TJPE - 0005302-02.2025.8.17.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Josue Antonio Fonseca de Sena
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:35
Publicado Intimação (Outros) em 10/09/2025.
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10/09/2025 15:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
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09/09/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf.
Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.
CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0005302-02.2025.8.17.2001 Gabinete do Des.
Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) APELANTE: MARIA VERONICA BARBOSA DE MELO APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.
Des.
Relator, fica V.
Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 51990965, no prazo legal.
Recife, 8 de setembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau -
08/09/2025 15:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/09/2025 15:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/09/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 15:54
Publicado Intimação (Outros) em 03/09/2025.
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03/09/2025 15:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.
Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0005302-02.2025.8.17.2001 APELANTE: MARIA VERONICA BARBOSA DE MELO APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
POSSIBILIDADE.
EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIDEM.
RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. 1.
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cumprimento provisório de sentença proferida contra a Fazenda Pública. 2.
A pretensão originária é relativa ao decisum que, em sede de ação coletiva, condenou o executado ao pagamento do piso salarial em favor de toda a categoria de professores contratados temporariamente até o mês de junho de 2021, observada a prescrição quinquenal. 3.
Quando se trata de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, precisamente a hipótese dos autos, de fato, a sistemática constitucional do regime de precatórios exige o trânsito em julgado para sua efetivação.
Isso não significa, contudo, que não possa ocorrer o ajuizamento do cumprimento provisório da sentença, a fim de adiantar o procedimento, com a ressalva de que a expedição do precatório ou RPV aguarde a formação da coisa julgada. 4.
O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, destaca que o simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV).
Precedentes do STJ e do TJPE. 5.
Verifica-se, portanto, que não há proibição ao cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, relativa à obrigação de pagar.
Há vedação, apenas, à expedição de precatório ou de RPV anteriormente à constituição definitiva do título executivo. 6.
Sentença anulada e determinação de retorno dos autos à origem, para que o cumprimento provisório de sentença seja devidamente processado, com a ressalva de que a expedição do precário ou da requisição de pequeno valor (RPV) esteja condicionada à formação da coisa julgada nos autos principais. 7.
Apelação provida, à unanimidade.
ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação 0005302-02.2025.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO à Apelação, na conformidade dos votos e ementa, que passam a integrar o presente julgado.
Recife, data da assinatura eletrônica.
Desembargador JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (30) -
01/09/2025 10:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/09/2025 10:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/09/2025 10:31
Expedição de intimação (outros).
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28/08/2025 17:46
Conhecido o recurso de MARIA VERONICA BARBOSA DE MELO - CPF: *63.***.*65-14 (APELANTE) e provido
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28/08/2025 13:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/08/2025 08:31
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 13:41
Recebidos os autos
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04/08/2025 13:41
Conclusos para admissibilidade recursal
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04/08/2025 13:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão\Acórdão • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
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