27/07/2025 03:16

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/07/2025.
27/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
23/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0760938-39.2023.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JANSEN DAVIS QUIRINO BARBOSA, VITORIA LYZ PEREIRA DA SILVA MACHADO FAISCA, JANSEN DAVIS & CIA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: TARCISIO COUTINHO NOBRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO COUTINHO NOBRE - PI5455-A Advogado do(a) EMBARGANTE: TARCISIO COUTINHO NOBRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO COUTINHO NOBRE - PI5455-A Advogado do(a) EMBARGANTE: TARCISIO COUTINHO NOBRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO COUTINHO NOBRE - PI5455-A EMBARGADO: AMAURY SILVA JUNIOR, KEYLA MARIA PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS - PI8620-A Advogado do(a) EMBARGADO: ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS - PI8620-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 01/08/2025 a 08/08/2025 - Relator: Des.

Agrimar Rodrigues.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de julho de 2025.
22/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
12/06/2025 20:44

Juntada de petição
05/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:17

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/04/2025 03:06

Decorrido prazo de AMAURY SILVA JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 10:51

Juntada de petição
01/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0760938-39.2023.8.18.0000 AGRAVANTE: AMAURY SILVA JUNIOR, KEYLA MARIA PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS - PI8620-A AGRAVADO: JANSEN DAVIS QUIRINO BARBOSA, VITORIA LYZ PEREIRA DA SILVA MACHADO FAISCA, JANSEN DAVIS & CIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: TARCISIO COUTINHO NOBRE - PI5455-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PROIBIÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelos agravantes contra decisão liminar proferida nos autos de Agravo de Instrumento, que determinou a proibição de venda do imóvel objeto do litígio, visando garantir a utilidade do provimento final.

Os agravantes sustentam, em síntese, inexistência de atraso na entrega do imóvel, desistência do contrato por parte dos agravados e ausência de risco ao resultado útil do processo, requerendo a revogação da medida liminar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência que impede a alienação do imóvel; e (ii) analisar se a decisão agravada deve ser reformada diante das alegações dos agravantes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A proibição de venda do imóvel encontra fundamento na necessidade de assegurar a utilidade da decisão final, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil.

A ausência de comprovação de distrato formal entre as partes impede o reconhecimento da alegada desistência do contrato pelos agravados, sendo necessária a manutenção da restrição para evitar prejuízos à parte compradora.

O pagamento parcial do valor do imóvel, inclusive com aprovações de financiamento, demonstra a existência de um compromisso de compra e venda ainda vigente, afastando a tese de que o bem teria retornado ao patrimônio do vendedor.

O perigo de dano é evidente, pois a eventual alienação do imóvel a terceiros poderia inviabilizar o cumprimento da obrigação de entrega do bem ou do ressarcimento dos valores pagos.

A jurisprudência reforça a possibilidade de concessão da tutela de urgência para preservar o resultado útil do processo e proteger direitos de terceiros adquirentes.

Não há nos autos elementos que justifiquem a revogação da medida liminar, estando a decisão devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser concedida para impedir a venda de imóvel litigioso quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

A inexistência de distrato formal impede o reconhecimento da desistência unilateral do contrato de compra e venda.

O perigo de dano é caracterizado pelo risco de alienação do imóvel e eventual prejuízo à parte compradora.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; CC, art. 472.

Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AI nº 0724991-90.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, j. 28.08.2024; TJ-MG, AI nº 2873216-84.2023.8.13.0000, Rel.

Des.

Lúcio de Brito, j. 22.02.2024.

DECISÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por JANSEN DAVIS & CIA LTDA. (IDEAL CONSTRUTORA) E OUTROS contra decisão liminar proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0760938-39.2023.8.18.0000, que determinou a proibição de venda do imóvel objeto do presente litígio, conforme cito, in litteris: “À vista disso, convicto nas razões expostas, conheço o Agravo de Instrumento em epígrafe, bem como defiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que seja determinada a proibição de venda do imóvel objeto do presente litígio, devendo o mesmo ser retirado imediatamente dos canais de venda dos corretores de imóvel apresentados nos documentos de ID 13326238, 13326239 e 13326241.” (id. 13466822) A referida decisão que apreciou o pedido liminar de agravo de instrumento proferida por esta Relatoria, da 3ª Câmara Cível, do TJPI, determinou a proibição de venda do imóvel objeto do presente litígio para assegurar que a decisão ao final do processo seja útil às partes.

Irresignada com o citado decisum, a parte Agravante, interpôs o presente recurso (id. 21036711), sustentando, em síntese que: i) não há nos autos nenhuma prova capaz demonstrar que a entrega do imóvel estava atrasada; ii) tentaram de todas as formas fazer a entrega do imóvel, mas houve desistência das partes agravadas; iii) tendo desistido do negócio, o bem imóvel retorna ao patrimônio do vendedor, que pode, desta forma, dispor como bem entender; iv) a restrição imposta causará sérios transtornos à sobrevivência dos agravantes; v) o pedido é desproporcional e desarrazoado; vi) não há perigo de demora no caso em tela.

Por fim, requereu a reforma da decisão e o indeferimento do pedido de proibição de venda do bem imóvel.

Intimado para apresentar contrarrazões de agravo interno, as partes agravadas refutaram os argumentos do Recorrente, pelo que requer o improvimento do Recurso (id 14688130, 0762650-64.2023.8.18.00000).

VOTO 1.

DO CONHECIMENTO De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço do presente recurso. 2.

MÉRITO Conforme relatado, a decisão agravada (id. 13466822), proferida por esta Relatoria, determinou a proibição de venda do imóvel objeto do presente litígio para assegurar que a decisão ao final do processo seja útil às partes.

Alega a parte agravante primeiramente que não há prova nos autos de que a entrega do imóvel estava atrasada.

Contudo, é fato notório e incontroverso (art. 374, CPC) que não houve tradição do imóvel, pois este foi posto à venda pelos agravantes, conforme publicidade anexada aos autos.

Outrossim, aduzem que tentaram de todas as formas fazer a entrega do imóvel, mas houve desistência das partes agravadas.

Não há nos autos termo de distrato para fazer prova desta alegação.

O artigo 472 do Código Civil reza que: “O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.".

Portanto, para que houvesse desistência do compromisso de compra e venda anexado aos autos (id. 14688133, processo 0762650-64.2023.8.18.0000) deveria haver uma rescisão por escrito, o que não há prova nos autos.

Segue afirmando o agravante que o bem imóvel retornou ao patrimônio do vendedor e por isso pode ser usado como bem entender.

Há nos autos prova de transferências para o agravado no valor de R$ 200.00,00 (id. 14688136, processo 0762650-64.2023.8.18.0000).

Houve pagamento parcial do contrato de compromisso de compra e venda, inclusive houve duas aprovações de financiamento do valor residual (id. 14688137, processo 0762650-64.2023.8.18.0000).

Por isso, não há razão para dizer que o bem objeto do litígio retornou ao patrimônio do vendedor, ora agravante.

Argumenta também que a restrição imposta causará sérios transtornos à sobrevivência dos agravantes. É de se ressaltar que foi recebido o valor de duzentos mil reais, valor este capaz de afastar qualquer dificuldade de sobrevivência dos agravantes.

Por fim, alegou que o pedido é desproporcional e desarrazoado e que não há perigo de demora.

Contudo, não é o que se vislumbra nos autos.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso, os requisitos para a concessão e manutenção da medida liminar encontram-se plenamente preenchidos.

Cumpre ressaltar que o direito da parte Agravada foi amplamente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, os quais comprovam que houve um contrato de compromisso de compra e venda, foi pago o valor de duzentos mil reais e este não foi entregue.

O perigo de dano é evidente, pois a sua ausência resultaria em prejuízo irreparável ou de difícil reparação para a parte Agravada.

