TJPI - 0800473-39.2021.8.18.0066

1ª instância - Vara Unica de Pio Ix

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PIO IX

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOB INVESTIGACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 10:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/07/2025 02:41

    Publicado Sentença em 17/07/2025.

  • 17/07/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800473-39.2021.8.18.0066 CLASSE: DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS (14123) ASSUNTO(S): [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] DEPOSITÁRIO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PIO IX TITULAR: SOB INVESTIGAÇÃO SENTENÇA Conforme dispõem os §§ 1º a 4º do art. 337 do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), sendo que há litispendência quando se repete ação que está em curso, ao passo que a coisa julgada se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

    Os institutos têm por objetivo impedir que a parte promova duas demandas visando ao mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir.

    No caso em apreço, constata-se que o objeto desta demanda já vem sendo questionado neste juízo no bojo de outro processo mantido entre as mesmas partes, sendo imperioso o reconhecimento da litispendência e a consequente extinção deste feito sem resolução do mérito.

    Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, visto que a ação não foi resistida e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, sendo abarcada pela isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

    Intimações preferencialmente em meio eletrônico.

    Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se.

    Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

    THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito ME

  • 15/07/2025 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 15:16

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 22/04/2025 15:53

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 10:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/04/2025 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2025 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 08:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/12/2024 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 19:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/11/2024 16:15

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS (14123)

  • 19/11/2024 03:29

    Decorrido prazo de Sob investigação em 18/11/2024 23:59.

  • 14/11/2024 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2024 14:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/10/2024 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2024 16:46

    Expedição de Alvará.

  • 01/10/2024 10:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2024 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 14:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 15:59

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2024 03:02

    Decorrido prazo de FRANCISCO WILLIANS OLIVEIRA LIRA em 26/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 13:16

    Expedição de Informações.

  • 24/06/2024 13:03

    Juntada de comprovante

  • 16/05/2024 12:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/05/2024 12:20

    Juntada de comprovante

  • 13/05/2024 20:22

    Expedição de Carta.

  • 18/03/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 20:43

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 20:43

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 12:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/01/2024 12:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/01/2024 10:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/01/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 20/12/2023 11:02

    Juntada de Informações

  • 20/12/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 09:20

    Processo Reativado

  • 16/12/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 13:22

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 23/05/2022 19:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/05/2022 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2022 13:44

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2022 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 14:29

    Determinado o Arquivamento

  • 07/03/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 08:56

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 08:56

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2022 08:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/01/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 04:51

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 04:51

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 22:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/08/2021 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 21:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 21:13

    Outras Decisões

  • 27/08/2021 18:05

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/08/2021 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 08:22

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 08:21

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 00:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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