05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800791-77.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GEAN FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA - ACORDO HOMOLOGADO DECISÃO A parte autora/exequente peticionou ao ID 81102893, requerendo a execução de acordo por descumprimento. 1.

Defiro o pedido de execução, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso dá parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação – EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo descriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, § 5º); 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhadas, estes serão recebidos como embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, § 1º do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intimar.

Cumprir.

Teresina/PI, datado eletronicamente.

Juiz JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA JECC Z LESTE 2 ANEXO II ICEV
25/08/2025 11:48

Erro ou recusa na comunicação
25/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:47

Outras Decisões
25/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:04

Desentranhado o documento
19/08/2025 10:04

Cancelada a movimentação processual
30/07/2025 10:52

Processo Reativado
30/07/2025 10:52

Processo Desarquivado
09/07/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:05

Baixa Definitiva
09/07/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:05

Baixa Definitiva
09/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:24

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 02:58

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800791-77.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GEAN FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO I – FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, judicialmente, nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Audiência de Conciliação e solicitaram que este juízo o homologasse a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

Parabenizo as partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram enormemente para a manutenção da dignidade da justiça.

Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.

II – DISPOSITIVO Isto posto, por livre convencimento, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, que faço parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 22, §1º, da Lei n. 9.099/95.

Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados, por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos.

TERESINA/PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
06/06/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:08

Homologada a Transação
06/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/06/2025 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
05/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:46

Expedição de Mandado.
22/04/2025 03:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIVELLO LTDA em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:25

Publicado Citação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0800791-77.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GEAN FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FINALIDADE: CITAÇÃO da parte requerida, acima qualificada, de todo conteúdo da petição inicial e INTIMAÇÃO do teor da Decisão ID 72367351, que concedeu medida liminar em favor da parte Autora, bem como INTIMAÇÃO para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para o dia 05/06/2025 às 12h30 a ser realizada DE FORMA VIRTUAL, conforme procedimento previsto em ato ordinatório que será oportunamente disponibilizado nos autos.

TERESINA-PI, 24 de março de 2025.

GARDILENI GONCALVES MENDES Secretaria do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
24/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:44

Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/06/2025 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
14/03/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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