30/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:45

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800081-26.2023.8.18.0003 RECORRENTE: RAWLINSON CRONEMBERGER DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE MARTINS MACEDO RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.

OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE.

DIREITO AO ABONO DESDE A DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO ESTADO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800081-26.2023.8.18.0003 RECORRENTE: RAWLINSON CRONEMBERGER DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE MARTINS MACEDO - PI20019-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: “Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/1995: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso.

A assinatura do Juiz de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.
25/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:29

Expedição de intimação.
25/07/2025 12:29

Expedição de intimação.
24/07/2025 10:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (RECORRIDO) e não-provido
23/07/2025 09:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 08:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/07/2025 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/07/2025.
05/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800081-26.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAWLINSON CRONEMBERGER DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE MARTINS MACEDO - PI20019-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 21/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de julho de 2025.
02/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2025 11:05

Recebidos os autos
26/03/2025 11:05

Conclusos para Conferência Inicial
26/03/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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