TJPI - 0800011-94.2025.8.18.0049

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800011-94.2025.8.18.0049 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Retificação de Nome] REQUERENTE: MANOEL ANTONIO DA SILVA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por Manoel Antônio da Silva, objetivando a parte autora, em suma, que seja procedida a atualização do registro de nascimento referente a filiação materna.

Segundo a inicial, o requerente, nascido em 20 de outubro de 1968, filho de Valéria Januária da Silva, detém o nome de sua genitora de forma errada em seu registro, devido a erro substancial, posto que, ao tempo do registro, por ser humilde e não alfabetizada, não possuía documentos pessoais e desconhecia seu nome correto.

O erro se deu porque, a época do registro, ao se dirigirem ao cartório, a genitora do requerente não se recordou de seu nome, e nesse passo, a irmã da mãe do requerente afirmou que o sobrenome seria igual o dela, Soares da Silva, e assim foi registrado na certidão, Valéria Soares da Silva, tendo esse equívoco se perpetuado por 23 anos.

Em 23 de fevereiro de 1990, ao contrair matrimônio, o erro foi repetido em lavratura da certidão de casamento, de forma que o nome correto da genitora é Valéria Januária da Silva.

Ao final, também menciona que na certidão de inteiro teor Matrícula 077966 02 55 1990 2 00014 277 00028822-19, emitida em 04 de dezembro de 2023, pela Primeira Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Elesbão Veloso-PI, apresenta erro quanto ao nome do requerente.

Manifestação ministerial opinando pelo deferimento do pedido autoral (id. 75518617).

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Era o que me cumpria relatar.

Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e que a análise da presente demanda prescinde da produção de outras provas, pois os documentos trazidos aos autos são suficientes para formação do meu convencimento, sendo a matéria eminentemente de direito, a teor do disposto no art. 355, I, do novo CPC.

Com efeito, o ordenamento jurídico faculta às partes a produção de todas as provas admitidas em direito.

No entanto, a produção probatória não é livre, havendo limitações de ordem material e processual, como dispõem o art. 369 do CPC e o art. 5º da CF.

Além disso, as provas destinam-se a formar o convencimento do magistrado para que, diante do caso concreto, preste a devida tutela jurisdicional.

Assim, como as provas são destinadas ao juiz, cabe a ele deferir ou não aquelas que entender inúteis ou desnecessárias, pois, nos termos do art. 370 do novo Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ".

Portanto, por entender que existem provas mais que suficientes instruindo o feito a permitir o julgamento do mérito, é que passo a julgar de forma antecipada a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No vertente caso a autora tem por objetivo, a atualização de registro civil matrimonial, visto que, consta informação incorreta/incompleta acerca de seu ofício.

Com efeito, é necessário reconhecer junto as provas acostadas, em especial, certidão de casamento, certidão de nascimento da genitora, RG da mãe do requerente e certidão de inteiro teor, comprovam que há erro no registro do autor, tocante ao nome de sua matriarca, (ids. 68766833, 68766834, 68766835 e 68766838).

Dessa forma, oportuno ressaltar que o caso em comento está agasalhado por norma registral no art. 109 da Lei nº 6.015/73. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido constante na inicial, e JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por Manoel Antônio da Silva, o que faço com fulcro nos art. 109 da Lei nº 6.015/73 e art. 355, I, do CPC para que o 1ª Serventia do Cartório do Registro Civil desta cidade de Elesbão Veloso-PI, proceda junto com a substituição do nome registral de sua genitora, Valéria Soares da Silva, para o nome correto de Valéria Januária da Silva, junto aos documentos de Certidão de Casamento e Nascimento, além de que se retifique a Certidão de Inteiro Teor, Matrícula 077966 02 55 1990 2 00014 277 00028822-19, emitida em 04 de dezembro de 2023, conforme requerido na inicial pelo autor.

A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO JUDICIAL.

Sem custas nem honorários, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do feito tramitar sob a ótica da jurisdição voluntária. 4 – DOS HONORÁRIOS PARA A ADVOGADA DATIVA Condeno o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da advogada dativa nomeada, visto que verificada a hipótese dos arts. 181/183 do Provimento nº 151/2023, da CGJ do TJPI, no qual fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 185, do referido Provimento, em favor da Dra.

Maria Rodrigues de Moura, Advogada, OAB/PI, nº 9597, devidamente cadastrada na forma do art. 182, §1º, devendo ser expedida pela Secretaria certidão em favor da referida causídica, com o valor ora fixado (art. 186, §1º, Prov. nº 151/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.