22/07/2025 02:59

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:58

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 07:03

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 07:03

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 06:30

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
12/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
12/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800724-28.2019.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: FRANCISCO FAUSTO DA COSTA e outros (5) INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCA FELICIANA DA CONCEIÇÃO COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A..

Consta dos autos o falecimento da parte exequente, razão pela qual o feito permaneceu suspenso até a regularização da sucessão processual.

Concluído o processo de substituição processual, vieram os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

A exceção de pré-executividade consiste em construção doutrinária e jurisprudencial sobre a qual não há regramento legal, incompatível com dilação probatória e feita mediante simples petição nos autos.

Sua origem decorreu da exigência, pelo CPC/73, de prévia garantia do juízo para a apresentação de defesa pelo executado.

No regime atualmente adotado pela codificação processual civil, entendo não subsistir a possibilidade de utilização desse tipo de defesa, visto que a) a resistência do executado pode ser exercida sem a prévia garantia do juízo (artigos 525 e 914 do CPC); b) o art. 518 do CPC autoriza a alegação, por simples petição, de todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes; c) o art. 525, § 11, do CPC autoriza o aditamento da impugnação, com o acréscimo de defesas fundadas em fato superveniente (DIDIER JR, Fredie et al.

Curso de direito processual civil, vol.

III. 7 ed.

Salvador: Juspodivm, pp. 539/540).

Sob tais fundamentos, passo à análise da insurgência do devedor nos termos previstos no art. 518 do CPC, aqui tomado por analogia.

Alega o executado que não existe título executivo judicial contra o Banco Bradesco S.A., uma vez que a sentença e o acórdão reconheceram a prescrição da pretensão condenatória autoral.

Sustenta que houve apenas a declaração de nulidade do contrato nº 515076414, sem qualquer condenação pecuniária, não havendo, portanto, base legal para a presente execução.

Aduz ainda que há excesso na execução, pois foram bloqueados indevidamente R$ 22.319,49 (vinte e dois mil trezentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), além de ter efetuado pagamento voluntário de R$ 5.632,24 (cinco mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos).

Contudo, a análise dos autos revela situação diversa da alegada.

O v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí (id. 24501811), transitado em julgado, reformou integralmente a sentença de primeiro grau, constituindo título executivo judicial válido.

O acórdão determinou expressamente a anulação do contrato celebrado entre as partes; condenação do banco à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, devendo abater o depósito realizado quando da celebração da avença, tudo devidamente atualizado; pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); condenação em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação; observância da prescrição conforme determinado em decisão.

Portanto, existe título executivo judicial válido oriundo do acórdão que reformou a sentença, sendo improcedente a alegação de ausência de título executivo.

Quanto ao alegado excesso de execução, observa-se que a parte exequente apresentou planilha de cálculo (id. 24723647), o executado realizou pagamento parcial no valor de R$ 5.632,24 (id. 25430077) entretanto não apresentou impugnação específica ao cálculo nem demonstrou equívocos nos valores cobrados, limitou-se a alegar genericamente a inexistência de débito, sem apresentar planilha alternativa ou elementos que confirmassem a memória de cálculo da parte exequente.

O valor bloqueado via SISBAJUD foi de R$ 22.319,49.

No entanto, conforme cálculo judicial (id. 45589468), o valor efetivamente devido, já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, totaliza R$ 10.231,38.

Subtraindo-se esse montante do valor bloqueado, verifica-se excesso de R$ 12.088,11, o qual deverá ser oportunamente restituído ao executado, após a liberação da quantia devida à parte credora.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, por ausência de amparo fático e jurídico, nos termos do art. 518 do Código de Processo Civil.

Homologo o cálculo judicial apresentado no id. 45589468, fixando como valor remanescente devido o montante de R$ 10.231,38 (dez mil duzentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), já descontado o pagamento voluntário anteriormente efetuado de R$ 5.632,24.

Considerando a ausência de impugnação ao bloqueio, converto a indisponibilidade em penhora, com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC.

Determino o imediato desbloqueio da quantia excedente, no valor de R$ 12.088,11 (doze mil oitenta e oito reais e onze centavos), por meio do sistema SISBAJUD.

Registro que a transferência da quantia penhorada (R$ 10.231,38) foi realizada nesta data, via SISBAJUD.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe conta bancária de sua titularidade, a fim de viabilizar a transferência do valor penhorado.

Intimações e expedientes necessários.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência
10/07/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:26

Determinada diligência
18/04/2025 20:03

Conclusos para decisão
18/04/2025 20:03

Expedição de Certidão.
18/04/2025 20:03

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:28

Decorrido prazo de FRANCISCA FELICIANA DA CONCEICAO COSTA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:39

Outras Decisões
24/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:36

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
18/09/2024 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCA FELICIANA DA CONCEICAO COSTA em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 03:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
24/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:56

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:56

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:56

Juntada de Certidão
05/08/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/07/2024 23:59.
01/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 03:06

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 31/07/2024 23:59.
09/06/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:40

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:02

Conta Atualizada
11/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:12

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
16/11/2023 21:05

Juntada de Petição de informação - corregedoria
10/11/2023 08:36

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 03:27

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:00

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:00

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:00

Conta Atualizada
21/09/2023 04:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 04:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
25/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:57

Determinada diligência
03/10/2022 09:06

Conclusos para despacho
03/10/2022 09:06

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2022 19:19

Conclusos para despacho
26/07/2022 19:18

Expedição de Certidão.
15/07/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2022 01:37

Conclusos para despacho
07/06/2022 01:37

Juntada de Certidão
03/06/2022 15:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/05/2022 23:59.
03/06/2022 15:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/05/2022 23:59.
08/04/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:36

Conclusos para despacho
23/03/2022 17:35

Juntada de Certidão
21/03/2022 18:55

Juntada de Certidão
21/03/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/03/2022 23:59.
24/02/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 12:30

Conclusos para despacho
18/02/2022 10:47

Recebidos os autos
18/02/2022 10:47

Juntada de Petição de despacho
12/02/2021 22:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/02/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:34

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/02/2021 23:59:59.
07/01/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 21:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 21:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 21:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 21:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2020 09:51

Conclusos para despacho
05/12/2020 09:49

Juntada de Certidão
04/12/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 01:06

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/11/2020 23:59:59.
30/11/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2020 11:07

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2020 11:07

Declarada decadência ou prescrição
13/10/2020 23:30

Conclusos para julgamento
13/10/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 23:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 17:04

Juntada de Petição de certidão
10/08/2020 13:16

Juntada de Certidão
14/05/2020 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 15:20

Conclusos para despacho
11/05/2020 15:04

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2020 20:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 20:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 10:02

Conclusos para despacho
07/01/2020 10:02

Juntada de Certidão
10/12/2019 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cálculo Judicial • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cálculo Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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