01/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:25

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801303-23.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: PEDRO ALVES DE OLIVEIRAEXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Em atenção ao princípio da não surpresa disposto no art. 10, do CPC, determino a intimação da parte requerida, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, caso queira, sobre a petição retro (ID 75071087).

Cumpra-se.

Campo Maior – PI, datado e assinado eletronicamente.
18/08/2025 16:14

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801303-23.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DO DEVEDOR (ID 75045427) em que a parte executada, ora embargante, sustenta excesso na execução.

Todavia, os embargos foram opostos sem a garantia do juízo, condição necessária para o seu recebimento no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95), conforme entendimento firmado no Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Nesse sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE.

LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRENTE.

ART. 10DA LEI N. 12.016/09.

INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº *10.***.*12-05, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/01/2018).

Ante esse cenário, suspende-se a apreciação dos presentes embargos, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE, para determinar a intimação do devedor para garantir o juízo, no valor remanescente de R$ 14.858,05 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não virem a ser recebidos.

Caso o embargante cumpra a determinação, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Campo Maior - PI, datado e assinado eletronicamente.
24/07/2025 08:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 04:49

Conclusos para decisão
24/07/2025 04:49

Expedição de Certidão.
24/07/2025 04:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 04:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:31

Juntada de Petição de custas
16/07/2025 06:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801303-23.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DO DEVEDOR (ID 75045427) em que a parte executada, ora embargante, sustenta excesso na execução.

Todavia, os embargos foram opostos sem a garantia do juízo, condição necessária para o seu recebimento no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95), conforme entendimento firmado no Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Nesse sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE.

LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRENTE.

ART. 10DA LEI N. 12.016/09.

INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº *10.***.*12-05, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/01/2018).

Ante esse cenário, suspende-se a apreciação dos presentes embargos, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE, para determinar a intimação do devedor para garantir o juízo, no valor remanescente de R$ 14.858,05 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não virem a ser recebidos.

Caso o embargante cumpra a determinação, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Campo Maior - PI, datado e assinado eletronicamente.
14/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:13

Outras Decisões
06/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:41

Expedição de Acórdão.
05/05/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
05/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 07:22

Expedição de Alvará.
22/04/2025 07:22

Expedição de Alvará.
16/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:34

Expedido alvará de levantamento
16/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:56

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
15/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 00:04

Conclusos para despacho
31/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:02

Execução Iniciada
31/03/2025 00:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/03/2025 22:03

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
25/03/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:56

Recebidos os autos
24/03/2025 09:56

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
18/10/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
18/09/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 07:54

Outras Decisões
29/08/2024 08:57

Conclusos para decisão
29/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:56

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:51

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2024 03:17

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:54

Embargos de declaração não acolhidos
27/05/2024 12:00

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:32

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 22:39

Conclusos para julgamento
25/04/2024 22:39

Expedição de Certidão.
25/04/2024 22:39

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:36

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
06/03/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
06/03/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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