03/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026774-33.2016.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CABRAL GAMA IMOBILIARIA LTDA - MEREU: LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR DESPACHO Consoante Decisão Nº 2415/2023 - PJPI/CGJ/GABCOR proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral da Justiça do TJPI, é condicionada ao pagamento de custas a consulta aos sistemas Serasajud, Infojud, Sisbajud, Siel e Renajud conforme: Trata-se de Consulta formulada por Manfredo Braga Filho-Juiz de Direito da Vara Única de Cocal – Piauí, no qual elaborou questionamento sobre a necessidade de cobrança de custas judiciais (Tabelas de Custas e Emolumentos no item “89 Despesas com consultas a bancos nacionais R$ 28,61”) para acessar banco de dados das partes processuais para se buscar endereços ou outras informações nos sistemas SERASAJUD,INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, dentre outros.

Os autos foram remetidos ao Gabinete do Juiz Auxiliar da Corregedoria – Competência Judicial, para análise e manifestação sobre a possibilidade legal, o qual remeteu os autos ao FERMOJUPI para manifestar-se sobre o questionamento formulado pelo consulente.

No Despacho Nº 16733/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI (4027292), a Superintendente do Fermojupi, emitiu parecer no sentido de que “manifesta-se favorável à cobrança do valor referente ao código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, por cada consulta solicitada (uma para cada sistema).” Pugnou, ao final, em caso de acolhimento do entendimento em referência, o retorno dos autos para que se consigne as informações na próxima atualização do Manual de Custas do Tribunal de Justiça do Piauí.

Em Despacho Nº 17763/2023 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD (4034702) o Juiz Auxiliar da Corregedoria – Competência Judicial aduziu “não haver óbice à cobrança do valor estipulado no código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos na forma descrita pelo FERMOJUPI”.

Em ato contínuo, por entender ter sido esclarecida a dúvida suscitada, determinou que se dê ciência ao consulente, bem como encaminhou os autos ao Gabinete do Corregedor para manifestação sobre a solicitação formulada pela Superintendente do Fermojupi.

Pelo exposto, acolho o inteiro teor do entendimento do Fermojupi e do Juiz Auxiliar da Corregedoria – Competência Judicial sobre a obrigatoriedade de cobrança das despesas referentes ao código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, por consulta solicitada para cada sistema quando da busca de endereços ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, dentre outros sistemas de banco de dados.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para realizar o pagamento das custas devidas, na forma do código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 28 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
01/09/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026774-33.2016.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CABRAL GAMA IMOBILIARIA LTDA - ME REU: LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, fornecendo novo endereço da(o) requerida(o), se for o caso, ou requerer o que entender de direito.

TERESINA-PI, 5 de agosto de 2025.

LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
28/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:11

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 10:27

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 04:02

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE TERESINA em 04/08/2025 23:59.
10/07/2025 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 07:51

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:44

Expedição de Mandado.
30/01/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 21:23

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:26

Expedição de Mandado.
02/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:17

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 06:48

Decorrido prazo de CABRAL GAMA IMOBILIARIA LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.
09/10/2023 08:39

Conclusos para despacho
09/10/2023 08:39

Expedição de Certidão.
09/10/2023 08:39

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 04:41

Decorrido prazo de CABRAL GAMA IMOBILIARIA LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 11:44

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:44

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:43

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/05/2023 10:50

Conclusos para julgamento
04/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 23:28

Conclusos para decisão
13/12/2022 11:48

Conclusos para julgamento
17/11/2022 07:11

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 09:17

Conclusos para julgamento
14/10/2022 09:17

Expedição de Certidão.
30/08/2022 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 08:55

Juntada de Petição de diligência
09/08/2022 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 13:42

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:42

Expedição de Mandado.
08/08/2022 12:14

Expedição de Mandado.
08/08/2022 11:39

Expedição de Certidão.
29/12/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 14:55

Juntada de Petição de diligência
03/12/2021 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2021 10:11

