30/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800218-54.2017.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

APELADO: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO (Proc nº 0800218-54.2017.8.18.0088,) ajuizada por LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA.

II.

FUNDAMENTO Da análise desses autos, constata-se que anteriormente houve interposição de Recurso de Agravo de Instrumento (Proc nº 0765066-05.2023.8.18.0000 – id.24204647 e 24204659) distribuído e apreciado pelo Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, oriundo do mesmo processo de origem nº 0800218-54.2017.8.18.0088.

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987) in verbis: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se.

Art. 135-A.

Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, a unidade de julgamento do Exmo.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, na 1ª Câmara Especializada Cível.

III.

DECIDO Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao acervo do Desembargador ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, que sucedeu o acervo do Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, na 1ª Câmara Especializada Cível.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
07/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 22:02

Conclusos para despacho
29/01/2025 22:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 03:43

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:24

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 30/04/2024 23:59.
18/04/2024 20:20

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:40

Determinada Requisição de Informações
18/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:16

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 23/01/2024 23:59.
26/12/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:25

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2023 10:09

Conclusos para despacho
18/11/2023 10:08

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
17/07/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:54

Outras Decisões
21/03/2023 14:24

Conclusos para despacho
11/12/2022 07:33

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022 09:04

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:32

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:32

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:31

Desentranhado o documento
22/11/2022 11:31

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:13

Outras Decisões
07/07/2022 02:02

Decorrido prazo de JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO em 29/06/2022 23:59.
08/06/2022 11:29

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:28

Expedição de Certidão.
07/06/2022 23:28

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:54

Expedição de Certidão.
27/05/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:36

Juntada de Certidão
27/05/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:30

Expedição de Certidão.
10/02/2022 10:38

Juntada de Certidão
19/11/2021 01:04

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:04

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:04

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA em 18/11/2021 23:59.
14/10/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:19

Juntada de Certidão
05/08/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 18:21

Processo Reativado
30/07/2021 18:21

Processo Desarquivado
30/07/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 18:16

Juntada de Certidão
26/05/2021 21:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 13:40

Conclusos para despacho
16/04/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 23:22

Baixa Definitiva
27/02/2021 23:22

Arquivado Definitivamente
27/02/2021 23:21

Juntada de Certidão
12/11/2020 03:37

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA em 08/09/2020 23:59:59.
07/11/2020 03:34

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA em 27/07/2020 23:59:59.
07/11/2020 03:34

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 16/07/2020 23:59:59.
02/11/2020 05:49

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 05/06/2020 23:59:59.
07/08/2020 23:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 23:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 23:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/06/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2020 21:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2020 21:44

Julgado procedente o pedido
15/06/2020 11:04

Conclusos para despacho
15/06/2020 11:01

Juntada de Certidão
05/06/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/03/2020 22:34

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2019 00:04

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 29/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 17:17

Conclusos para despacho
31/10/2019 17:16

Juntada de Certidão
13/08/2019 02:08

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA em 12/08/2019 23:59:59.
11/07/2019 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 13:36

Audiência conciliação realizada para 15/02/2018 07:00 Vara Única da Comarca de Capitão de Campos.
05/03/2018 22:07

Juntada de Petição de substabelecimento
02/03/2018 15:03

Juntada de Petição de contestação
15/02/2018 00:01

Decorrido prazo de JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO em 14/02/2018 23:59:59.
24/01/2018 16:50

Audiência conciliação designada para 06/03/2018 11:00 Vara Única da Comarca de Capitão de Campos.
24/01/2018 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2018 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2018 16:41

Audiência conciliação designada para 15/02/2018 07:00 Vara Única da Comarca de Capitão de Campos.
23/11/2017 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 09:41

Conclusos para despacho
06/09/2017 15:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2017 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2017 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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