21/08/2025 15:40

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800554-97.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Ações 0800550-60.2025.8.18.0146 0800551-45.2025.8.18.0146 0800552-30.2025.8.18.0146 0800554-97.2025.8.18.0146 0800559-22.2025.8.18.0146 0800560-07.2025.8.18.0146 0800549-75.2025.8.18.0146 e 0800556-67.2025.8.18.0146 SENTENÇA Tratam-se de ações propostas por ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que consta em audiência de conciliação (id 75998724 do processo de n. 0800556-67.2025.8.18.0146) informação da parte autora que desconhece o motivo de ter iniciado a ação, bem como não assinou procuração para o advogado habilitado nos autos.

Posteriormente, valendo-se do poder de cautela deste juiz e tendo em mente que se trata de pessoa não alfabetizada e idoso (documento de id 73318840), bem como o disposto na Recomendação deste Tribunal por meio da Nota Técnica n. 06, determinei a intimação pessoal da parte autora por OFICIAL DE JUSTIÇA para informar a este juízo se, de fato, firmou a procuração acostada aos autos e como se deu a contratação.

Adverti, outrossim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação.

Devidamente intimado, o autor informou em audiência de conciliação a contratação do patrono da causa (id 80603587).

Feito as devidas considerações, DECIDO.

Inicialmente, destaco que a jurisprudência do STJ é bastante firme quanto à aplicação do princípio da boa-fé objetiva, especialmente vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE. 1.

As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.

Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15. 2.

Derruir as conclusões do Tribunal de piso no sentido de que inexiste motivação suficiente para rescindir o acórdão que reconheceu a paternidade, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. É firme, no âmbito do STJ, a compreensão de que é vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. (AgInt no AREsp n. 1.536.002/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Sendo assim, considerando que em um primeiro momento o autor informou que não assinou procuração para o patrono da causa, assim como desconhece o motivo de ter iniciado a ação, a informação contida no id 80603587 apenas demonstrou a real contradição entre os depoimentos prestados.

Além disso, destaco pedido de desistência no processo de n° 0800560-07.2025.8.18.0146, inclusive após o despacho de intimação pessoal para o autor informar se firmou procuração e como se deu a contratação.

Assim, o comportamento incoerente do autor levanta sérias dúvidas neste juízo, o que aplico o disposto no art. 485, IV do CPC, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Portanto, tendo em vista o comportamento contraditório do autor, com fulcro no art. 485, IV c/c § 3º do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o exposto acima.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Floriano (PI), data do sistema.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO JUIZ DE DIREITO
19/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:36

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 02:56

Decorrido prazo de RICARDO SILVA FERREIRA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:51

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 23:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/06/2025 12:30 JECC Floriano Anexo I.
16/06/2025 23:25

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 20:07

Outras Decisões
05/06/2025 12:51

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2025 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SOUSA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SOUSA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SOUSA em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:25

Desentranhado o documento
11/04/2025 13:25

Cancelada a movimentação processual
11/04/2025 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/06/2025 12:30 JECC Floriano Anexo I.
07/04/2025 09:24

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:57

Juntada de Petição de documentos
31/03/2025 23:28

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
31/03/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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