27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803712-28.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] INTERESSADO: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA

Vistos.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, com o objetivo de obter o pagamento de honorários de sucumbência, fixados no valor de R$99.644,99 (noventa e novo mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

O executado, devidamente intimado, apresentou manifestação nos autos, informando que não apresentará impugnação ao cumprimento de sentença.

Os autos encontram-se prontos para análise quanto ao prosseguimento da execução. É o relatório.

DECIDO.

A parte exequente apresentou os cálculos com as informações exigidas pelo art. 534 do CPC/2015, O executado manifestou anuência em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, o que implica na aceitação dos valores informados, em conformidade com o que dispõe o art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Confira-se: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; Referido dispositivo estabelece que, na ausência de impugnação no prazo legal, o executado é considerado de pleno acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, não sendo admitido posteriormente contestar os valores, salvo em situações excepcionais de nulidade ou vício evidente.

Essa conduta do executado demonstra a ausência de controvérsia em relação à liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação.

Assim, verifica-se que o comportamento processual do executado, ao anuir com os cálculos e não apresentar resistência, reafirma o entendimento de que os valores indicados pelo exequente estão devidamente ajustados à obrigação exequenda, eliminando qualquer necessidade de discussão ou revisão sobre o montante devido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e homologo os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$99.644,99 (noventa e novo mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

Deixo de condenar em honorários advocatícios de sucumbência, visto que não houve impugnação, consoante determina o art. 85, § 7º, do CPC.

Transitado em julgado esta decisão: Determino a remessa do feito à Secretaria, para fins de expedição de precatório em favor da parte exequente no valor de R$99.644,99 (noventa e novo mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme planilha de ID 54568187.

Suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de processamento da expedição do RPV/Precatório.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA, data registrada eletronicamente.

DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
28/03/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 14:03

Baixa Definitiva
28/03/2023 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a instância de origem
28/03/2023 14:02

Transitado em Julgado em 07/03/2023
28/03/2023 14:02

Expedição de Certidão.
06/03/2023 23:23

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 01:38

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 13/02/2023 23:59.
17/12/2022 23:18

Expedição de intimação.
17/12/2022 23:16

Expedição de intimação.
16/12/2022 12:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
13/12/2022 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 09:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/12/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 19:21

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
02/12/2022 12:37

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:46

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/11/2022 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2022 22:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/03/2022 09:52

Conclusos para o relator
29/03/2022 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
29/03/2022 09:52

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM vindo do(a) Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
28/03/2022 23:57

Juntada de Certidão
16/03/2022 07:45

Outras Decisões
03/09/2021 12:36

Conclusos para o Relator
03/09/2021 12:35

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 20/07/2021 23:59.
03/09/2021 12:33

Juntada de Certidão
11/08/2021 08:24

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2021 21:25

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 13:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/03/2021 09:51

Recebidos os autos
09/03/2021 09:51

Conclusos para Conferência Inicial
09/03/2021 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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