11/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801136-74.2021.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência] APELANTE: JOSEANE FERREIRA APELADO: HAVAN S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por JOSEANE FERREIRA, contra a sentença que julgou improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, movida em face de HAVAN S.A., ora apelada.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça ocorreu a afetação dos Recursos Especiais nº 2092190/SP, nº 2121593/SP e nº 2122017/SP, ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1264), os quais tratam de matéria idêntica a do presente processo.

O Tema nº 1264 do STJ é para dirimir o seguinte questionamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” No bojo do referido julgamento, foi proferido despacho, publicado no DJe de 24/06/2024, no qual o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Portanto, em razão da ordem de suspensão, que afeta o presente processo, determino a suspensão do julgamento do recurso interposto até julgamento do tema ou determinação diversa pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
11/11/2024 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/11/2024 22:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:59

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
04/04/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
10/03/2024 03:44

Decorrido prazo de JOSEANE FERREIRA em 08/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:57

Juntada de Petição de apelação
20/02/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:42

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:14

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:27

Julgado improcedente o pedido
18/10/2022 09:31

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:31

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:29

Expedição de Certidão.
29/07/2022 09:27

Decorrido prazo de JOSEANE FERREIRA em 27/06/2022 23:59.
29/07/2022 03:23

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 20/06/2022 23:59.
01/06/2022 06:12

Expedição de Certidão.
31/05/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:03

Expedição de Certidão.
21/03/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/03/2022 15:38

Conclusos para julgamento
03/03/2022 15:37

Juntada de Certidão
21/02/2022 12:59

Juntada de Certidão
21/02/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 03:50

Decorrido prazo de JOSEANE FERREIRA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 03:50

Decorrido prazo de JOSEANE FERREIRA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 03:50

Decorrido prazo de JOSEANE FERREIRA em 11/02/2022 23:59.
20/01/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2022 20:07

Juntada de Petição de contestação
10/12/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2021 19:16

Conclusos para decisão
03/12/2021 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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