30/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 05:18

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806791-78.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Indenização por Dano Moral, Fruição / Gozo, Licença Prêmio] AUTOR: FRANCISCO EDSON MARQUES REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ajuizado pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de FRANCISCO EDSON MARQUES.

Inicialmente, determino à Secretaria judicial que promova a elevação da classe processual para a fase de cumprimento de sentença.

Após, intime-se o executado, através de seu procurador (no processo de origem), e ou pessoalmente, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito sob pena de incidência da multa de 10% e do acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, caso não haja o pagamento voluntário dentro do prazo assinalado, nos termos do art. 523, § 1º do NCPC, além de se sujeitar à penhora (art. 831 e 833, § 2º, do NCPC).

Caso seja assistida pela Defensoria Pública ou não tenha Procurador habilitado, intime-se via postal AR-MP.

Não havendo êxito, intime-se via Oficial de Justiça.

Caso necessário, expeça-se carta precatória.

Efetuado o pagamento parcial no prazo acima citado, a multa de 10% e o acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, incidirão sobre o restante, nos termos do § 2º do art. 523, do NCPC.

Caso não efetuado o pagamento voluntário, no prazo devido, que se proceda à penhora de bens e a sua avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do § 3º do art. 523, do NCPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do NCPC À Secretaria para cumprimento.

TERESINA-PI, 28 de junho de 2025.

Dr.

LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
06/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:35

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:17

Deferido o pedido de
21/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:45

Baixa Definitiva
01/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:16

Recebidos os autos
06/09/2024 11:16

Juntada de Petição de despacho
14/07/2021 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/07/2021 16:03

Juntada de Certidão
09/06/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2021 19:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 19:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 22:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/01/2021 16:04

Conclusos para decisão
18/01/2021 16:04

Juntada de Certidão
04/12/2020 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON MARQUES em 03/12/2020 23:59:59.
16/11/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON MARQUES em 27/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 22:27

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 19:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 19:43

Julgado improcedente o pedido
15/07/2019 14:57

Conclusos para julgamento
12/07/2019 16:00

Conclusos para despacho
02/07/2019 14:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 09:17

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2019 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2019 13:30

Juntada de Certidão
18/06/2019 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON MARQUES em 17/06/2019 23:59:59.
13/05/2019 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 21:30

Juntada de Petição de contestação
01/05/2019 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON MARQUES em 30/04/2019 23:59:59.
26/03/2019 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 13:41

Conclusos para despacho
25/03/2019 13:41

Juntada de Certidão
25/03/2019 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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