Há um risco concreto de que a alienação do imóvel tenha o condão de pôr em risco o ressarcimento dos prejuízos requeridos.

Ademais, a jurisprudência tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos dos arts. 300 e 301, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza cautelar é deferida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser efetivada por meio de qualquer medida idônea para asseguração do direito. 2.

A medida cautelar de proibição de venda do imóvel litigioso a terceiros se justifica na preservação do resultado útil do processo e na proteção dos direitos de terceiros adquirentes. 3.

Recurso desprovido. (TJ-DF 07249919020248070000 1913509, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/09/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - LANÇAMENTO DE ORDEM DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PODER GERAL DE CAUTELA.

I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II - Existindo a comprovação de citados requisitos, o pleito de urgência deve ser deferido, notadamente quando observado o Poder Geral de Cautela.

III - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 28732168420238130000, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024) Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a legislação aplicável, não merecendo reforma.

Nesta senda e por todo o exposto, a medida que se impõe é o improvimento do Agravo Interno interposto, pelo que mantenho incólume a decisão guerreada. 3.

DECISÃO.

Convicto nas razões expostas, conheço, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, pelo que determino a manutenção in totum da decisão recorrida.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Agrimar Rodrigues, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2025.

Des.

Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
28/03/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:33

Conhecido o recurso de AMAURY SILVA JUNIOR - CPF: *04.***.*43-34 (AGRAVANTE) e não-provido
13/03/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/02/2025 09:59

Outras Decisões
27/02/2025 08:02

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
21/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/02/2025 08:58

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
21/02/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/02/2025.
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0760938-39.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMAURY SILVA JUNIOR, KEYLA MARIA PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS - PI8620-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS - PI8620-A AGRAVADO: JANSEN DAVIS QUIRINO BARBOSA, VITORIA LYZ PEREIRA DA SILVA MACHADO FAISCA, JANSEN DAVIS & CIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: TARCISIO COUTINHO NOBRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO COUTINHO NOBRE - PI5455-A Advogado do(a) AGRAVADO: TARCISIO COUTINHO NOBRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO COUTINHO NOBRE - PI5455-A Advogado do(a) AGRAVADO: TARCISIO COUTINHO NOBRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO COUTINHO NOBRE - PI5455-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Agrimar Rodrigues.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de fevereiro de 2025.
19/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 10:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 09:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2024 08:55

Conclusos para o Relator
31/10/2024 08:54

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:35

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:28

Conclusos para o Relator
16/04/2024 09:27

Juntada de informação
19/03/2024 03:13

Decorrido prazo de JANSEN DAVIS & CIA LTDA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:13

Decorrido prazo de VITORIA LYZ PEREIRA DA SILVA MACHADO FAISCA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:13

Decorrido prazo de JANSEN DAVIS QUIRINO BARBOSA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:13

Decorrido prazo de AMAURY SILVA JUNIOR em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:13

Decorrido prazo de KEYLA MARIA PEREIRA DE SOUSA em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:46

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:14

Outras Decisões
27/02/2024 12:19

Conclusos para o Relator
23/02/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 05:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:37

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2024 10:36

Conclusos para o Relator
25/01/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:01

Conclusos para o Relator
30/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:18

Conclusos para o Relator
25/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:39

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 09:22

Juntada de Petição de mandado
04/10/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 09:19

Juntada de Petição de mandado
04/10/2023 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 09:14

Juntada de Petição de mandado
03/10/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:04

Conclusos para o Relator
03/10/2023 09:04

Juntada de Certidão
03/10/2023 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:34

Expedição de Mandado.
03/10/2023 08:34

Expedição de Mandado.
03/10/2023 08:34

Expedição de Mandado.
03/10/2023 08:33

Expedição de intimação.
03/10/2023 08:24

Expedição de Certidão.
02/10/2023 21:20

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/09/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:07

Conclusos para Conferência Inicial
21/09/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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