22/07/2025 01:17

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800729-61.2021.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACONCHEGO EXECUTADO: RAYANIA MACHADO DE LIMA Processo n. 0800729-61.2021.8.18.0169 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizado por CONDOMINIO RESIDENCIAL ACONCHEGO em face de RAYANIA MACHADO DE LIMA - ID 15803281.

Despacho proferido ao ID 72051604 determinando o agendamento de audiência de conciliação e intimação “das partes, através de advogados habilitados, para que se façam presentes na referida audiência”, vez que a devedora manifestou interesse em uma autocomposição (ID 71038478).

Expedientes - IDs 72082709 e 72082710 Ata da audiência juntada aos IDs 74403827 e 74418139, na qual ficou consignada a presença da Executada e do seu patrono e a ausência da Exequente, apesar de devidamente intimada do ato (ID 72082710).

Na ocasião, a devedora ofereceu proposta de acordo.

Manifestação da Exequente protocolada ao ID 78877396 requerendo o prosseguimento da execução.

Não justificou a ausência à audiência.

Breve o relatório, apesar de dispensado (art. 39, caput, da Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente, apesar de regularmente intimada para a audiência de conciliação designada, injustificadamente, não compareceu à realização do referido ato processual, tampouco justificou eventual impossibilidade de seu comparecimento em juízo - IDs 72082710, 74403827 e 74418139.

Destarte, a intenção do legislador foi a de que as partes comparecessem pessoalmente a todos os atos processuais.

Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/ 95, em seu art. 51, I, in verbis: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Os Enunciados 20 e 78 do FONAJE corroboram esse entendimento, ressaltando a necessidade da presença das partes em audiência: Enunciado 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Enunciado 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.

Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Dessa forma, a ausência injustificada da Exequente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também a condenação no pagamento de custas.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte Exequente, injustificadamente, não compareceu à audiência de conciliação previamente designada, julgo EXTINTO o processo sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Condeno a Exequente ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, caso reitere o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

Publique-se no DJEN.

Registre-se.

Intimem-se as partes pelo DJEN.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível
18/07/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/07/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 14:20

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 14:08

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/04/2025 08:20 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
16/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/04/2025 08:20 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
10/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 09:07

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:01

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2023 09:55

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
12/09/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 06:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 06:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 06:56

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:45

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:44

Desentranhado o documento
02/08/2023 14:26

Juntada de comprovante
20/06/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2023 10:46

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:46

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 07:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
20/03/2023 13:01

Conclusos para decisão
20/03/2023 09:35

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:35

Audiência Conciliação realizada para 20/03/2023 09:00 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
20/03/2023 09:25

Juntada de Petição de documentos
19/03/2023 20:51

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:00

Audiência Conciliação designada para 20/03/2023 09:00 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
26/09/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:30

Audiência Conciliação cancelada para 07/09/2022 09:40 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
31/08/2022 10:26

Expedição de Certidão.
30/08/2022 06:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 06:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 10:50

Conclusos para despacho
17/08/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 11:50

Conclusos para despacho
15/06/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 09:01

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 09:07

Audiência Conciliação designada para 07/09/2022 09:40 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
04/10/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 10:49

Conclusos para despacho
06/04/2021 10:45

Conclusos para despacho
06/04/2021 10:44

Juntada de Certidão
06/04/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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