25/07/2025 11:02

Baixa Definitiva
25/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:01

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 07:51

Decorrido prazo de RUFINA ALVES RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 07:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:19

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800248-03.2022.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RUFINA ALVES RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que tramita neste juízo entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Observo que o exequente requereu o início do cumprimento de sentença, apresentando, inicialmente, conta de liquidação no valor de R$ 16.407,05 (dezesseis mil, quatrocentos e sete reais e cinco centavos), conforme documento de id. 57741699.

Em seguida, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, realizando o depósito em garantia do valor integral acima indicado, contudo, apresentou planilha de liquidação apontando que o valor correto do crédito exequendo seria de R$ 13.407,17 (treze mil, quatrocentos e sete reais e dezessete centavos), conforme id.67665710.

Posteriormente, a credora manifestou-se reconhecendo o equívoco na conta originalmente apresentada, anuindo expressamente com o valor R$ 13.407,17 (treze mil, quatrocentos e sete reais e dezessete centavos), requerendo, na sequência, a confecção dos alvarás liberatórios dos valores em separado, referentes à exequente e ao causídico, nos termos do art. 526, § 2º, do Código de Processo Civil (id. 68488116).

Contrato de prestação de serviços advocatícios anexo aos autos, id. 68488118, indicando o percentual acordado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor apurado na condenação, dividido em 30% (trinta por cento) em honorários contratuais e 10% (dez por cento), para ressarcimento de despesas eventuais.

Mas ressalto que, no requerimento firmado, a advogada pleiteou o pagamento dos honorários no valor de 30% (trinta por cento).

Petição retificando a conta bancária para depósito dos honorários advocatícios destacados (id. 70319008) É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A finalidade da execução é obter o adimplemento do crédito devido.

Assim, uma vez alcançada essa finalidade, impõe-se a formalização do encerramento do feito por meio de sentença de natureza terminativa, nos termos dos artigos 526, § 2º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transcrevo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, o executado já adimpliu o crédito exequendo, não tendo o credor se oposto ao valor, sendo, portanto, forçoso concluir pela extinção da presente ação executiva.

Importante esclarecer que a forma de cálculo dos honorários realizada pela advogada está equivocada, visto que o valor dos honorários sucumbenciais não podem servir como base de cálculo para a incidência dos honorários contratuais.

Assim, considerando a conta apresentada pelo executado, o valor bruto devido ao autor corrigido é de R$ 12.328,93 (doze mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), após deduzida a compensação do valor já recebido pela parte autora, conforme acórdão de id. 57399544.

Já o valor relativo aos honorários sucumbenciais, segundo cálculos do executado e com anuência da parte autora, é R$ 1.078,24 (mil e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), referente a 10% do valor da condenação, com correção e juros.

O valor relativo aos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) deve incidir apenas sobre o valor bruto devido ao autor já deduzido o valor relativo aos honorários sucumbenciais, haja vista que estes pertencem exclusivamente ao advogado e não integram o crédito do cliente.

Assim, o valor de honorários contratuais é de R$ 3.698,68 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), ou seja, (R$ 12.328,93 *30%).

Como resultado, tem-se o valor líquido devido ao autor de R$ 8.630,25 (oito mil, seiscentos e trinta reais e vinte e cinco centavos) e, a título de honorários (sucumbenciais + contratuais), o valor de R$ 4.776,92 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) devendo ser afastada a forma de cálculo dos honorários apresentados pela causídica na petição de id. 68488116 e id. 70319008.

Na oportunidade, considerando que, em diversas ações da causídica, tem sido verificado o cálculo equivocado dos honorários contratuais — os quais estão sendo calculados sobre o valor integral, incluindo os honorários sucumbenciais, que sequer pertencem ao(à) autor(a) —, solicita-se à advogada que observe, em futuras demandas, a forma de cálculo acima demonstrada, a fim de otimizar a conferência dos valores e respectivas liberações.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

HOMOLOGO o crédito exequendo no importe total de R$ 13.407,17 (treze mil, quatrocentos e sete reais e dezessete centavos), incluindo neste valor os honorários sucumbenciais.

A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL para fins de liberação dos valores depositados na conta judicial n° 4300113375794, vinculada a este processo, bastando sua apresentação, acompanhada dos documentos pessoais dos titulares dos créditos.

A liberação dos valores devem ocorrer da seguinte forma: a) libere-se, em nome de RUFINA ALVES RODRIGUES - CPF: *72.***.*14-72, o valor de R$ 8.630,25 (oito mil, seiscentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), valor este já deduzido os honorários; b) libere-se, em nome de MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES, OAB PI19991 - CPF: *10.***.*94-41, o valor de R$ 4.776,92 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) correspondente aos honorários advocatícios contratuais 30% (trinta por cento) e sucumbenciais de 10% (dez por cento); c) Intime-se o executado para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais, diante do ônus sucumbencial, art. 82 do CPC.

Após o decurso do prazo e não havendo a comprovação do pagamento das custas, determino a dedução do valor devido diretamente do saldo remanescente depositado como garantia do juízo, id. 67139699.

Não sendo suficiente para saldar o valor, remeta-se ao FERMOJUPI para cobrança dos valores. c.1) Liberados os valores supracitados, após descontados os valores referentes às custas processuais devidas pelo executado (se necessário), autorizo a restituição do saldo remanescente, ao requerido (BANCO PAN S.A. – CNPJ: 59.***.***/0001-13), servindo a presente sentença como alvará judicial.

Deve o(a) causídico(a) da parte credora instruir detalhadamente seu cliente quanto ao procedimento a ser seguido para o recebimento dos valores que lhe são devidos, objeto da presente ação.

Por fim, não havendo mais diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 27 de junho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
28/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 10:44

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:32

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
17/12/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:12

Conclusos para decisão
15/07/2024 08:12

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 08:12

Expedição de Certidão.
31/05/2024 04:52

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:16

Recebidos os autos
16/05/2024 10:16

Juntada de Petição de decisão
22/08/2023 06:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/08/2023 06:20

Expedição de Certidão.
22/08/2023 06:19

Expedição de Certidão.
20/07/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de RUFINA ALVES RODRIGUES em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:54

Expedição de Certidão.
23/06/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 23:10

Desentranhado o documento
29/05/2023 23:10

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 23:10

Desentranhado o documento
29/05/2023 23:10

Cancelada a movimentação processual
28/05/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 18:56

Julgado improcedente o pedido
06/03/2023 14:43

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:42

Expedição de Certidão.
24/02/2023 04:20

Decorrido prazo de RUFINA ALVES RODRIGUES em 23/02/2023 23:59.
18/01/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:02

Conclusos para despacho
28/09/2022 10:02

Expedição de Certidão.
27/09/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:59

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Luzilândia.
26/09/2022 08:18

Juntada de Petição de substabelecimento
22/09/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/07/2022 23:59.
27/07/2022 18:07

Decorrido prazo de RUFINA ALVES RODRIGUES em 21/07/2022 23:59.
04/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:17

Audiência Conciliação designada para 26/09/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Luzilândia.
18/05/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2022 22:14

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2022 10:44

Conclusos para decisão
21/01/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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