29/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cortês Est PE 85, Km 26, CORTÊS - PE - CEP: 55525-000 - F:(81) 36952970 Processo nº 0000005-47.2023.8.17.2530 AUTOR(A): CIONE OLIVEIRA DA CRUZ REQUERIDO(A): ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS SENTENÇA Vistos, etc ...

Trata-se de incidente de habilitação de crédito ajuizado por Cione Oliveira da Cruz, visando à inclusão de crédito trabalhista no processo de Recuperação Judicial de Anicuns S.A. Álcool e Derivados e demais empresas integrantes do Grupo Farias.

O crédito teve origem na reclamação trabalhista n.º 0000986-88.2016.5.07.0028, sendo inicialmente pleiteado o montante de R$ 603,32, conforme Certidão de Habilitação de Crédito juntada.

As Recuperandas reconheceram a existência do crédito, mas impugnaram parte de sua composição, notadamente os valores referentes à contribuição social e ao FGTS, argumentando que não são de titularidade do credor, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial.

A administradora judicial, em pareceres sucessivos (IDs 134468228, 154347138 e 183886311), concluiu que: O valor de R$ 53,35, referente à contribuição social, deve ser excluído, por se tratar de crédito tributário da União, conforme art. 187 do CTN; O valor de R$ 33,94, referente ao FGTS, também deve ser excluído da habilitação, diante do entendimento deste juízo de que tal verba, apesar de natureza dúplice, não é passível de habilitação em nome do trabalhador; O valor líquido de R$ 516,03, correspondente exclusivamente às verbas trabalhistas de titularidade do Sr.

Cione, deve ser habilitado na Classe I. É o relato.

Decido.

No tocante à habilitação das verbas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a jurisprudência pátria tem admito a inclusão de tais verbas sob o fundamento de que são de natureza trabalhista e de titularidade do próprio empregado, e não da União.

Vejamos o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

FGTS.

NATUREZA TRABALHISTA.

INCLUSÃO.

POSSIBILIDADE.

CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO.

ART. 41, I, DA LEI 11.101/2005.

CREDOR TRABALHISTA.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o FGTS é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, constituindo, pois, fruto civil do trabalho.

Assim, os valores relativos à rescisão do contrato de trabalho, especificamente em relação ao FGTS, têm natureza trabalhista, devendo, também, ser classificados, no processo de Recuperação Judicial e falência, como crédito prioritário trabalhista, nos termos da Lei 11.101/2005. 2.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2621635 - MT (2024/0103307-7); Relator: Ministro Raul Araújo.

Julgado em 19/02/2025.

DJEN 21/02/2025). (grifos nossos).

Nesse mesmo sentido é o entendimento majoritário dos Tribunais de Justiça (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5058538-40.2023.8 .24.0000, Relator.: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 06/02/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) (TJ-SP - AI: 20517041820238260000 Jundiaí, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 02/06/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/06/2023).

Portanto, em consonância com o entendimento atual da jurisprudência, entendo que as verbas do FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho e destinadas a exclusiva titularidade do trabalhador, de modo que devem ser habilitadas no procedimento de Recuperação Judicial.

Por sua vez, as contribuições sociais possuem natureza tributária e, portanto, não se submetem à recuperação judicial, por expressa vedação do art.187 do Código Tributário Nacional.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por Cione Oliveira da Cruz, para: I- Declarar habilitado o crédito no valor de R$ 516,03 (quinhentos e dezesseis reais e três centavos), classificado como trabalhista (Classe I), a ser incluído no quadro geral de credores da Recuperanda; II- Declarar habilitado o crédito no valor de R$ 33,94, referente ao FGTS, classificado como trabalhista (Classe I), a ser incluído no quadro geral de credores da Recuperanda, devendo o depósito ser realizado em conta específica da Caixa Econômica Federal vinculada ao trabalhador para tal finalidade.

III- Determinar a exclusão, para fins de habilitação, dos valores referentes à contribuição social (R$ 53,35).

Sem custas, diante da concessão da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários.

P.

R.

I. datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito
27/08/2025 06:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 06:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 11:00

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 13:18

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ANDREA PAULA PINHEIRO em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:41

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/08/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 21:42

Conclusos para despacho
12/04/2024 00:38

Decorrido prazo de ANDREA PAULA PINHEIRO em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/03/2024 09:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/02/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 22:41

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 20:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/09/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:07

Conclusos para julgamento
21/07/2023 18:27

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/07/2023 11:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/05/2023 17:14

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
24/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG em 23/05/2023 23:59.
28/04/2023 10:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/04/2023 10:37

Dados do processo retificados
28/04/2023 10:37

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:33

Alterada a parte
28/04/2023 10:32

Processo enviado para retificação de dados
27/02/2023 11:12

Expedição de intimação.
13/02/2023 10:49

Juntada de Petição de outros (documento)
20/01/2023 10:51

Expedição de intimação.
20/01/2023 10:49

Dados do processo retificados
20/01/2023 10:49

Expedição de Certidão.
20/01/2023 10:47

Processo enviado para retificação de dados
19/01/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:19

Conclusos para decisão
13/01/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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