11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0001194-73.2016.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: VILDA MATILDES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por VILDA MATILDES DA SILVA, contra sentença proferida no processo em que contende com BANCO DO BRASIL SA, aduzindo que: a) Condenação em dobro; Oportunizado ao embargado manifestação.

Brevemente relatados, decido.

O recurso é tempestivo, não sendo exigível preparo e é adequado, razão pela qual recebo-o.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Assim, admissível em tese o questionamento sobre as omissões/contradições apontada, passo a analisá-las. – DA CONDENAÇÃO EM DOBRO Verifica-se que não há omissão na sentença, tampouco erro material ou contradição.

A matéria foi devidamente enfrentada, e embora não tenha havido referência expressa ao artigo 42, § único, do CDC, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige, para a repetição em dobro, a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não se verifica nos autos.

Conforme entendimento do STJ: “A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do credor.

Na ausência de dolo, a devolução deve ocorrer de forma simples.” (AgInt no AREsp 1.616.247/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/10/2020, DJe 28/10/2020) No mesmo sentido, o artigo 940 do Código Civil também exige dolo ou má-fé para que se aplique a devolução em dobro, nos seguintes termos: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou que provocar o devedor constrangimento indevido, responderá por perdas e danos, mais o dobro do que houver cobrado em juízo.” No presente caso, consta dos autos que o banco embargante efetuou o crédito em conta do autor, não havendo indícios concretos de que tenha agido com dolo ou má-fé, tampouco que o autor tenha devolvido voluntariamente os valores depositados, como alegado.

Assim, impõe-se a restituição dos valores cobrados, porém de forma simples, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

Dessa forma, a sentença não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por não se verificarem quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, tampouco erro material a ser corrigido.

Intimem-se.

SIMõES-PI, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões
24/02/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 14:05

Baixa Definitiva
24/02/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
24/02/2023 14:04

Transitado em Julgado em 13/02/2023
24/02/2023 14:04

Expedição de Certidão.
12/02/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:25

Decorrido prazo de VILDA MATILDES DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
15/12/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:47

Anulada a(o) sentença/acórdão
02/12/2022 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2022 11:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/11/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:30

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/11/2022 13:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 10:12

Conclusos para o Relator
28/05/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 00:00

Decorrido prazo de VILDA MATILDES DA SILVA em 20/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2021 23:59.
26/04/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 13:14

Expedição de notificação.
09/04/2021 18:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/01/2021 11:31

Recebidos os autos
08/01/2021 11:31

Conclusos para Conferência Inicial
08/01/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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