10/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000271-45.2017.8.17.1010 Apelantes: Marcílio Silva Oliveira e Neoenergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco.

Apelados: Os mesmos.

Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Orocó.

Relatora: Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação envolvendo cobrança realizada pela concessionária, decorrente de inspeção, que constatou desvio de energia elétrica antes do medidor.

A questão controvertida está relacionada com o objeto do Recurso Especial selecionado como representativo de controvérsia por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do processo nº 003252-22.2023.8.17.2470 e nº 0000223-36.2021.8.17.2210, conforme decisão proferida pelo Desembargador Fausto de Castro Campos, 1º Vice-Presidente, que determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, almejando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca das seguintes questões: Definir, nas ações em que se discute o desvio de energia elétrica antes do medidor: (i) o procedimento adotado para verificação do desvio, apuração, notificação e a participação do consumidor, respeitam os princípios do contraditório e ampla defesa, bem assim das normas consumeristas (Arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, todos do CDC); (ii) (i)legalidade da cobrança de faturas apuradas por valor estimado pela concessionária, tendo em vista a ausência de registro pelo medidor (Arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 42 caput e 51, IV, todos do CDC); (iii) a (im)possibilidade do corte administrativo nos casos de desvio de energia elétrica antes do medidor (Arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 22; 42 caput e 51, IV, todos do CDC); (iv) a condenação por danos morais decorrente das cobranças por estimativa realizadas pela concessionária e do corte do fornecimento de energia (Arts. 6º, VI e VIII do CDC e 187, 927 e 884 do CC).

A decisão estabeleceu, ainda, a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado no 2º grau deste Tribunal de Justiça, e que versem acerca da mesma controvérsia, até o pronunciamento do STJ.

Diante do exposto, atendendo à decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente processo até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

Remetam-se os autos à Diretoria, a fim de aguardar o pronunciamento do STJ sobre a questão.

Intimações necessárias.

Recife, data conforme registro eletrônico Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora
21/06/2022 20:27

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
20/06/2022 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2022 07:54

Expedição de intimação.
15/06/2022 14:28

Juntada de Petição de apelação
10/06/2022 18:25

Juntada de Petição de apelação
31/05/2022 08:14

Expedição de intimação.
30/05/2022 09:04

Julgado procedente o pedido
18/05/2022 13:24

Conclusos para julgamento
01/04/2022 14:17

Conclusos para o Gabinete
30/11/2021 12:25

Expedição de Certidão.
20/10/2021 20:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 15:20

Juntada de Petição de razões finais
20/10/2021 14:10

Expedição de intimação.
20/10/2021 14:05

Juntada de ato ordinatório
20/10/2021 13:50

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DILIGÊNCIA • Arquivo

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