TJPI - 0844869-05.2023.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0844869-05.2023.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado do(a) APELANTE: HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887 APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) (S) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado do(a) APELANTE: HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do proferido comando judicial no despacho/decisão/ acórdão de ID nº 27180362 COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 19 de agosto de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0844869-05.2023.8.18.0140 APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s) do reclamante: HELDER MASSAAKI KANAMARU APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: RONALDO PINHEIRO DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO PINHEIRO DE MOURA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Ementa: Direito civil.

Apelação cível.

Ação regressiva de seguradora.

Danos causados por oscilação de energia elétrica.

Responsabilidade objetiva.

Relação de consumo.

Prazo prescricional quinquenal.

Aplicação do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97 e do art. 27 do CDC.

Prescrição afastada.

Retorno dos autos à origem.

I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por seguradora (MAPFRE Seguros Gerais S.A.) contra sentença que, nos autos de ação de regresso proposta contra a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., reconheceu a prescrição trienal da pretensão indenizatória e extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC.

A demanda originária visa ao ressarcimento do valor pago pela seguradora aos seus segurados, em razão de danos elétricos causados por oscilação de rede elétrica atribuída à concessionária demandada.

A sentença entendeu pela aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em definir: (i) se o prazo prescricional aplicável à ação regressiva de seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, em face de concessionária de energia elétrica, é o trienal do Código Civil ou o quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997 e no art. 27 do CDC; (ii) se a condição de seguradora sub-rogada impede a aplicação das normas de proteção ao consumidor.

III.

Razões de decidir 4.

O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997, aplicável a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como é o caso da requerida. 5.

A condição de sub-rogada da seguradora não afasta a incidência da norma consumerista (art. 27 do CDC), tendo em vista que ela assume os direitos do segurado, inclusive o de ser tratada como consumidora por equiparação (art. 17 do CDC). 6.

Jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais reconhece a aplicação do prazo quinquenal a ações regressivas ajuizadas por seguradoras contra concessionárias de energia elétrica por defeito na prestação de serviço. 7.

No caso concreto, os pagamentos dos seguros ocorreram em 14/03/2019 e 03/04/2020, e a ação foi ajuizada em 30/08/2023, ou seja, dentro do prazo de cinco anos. 8.

A sentença merece reforma para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento da ação no juízo de origem.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Apelação cível conhecida e provida.

Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Tese de julgamento: "1.

O prazo prescricional aplicável à ação regressiva de seguradora sub-rogada contra concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação na rede é quinquenal, nos termos do art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997 e do art. 27 do CDC. 2.

A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não afasta a aplicação do regime jurídico da responsabilidade civil por fato do serviço público e da legislação consumerista." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição trienal da pretensão indenizatória formulada em ação de regresso movida contra EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Na origem, a parte autora, seguradora, busca o ressarcimento da quantia de R$ 16.640,00, paga a segurados em razão de danos elétricos causados por oscilação de rede atribuída à concessionária de energia.

A autora, sub-rogada nos direitos dos segurados, fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva da requerida, com base no defeituoso fornecimento de serviço público.

O juízo a quo entendeu que não se tratava de relação de consumo e que a autora não possuía hipossuficiência técnica ou econômica, aplicando, assim, o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, e reconhecendo a prescrição da pretensão, já que os pagamentos ocorreram em 2019 e 2020 e a ação foi proposta em 2023.

Irresignada, a parte autora interpôs apelação sustentando que, por se tratar de ação indenizatória fundada em responsabilidade objetiva por prestação defeituosa de serviço público, o prazo prescricional aplicável seria o quinquenal, conforme previsto no art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997, mesmo no caso de sub-rogação da seguradora.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja afastada a prescrição.

Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso, oportunidade em que refutou as razões do recurso. É o relatório.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO A controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável à pretensão regressiva formulada por seguradora contra concessionária de serviço público, por sub-rogação nos direitos do segurado indenizado em razão de oscilação de energia elétrica.

Nos termos do art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, “prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”.

A norma tem aplicação ampla e abrange as hipóteses em que a responsabilidade decorre da prestação defeituosa do serviço público, ainda que a parte ré seja pessoa jurídica de direito privado, como é o caso da recorrida.

O fato de a autora da ação ser seguradora sub-rogada nos direitos do segurado não afasta a incidência da regra quinquenal.

A sub-rogação transfere ao segurador todos os direitos e obrigações do segurado, inclusive quanto à aplicação do regime jurídico da responsabilidade civil por fato do serviço público.

Além disso, impõe-se reconhecer, no caso concreto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Isso porque, nos termos dos arts. 14 e 17 do CDC, o terceiro prejudicado equipara-se ao consumidor para fins de responsabilização do fornecedor por fato do serviço.

Em se tratando de seguradora sub-rogada, esta exerce os direitos do segurado-consumidor e, portanto, também se beneficia das normas protetivas do CDC, inclusive quanto ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que o CDC se aplica às ações regressivas ajuizadas por seguradoras contra concessionárias de energia elétrica, ainda que o autor da demanda não seja o consumidor direto do serviço, mas esteja na posição de sub-rogado.

Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA.

SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA .

INCIDÊNCIA DO CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DESCARGAS ELÉTRICAS.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E/OU DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO .

NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1.

O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART . 27, DO CDC, POR SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECHAÇADA.

O TERMO INICIAL É A DATA EM QUE FOI EFETUADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA, NA HIPÓTESE . 2.

EM VIRTUDE DE CONTRATO DE SEGURO, A SEGURADORA SE SUB-ROGA NO DIREITO DE SEUS SEGURADOS DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, EX VI DOS ARTIGOS 786 E 349, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.

DAÍ DECORRE, CONFORME POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO ADOTADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS, INCLUSIVE COM DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

TAL, CONTUDO, NÃO EXIME A SEGURADORA DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE INCLUI A COMPROVAÇÃO DE QUE PROCEDEU À NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 404/2010 DA ANEEL . 3.

A PARTE DEMANDADA, POR SUA VEZ, NA QUALIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, É PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CF, E DO ART. 14, CAPUT, DO CDC . 4.

UMA VEZ COMPROVADO O PREJUÍZO E O NEXO DE CAUSALIDADE, RESULTA O DEVER DE INDENIZAR, EXCETO SE DEMONSTRADA ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO O CASO FORTUITO, A FORÇA MAIOR OU, AINDA, A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, DO CDC). 5 .

NO CASO, UMA VEZ AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO, INCLUSIVE PARA POSSIBILITAR A VISTORIA NOS APARELHOS AVARIADOS OU, AINDA, DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO, NÃO SE VERIFICA PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS EXPERIMENTADOS E A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DEMANDADA.

DESATENDIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5000185-70.2021.8 .21.0158 OUTRA, Relator.: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 27/02/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REGRESSO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECURSO DO PRAZO DE NÃO VERIFICADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – DANO MATERIAL COMPROVADO – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de 05 anos o prazo prescricional para ação regressiva da seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor lesado contra a concessionária de energia elétrica (art. 27 do CDC).

A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano .

Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor.

A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação.

O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária de energia, uma vez que não há embasamento jurídico que obrigue a seguradora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial, conforme inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal . (TJ-MT 10262395420198110041 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANO EXISTENCIAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO .

DENUNCIAÇÃO À LIDE E PRESCRIÇÃO.

AFASTADAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO .

DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

FIXAÇÃO DE ACORDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REDUÇÃO .

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

A disposição expressa na apólice de seguro, reveladora de que os riscos de danos morais não foram contratados, desencadeia o afastamento da responsabilidade atribuída à seguradora denunciada acerca do pagamento de tal dano e o direcionamento do dever da correspondente compensação única e exclusivamente à litisdenunciante (inteligência da Súmula nº 402, do c .

STJ). 2.

O prazo prescricional das ações de reparação civil contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é quinquenal, consoante o disposto no art. 1º-C da Lei n . 9.494/97. 3. (...).

APELAÇÕES CONHECIDAS . 1ª DESPROVIDA E 2ª PROVIDA, EM PARTE.

SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Apelação Cível: 02489020320188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA.

DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SUB-ROGAÇÃO .

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: CABIMENTO.

PRESCRIÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - "O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art . 27, do CDC, e não o trienal previsto art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, por se tratar de indenização decorrente de fato do serviço.

Prescrição reconhecida na origem afastada." - Ag . de Instrumento nº *00.***.*65-12 TJRS.- Ação regressiva interposta por seguradora em decorrência de danos resultantes de alegada falha no serviço prestado pela concessionária.

Sub-rogação nos direitos do consumidor.

Incidência do CDC .

Cabimento da inversão do ônus da prova.A despeito de a responsabilidade da concessionária ser objetiva, incumbe à parte autora evidenciar o nexo de causalidade entre o serviço e o prejuízo alegado.

Inteligência do disposto no art. 373, I do novo Código de Processo Civil .

Princípio da carga dinâmica da prova.

Lição doutrinária e jurisprudencial.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA . (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5228387-77.2022.8.21 .7000 IBIRUBÁ, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 16/11/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) Portanto, além da regra do art. 1º-C da Lei 9.494/1997, também incide o art. 27 do CDC, aplicável às ações de responsabilidade civil por defeito na prestação de serviço.

Aplicando-se, pois, o prazo quinquenal, constata-se que os pagamentos do seguro ocorreram em 14/03/2019 e 03/04/2020, e a ação foi ajuizada em 30/08/2023, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, sendo, portanto, não prescrita a pretensão da apelante.

Assim, deve ser reformada a sentença para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, com análise do mérito da demanda. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0844869-05.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado do(a) APELANTE: HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887 APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des.

Olímpio Galvão.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de junho de 2025.

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0844869-05.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material] APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a presente apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, tendo em vista que a sentença não se refere as matérias previstas no artigo 1.012, § 1°, I a VI, do CPC/15.

Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixo de remeter os autos ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator