23/07/2025 08:13

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2025 13:39

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 03:00

Decorrido prazo de SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:00

Decorrido prazo de SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:58

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802988-50.2024.8.18.0031 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA RÉU(S): SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador dos requeridos para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração de ID. 75849212.

Parnaíba-PI, 23 de maio de 2025.

MARIA DO SOCORRO LOPES DE ASSUNCAO Analista Judicial
23/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 20:53

Expedição de Certidão.
17/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 04:57

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802988-50.2024.8.18.0031 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA REQUERIDO: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, Em que pese a manifestação do autor no ID n.º 73580399 o pedido liminar nada tem com o depósito do incontroverso, visto que pretendia o autor com o depósito do valor que entendia devido, que não houvesse a suspensão do contrato, o que não pode ser deferido em sede de tutela antecipada, conforme se passa a expor: Com efeito, com a contratação, as partes reconhecem as cláusulas dispostas e manifestam sua vontade de se obrigar ao cumprimento do que fora pactuado.

Assim sendo, obrigatório e incontroverso, nesta fase, o contratado entre as partes.

Ademais, anote-se, inclusive, a continuação da utilização do serviço e a obstaculização da inscrição ou manutenção da negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, é possível desde que efetuado o depósito das parcelas mensais do contrato, de acordo com o quantum pactuado originalmente pelas partes.

O entendimento é respaldado pela jurisprudência do TJBA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS.

IMPOSSIBILIDADE.

EFICÁCIA DA DECISÃO LIMINAR.

DEPÓSITO DAS PARCELAS DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. É entendimento majoritário deste Tribunal, em consonância com o posicionamento adotado pelo STJ, que a eficácia de decisão liminar deve estar condicionada ao depósito em juízo do montante originariamente contratado.

O simples ajuizamento de ação revisional com a consignação em juízo dos valores incontroversos, sob alegação de abusividade das cláusulas contratadas, não importa o reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, tampouco é suficiente para elidir a mora.

A redação do art. 285-B do CPC (Novel 330, §§ 2º, 3º), determina tão somente que o autor discrimine, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, as que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia da inicial, não obrigando o julgador a deferir o depósito dos valores incontroversos.

AGRAVO CONHCIDO E PROVIDO PARCIALMENTE” (TJ-BA - AI: 00073567520168050000, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2016 – grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

DEPÓSITO PELO VALOR CONTRATADO.

POSSIBILIDADE.

MULTA DIÁRIA.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

Se o devedor argui, em ação revisional, a nulidade de cláusulas contratuais, com repercussão nos valores das parcelas pactuadas, admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das prestações na forma contratada.

Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo redução as astreintes fixadas em valor razoável.

Decisão mantida.

Agravo não provido.” (TJ-BA - AI: 00202741420168050000, Relator: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2017 – grifei).

Desta sorte, efetuado o depósito mensalmente pelo autor, nos termos do contrato pactuado, resta autorizado continuar utilizando o serviço, além da proibição de inclusão de seu nome e CPF nos cadastros restritivos de crédito.

De fato, não se pode olvidar que o depósito pelo valor inferior ao da contratação não possui efeito liberatório, nem elide a mora, de acordo com posicionamento do STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.º 929.753 - GO (2016/0147838-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

INAPLICABILIDADE DO NCPC.

AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO.

LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE.

PRETENSÃO DE DEFERIMENTO NA ÍNTEGRA.

NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem a este recurso, pode-se aferir que JS DE CARVALHO NETO QUIOSQUE - ME (JS) ajuizou ação revisional de locação em desfavor de SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A (SHOPPING), sob alegação de que o valor cobrado a título de aluguel é abusivo.

A parte autora pleiteou, em sede de liminar, a autorização de depósito mensal de dois aluguéis e a sua não inclusão nos registros de controle de crédito, tendo sido parcialmente deferido o pedido, autorizando a consignação das parcelas, com o afastamento dos efeitos da mora, desde que efetuada nos moldes contratados.

Essa interlocutória foi desafiada por agravo de instrumento interposto por JS, que foi improvido pela Corte de origem em decisão monocrática (e-STJ, fls. 275/278).

Inconformado, JS interpôs agravo regimental, que foi improvido pela Corte estadual em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGUIMENTO NEGADO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA.

DEPÓSITO A MENOR.

MORA NÃO AFASTADA.

LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1 - Somente o depósito no valor contratado tem o condão de afastar os efeitos da mora. 2 - A concessão ou não de liminar é ato de livre arbítrio, inserindo-se no poder de cautela do julgador.

