TJPE - 0005759-34.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005759-34.2025.8.17.2001 COMARCA: Recife – 12ª Vara Cível / Seção “B” MAGISTRADO DE 1º GRAU: Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres APELANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A APELADO: BIANCA LIVIA DA SILVA CAVALCANTI RELATOR: DES.

AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Autor ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, contra a sentença proferida pelo Magistrado da causa que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra a Ré/Apelada BIANCA LIVIA DA SILVA CAVALCANTI, extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Transcrevo a parte dispositiva da sentença recorrida: “Pelo exposto, com fundamento no CPC, art. 485, IV, declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito.

Condeno o autor nas custas.

Sem condenação em honorários.” O Autor, ora Apelante, alega, em síntese, que foram observados todos os requisitos legais para a propositura da ação; que o pagamento das custas foi realizado, ainda que de forma extemporânea, antes da prolação da sentença; que não foi novamente intimada para regularização do recolhimento, o que caracterizaria cerceamento de defesa; e, que a extinção do processo sem resolução do mérito constitui excesso de formalismo, em afronta aos princípios da economia e celeridade processuais.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente apelo, reformando-se a sentença combatida, Sem contrarrazões, ante a não triangularização processual. É o que importa relatar, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo.

Preambularmente, é preciso consignar que há jurisprudência dominante sobre o tema, o que autoriza à aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à possibilidade de extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pagamento tempestivo das custas necessárias à expedição de mandado judicial.

A sentença recorrida julgou extinto o feito com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente diante da ausência de recolhimento das custas para cumprimento do mandado de citação e busca.

Contudo, detida análise dos autos revela que, embora a parte autora não tenha juntado o comprovante de pagamento das custas no prazo inicialmente fixado, o recolhimento foi efetivamente realizado antes da prolação da sentença, conforme certificado nos autos.

Ademais, a autora chegou a requerer nova diligência para citação, manifestando intenção de prosseguir com o feito, o que afasta a ideia de abandono ou desinteresse processual.

Ainda que o fundamento jurídico invocado tenha sido o inciso IV do art. 485 do CPC (pressuposto processual), a motivação fática real reside na ausência de impulso ao processo – circunstância que aproxima a hipótese do previsto no §1º do mesmo artigo, segundo o qual é obrigatória a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão antes de se extinguir o processo.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: “(...).

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DE CAUSA.

ART. 267, III, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

NECESSIDADE. (...). 3.

O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos.

Agravo regimental improvido.” – GRIFEI (STJ - AgRg no REsp n. 1.387.858/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 18/9/2013.) Tal exigência legal não foi observada, sendo a extinção decretada sem que a parte fosse pessoalmente intimada para sanar o vício.

Configura-se, portanto, nulidade da sentença, por violação ao devido processo legal.

Além disso, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), impõe-se ao julgador zelar pela continuidade do processo sempre que possível, oportunizando à parte a regularização de eventuais vícios formais, conforme determina o art. 317 do CPC.

O indeferimento liminar ou extinção prematura da demanda deve ser reservado às hipóteses de inércia reiterada ou desídia comprovada, o que não se verifica no caso concreto.

A imediata interposição da presente apelação reforça, inclusive, o inequívoco interesse da parte autora na continuidade da demanda, razão pela qual se impõe a reforma da sentença.

Face ao exposto, em aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao apelo do autor, para desconstituir a sentença atacada e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Intime-se.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Relator