31/01/2025 00:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PAPA em 30/01/2025 23:59.
20/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 02:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/12/2024.
11/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Av.

Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 - F:(81) 31819430 Processo nº 0001898-55.2023.8.17.2730 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A RÉU: JOSE CARLOS PAPA SENTENÇA BANCO ITAUCARD S/A, devidamente qualificado nos autos, ingressou perante este juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão em face de JOSE CARLOS PAPA, também qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de fls..

Juntou documentos indispensáveis à propositura da ação.

Após regular trâmite do feito, as partes apresentaram acordo extrajudicial e pediram a homologação. É O RELATÓRIO DECIDO O interesse é legítimo e atende o que a lei dispõe.

As partes são capazes e estão legalmente representadas por advogado.

As partes acordaram que o réu pagará a quantia de R$ 17.000,00 ao autor na forma e prazo descritos no acordo, além das demais disposições.

Verifico que a transação atende ao disposto no art. 104 e seguintes do Código Civil, ou seja, as partes são capazes, o objeto é lícito e determinado, a forma é livre, não há forma prescrita por Lei e, segundo o art. 840 mesmo Diploma legal, atende à licitude do negócio e é permitido por esta forma as partes terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Tenho como válido o ato jurídico firmado pelas partes extrajudicialmente.

Registro que não houve restrição do veículo junto ao Renajud/Detran.

Isto posto, com fulcro no arts. 104 c/c o art. 107 e 840 do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que produza seus jurídicos efeitos legais.

E, ainda, nos termos do 487, inc.

III, alínea b do CPC homologo por sentença o acordo realizado, extinguindo o processo com resolução do mérito, por terem as partes transigido.

Condeno o requerido em custas nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Honorários nos termos do acordo.

P.R.I.

Após o trânsito, arquivem-se os autos.

Sentença com força de mandado.

Ipojuca, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito
06/12/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 09:56

Homologada a Transação
21/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 20:38

Conclusos para despacho
14/09/2023 21:37

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição simples de terceiro interessado
14/09/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição simples de terceiro interessado
16/05/2023 15:58

Conclusos para decisão
16/05/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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