06/06/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
31/05/2025 01:44

Decorrido prazo de CLAUDIO JANUARIO DAS NEVES em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 01:44

Decorrido prazo de FRL COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI - ME em 30/05/2025 23:59.
02/05/2025 06:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.
02/05/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 11:19

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
31/01/2025 01:10

Decorrido prazo de CLAUDIO JANUARIO DAS NEVES em 30/01/2025 23:59.
08/01/2025 11:24

Conclusos para julgamento
18/12/2024 00:10

Decorrido prazo de FRL COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI - ME em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/12/2024.
10/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 14:00

Juntada de Petição de réplica
09/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071079-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO JANUARIO DAS NEVES RÉU: FRL COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189350795, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por CLAUDIO JANUARIO DAS NEVES em detrimento do FRL COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI, ambos qualificadas na inicial (ID. 175318588).

Aduz o autor que comprou um veículo da ré e já o quitou, porém, segundo o demandante, a empresa demandada emitiu perante o DETRAN um comunicado de venda alegando que o autor possui um débito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem pagos em virtude da negociação.

Em razão do exposto, ingressou com a presente ação pugnando, liminarmente, pela imediata exclusão da comunicação de venda inserida no seu veículo para viabilizar a emissão de CRLV.

Deferido os benefícios da justiça gratuita (ID. 177757306).

O réu foi intimado para se manifestar acerca do pleito antecipatório, acostando petição de ID. 179371002, além de contestação (ID. 181205304) e reconvenção com custas pagas (IDs. 181205306 e 181852206), oportunidades em que apresentou versão distinta dos fatos, embasada por documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

No devido processo legal, o respeito ao contraditório é a regra, sendo a tutela de urgência antecipada uma exceção deferida, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.

Assim, para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC.

Ocorre que, da narrativa dos fatos descrita inicial, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos elencados no diploma processual.

Isso porque as partes apresentaram versões distintas para o fato, tornando a questão controversa.

Assim, não se afigura plausível a pretensão autoral de medida satisfativa neste momento, restando prudente, ante a controvérsia instaurada, que a apreciação ocorra após o efetivo exercício do contraditório e da plena análise probatória.

Ante todo o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência.

Outrossim, deixo de designar audiência conciliatória nestes autos, podendo as partes transacionarem a qualquer tempo.

Considerando que já houve apresentação de contestação (ID. 181205304) e de reconvenção com custas pagas (IDs. 181205306 e 181852206) nestes autos, intime-se o autor para, caso queira, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação e resposta à reconvenção.

Após decurso do prazo, devidamente certificado, remetam-se os autos à caixa de sentença.

P.

I.

C.

Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 6 de dezembro de 2024.

JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau
06/12/2024 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:25

Decorrido prazo de CLAUDIO JANUARIO DAS NEVES em 22/08/2024 23:59.
24/09/2024 00:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.
24/09/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
11/09/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 18:08

Juntada de Petição de reconvenção
04/09/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 11:13

Conclusos para decisão
28/08/2024 21:58

Conclusos cancelado pelo usuário
28/08/2024 21:56

Conclusos para despacho
24/08/2024 14:12

Decorrido prazo de FRL COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI - ME em 21/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:00

Decorrido prazo de CLAUDIO JANUARIO DAS NEVES em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 21:21

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 12:15

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
13/08/2024 12:15

Expedição de citação (outros).
13/08/2024 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2024 14:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/07/2024.
10/08/2024 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
06/08/2024 09:26

Outras Decisões
01/08/2024 10:50

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:18

Conclusos para decisão
09/07/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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