Somente a demonstração de ilegalidade ou abuso de poder autoriza a imediata reforma da decisão pela instância recursal. 3 - Não demonstrado fato novo a embasar a pretensão regimental, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, não cabendo, assim, a reforma da decisão agravada regimentalmente.

Agravo regimental conhecido e desprovido (e-STJ, fls. 275/278).

Irresignado, JS interpôs recurso especial, apontando a violação do art. 798 do CPC/73, por considerar que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois o valor cobrado pelo aluguel do espaço onde instalado o recorrente seria exacerbado, especialmente porque o empreendimento não teria natureza de shopping center.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 320).

Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência do Tribunal estadual não admitiu o referido apelo nobre sob os seguintes fundamentos: i) impossibilidade de reexame do suporte fático probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e ii) ausência de confronto analítico entre os julgados, não estando caracterizado o dissídio jurisprudencial.

Nas razões do presente agravo, JS alegou que não pretende discutir questões de fato, sendo descabida a incidência da Súmula n.º 7 do STJ.

Reitera a linha argumentativa apresentada no apelo nobre inadmitido na origem, sustentando o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 342). É o relatório.

DECIDO.

O agravo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Verifica-se que a Corte estadual entendeu pelo indeferimento da liminar em sua integralidade, considerando que o exame de eventual abusividade em cláusula de contrato estabelecido entre as partes não pode ser realizado no juízo perfunctório de pedido liminar, nos termos seguintes: Não poderia o juiz a quo, naquela ocasião, aferir as ilegalidades apontadas no contrato e determinar o valor justo a ser cobrado a título de aluguel e, como consequência, autorizar o depósito desses valores, afastando os efeitos da mora e a possibilidade de negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, como pretende a agravante no presente recurso.

Isso porque, em sede de decisão liminar faz-se uma análise superficial dos fatos, com base nas provas acarreadas aos autos até aquele momento.

Ademais, considerando a regra de que, nas relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center prevalecerão as condições livremente pactuadas, tal como no disposto no art. 54 da Lei n.º 8.245/91 e que a boa-fé objetiva pressupõe que ambos os contratantes estejam sendo leais, a declaração de que determinada cláusula da avença é abusiva, demanda um juízo de certeza, que só poderá ocorrer ao final do processo, após apresentação de todas as provas necessárias e pleiteadas pelas partes.

Pelas mesmas razões, este Órgão ad quem, também, não pode fazer essa análise profunda da matéria, vez que em sede de agravo de instrumento o Tribunal não pode adentrar no mérito da questão, mas sim, verificar se há na decisão recorrida algum vício, flagrante ilegalidade ou abusividade que justificaria a sua reforma. (e-STJ, fls. 276/277) Outrossim, adotar conclusão diversa da que chegou o eg.

Tribunal a quo, o qual entendeu pela ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, seria inevitável o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula n.º 7 desta Corte.

Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

SÚMULA N.º 115/STJ.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

LIMINAR.

REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula n.º 115/STJ). 2.

Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar em ação possessória se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.’ (AgRg no AREsp 549.381/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 3/11/2015) Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11).

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017.

Ministro MOURA RIBEIRO Relator” (STJ - AREsp: 929753 GO 2016/0147838-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/03/2017 – grifei).

Assim, para deferimento do pedido de tutela de urgência, determino o imediato depósito do valor referente às parcelas já vencidas antes do ajuizamento da ação, como parcela incontroversa, de acordo com o vencimento do contrato, devendo ser depositado o valor integral da prestação, não apenas o que se entende como incontroverso.

Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor da parcela incontroversa, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do despacho de ID n.º 72988581.

Intime-se.

PARNAÍBA-PI, 8 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
13/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:13

Indeferido o pedido de CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA - CPF: *08.***.*06-78 (REQUERENTE)
04/04/2025 13:07

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:24

Determinada Requisição de Informações
13/03/2025 00:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:15

Decorrido prazo de SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:15

Decorrido prazo de SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 11:24

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:27

Determinada Requisição de Informações
13/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2024 09:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:30

Determinada Requisição de Informações
08/08/2024 12:44

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 08:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/06/2024 08:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2024 08:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:19

Determinada a citação de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL - CNPJ: 36.***.***/0001-17 (REQUERIDO)
06/06/2024 12:34

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:08

Determinada Requisição de Informações
16/05/2024 11:49

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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