TJPI - 0800448-83.2025.8.18.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800448-83.2025.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANA CAROLYNA ALVES DOS SANTOS REU: PAGSEGURO INTERNET S.A. e outros DECISÃO Como se sabe, o pedido de gratuidade deve fundamentar-se na alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Portanto, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita destina-se àqueles que comprovadamente não disponham de meios financeiros, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Ademais, o caput do artigo 98, CPC, revela que o principal pressuposto para a concessão do benefício da gratuidade é a insuficiência de recursos da parte para arcar com as despesas contratuais.

Destaca-se, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual, contudo, não pode ser analisada isoladamente, devendo ser confrontada com os demais elementos constantes dos autos, sob pena de concessão indevida do benefício à parte que não se enquadra no rol de beneficiários da Lei nº 1.060/50.

No caso dos autos, a autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência.

Entretanto, embora a declaração da requerente goze de presunção de veracidade e de que não há obrigatoriedade de apresentação de nenhum documento quando do pedido do benefício da justiça gratuita, o fato de que os valores dos negócios que deram origem ao pedido de indenização não serem irrisórios, ao meu sentir, afasta sua condição de hipossuficiência e miserabilidade, sendo possível concluir que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais.

Além disso, não é a primeira ação ajuizada pela parte requerente neste juízo que envolve transações comerciais de valores consideráveis (processo 0800280-81.2025.8.18.0034).

Assim, considerando que, na situação analisada, não restou demonstrado de forma clara, em sede de análise inicial, pelos documentos já acostados aos autos, que a autora faça jus ao benefício pleiteado, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de instruir a petição inicial com documento(s) comprobatório(s) de sua hipossuficiência econômica, tais como, juntando aos autos as declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos, extrato da carteira de trabalho, extratos bancários ou outros documentos dessa natureza, ou pague as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). ÁGUA BRANCA-PI, 30 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca