrajudicial, e tendo em vista que a não comprovação dessa providência, obsta, por ora, a aplicação dos efeitos da cláusula resolutiva expressa, tem-se que não merece acolhimento o pedido liminar de reintegração na posse. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 43806484620248130000, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/12/2024, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 18/12/2024) Assim, à luz do quadro fático e normativo delineado, não subsiste o fundamento de inépcia invocado pelo juízo a quo.

A petição inicial apresenta narrativa coerente, documentos essenciais e pedidos juridicamente possíveis, preenchendo os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, de modo que eventual dúvida quanto ao conteúdo ou aos documentos deveria ser suprida por diligência ou saneamento do feito, e não pela extinção do processo.

Ante o exposto, com base no art. 932, V, a), do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença recorrida com a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular enfrentamento do mérito.

Publique-se.

Local, data e assinatura registrados no sistema Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm
16/04/2024 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2024 17:12

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
19/03/2024 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/02/2024 13:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/02/2024 19:40

Juntada de Petição de apelação
15/01/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/01/2024 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.
10/01/2024 09:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/10/2023 04:50

Decorrido prazo de ORILANE DO NASCIMENTO SILVA em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação (outras)
28/09/2023 18:43

Conclusos para julgamento
28/09/2023 18:42

Expedição de intimação (outros).
28/09/2023 18:41

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:26

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:54

Conclusos para o Gabinete
31/08/2023 16:59

Juntada de Petição de requerimento (outros)
14/08/2023 23:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
14/08/2023 21:42

Juntada de Petição de requerimento
26/07/2023 10:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/07/2023 18:17

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
26/06/2023 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 18:51

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
26/06/2023 18:29

Mandado devolvido Citação por Hora certa
26/06/2023 18:29

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
14/06/2023 12:09

Juntada de Petição de requerimento
29/05/2023 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 09:35

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
29/05/2023 09:35

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
29/05/2023 09:35

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
29/05/2023 09:10

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:42

Conclusos para o Gabinete
05/04/2023 12:31

Juntada de Petição de requerimento
05/04/2023 09:59

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 8ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
05/04/2023 09:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2023 09:55, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
05/04/2023 09:50

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:25

Juntada de Petição de requerimento
28/03/2023 13:38

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 8ª Vara Cível da Capital)
06/03/2023 18:39

Juntada de Petição de requerimento
24/02/2023 18:53

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
10/02/2023 15:01

Juntada de Petição de requerimento
06/02/2023 13:19

Expedição de citação.
06/02/2023 13:19

Expedição de citação.
06/02/2023 13:19

Expedição de intimação.
06/02/2023 12:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2023 09:00, Seção A da 8ª Vara Cível da Capital.
06/02/2023 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2023 12:16

Outras Decisões
05/02/2023 17:18

Juntada de Petição de requerimento
05/02/2023 16:45

Conclusos para decisão
05/02/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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