Expedição de Mandado.
30/11/2021 12:13

Mandado devolvido designada
30/11/2021 12:13

Juntada de Petição de diligência
30/11/2021 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 13:01

Expedição de Mandado.
22/11/2021 12:08

Juntada de Certidão
08/11/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 07:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 18:52

Conclusos para decisão
13/10/2021 18:52

Juntada de Certidão
18/06/2021 00:50

Decorrido prazo de PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:50

Decorrido prazo de FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR em 17/06/2021 23:59.
31/05/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 12:21

Juntada de Certidão
31/05/2021 12:18

Juntada de Certidão
15/04/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 13:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/06/2021 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
15/04/2021 13:12

Distribuído por dependência
15/04/2021 11:33

[Projudi] Juntada de Intimação
22/02/2021 11:54

[Projudi] Juntada de Intimação
22/02/2021 11:53

[Projudi] Juntada de Mandado
22/02/2021 09:20

[Projudi] Juntada de Certidão
01/02/2021 11:45

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Diligência
18/01/2021 09:49

[Projudi] Juntada de Certidão
11/01/2021 15:43

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/07/2020 12:15

[Projudi] Juntada de Mandado
30/06/2020 10:05

[Projudi] Juntada de Mandado
06/04/2020 10:32

[Projudi] Expedição de Mandado
06/04/2020 10:32

[Projudi] Expedição de Intimação
06/04/2020 10:32

[Projudi] Decisão ou Despacho
06/02/2020 08:59

[Projudi] Conclusos para Decisão
06/02/2020 08:59

[Projudi] Juntada de Conclusão
04/02/2020 21:10

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Diligência
24/01/2020 12:41

[Projudi] Juntada de Intimação
24/01/2020 12:41

[Projudi] Juntada de Mandado
13/01/2020 11:35

[Projudi] Juntada de Mandado
19/12/2019 15:42

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
29/11/2019 12:39

[Projudi] Juntada de Certidão
10/10/2019 11:13

[Projudi] Juntada de Mandado
25/09/2019 11:30

[Projudi] Juntada de Mandado
19/09/2019 11:35

[Projudi] Expedição de Mandado
19/09/2019 11:35

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/04/2019 09:08

[Projudi] Conclusos para Despacho
15/04/2019 09:08

[Projudi] Juntada de Conclusão
22/03/2019 23:00

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
20/03/2019 13:16

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/02/2019 11:22

[Projudi] Juntada de Ofício
12/02/2019 11:33

[Projudi] Conclusos para Decisão
12/02/2019 11:33

[Projudi] Juntada de Conclusão
31/01/2019 17:21

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
10/01/2019 11:38

[Projudi] Decisão ou Despacho
14/12/2018 10:17

[Projudi] Juntada de Ofício
12/12/2018 11:07

[Projudi] Juntada de Mandado
05/11/2018 09:44

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/05/2018 10:54

[Projudi] Conclusos para Decisão
15/05/2018 10:54

[Projudi] Juntada de Conclusão
15/05/2018 09:45

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
16/04/2018 10:59

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/02/2018 08:39

[Projudi] Conclusos para Decisão
15/02/2018 08:39

[Projudi] Juntada de Conclusão
12/02/2018 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de CABRAL GAMA IMOBILIARIA LTDA
09/02/2018 09:43

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
26/01/2018 10:58

[Projudi] Decisão ou Despacho
10/01/2018 12:21

[Projudi] Conclusos para Decisão
10/01/2018 12:21

[Projudi] Juntada de Certidão
28/12/2017 17:10

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
27/11/2017 11:04

[Projudi] Decisão ou Despacho
20/11/2017 12:44

[Projudi] Conclusos para Decisão
20/11/2017 12:44

[Projudi] Juntada de Certidão
10/09/2017 23:14

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
21/07/2017 08:20

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
23/11/2016 09:44

[Projudi] Conclusos para Sentença
23/11/2016 09:44

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
16/11/2016 08:24

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
24/10/2016 17:14

[Projudi] Expedição de Citação
24/10/2016 17:14

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
24/10/2016 17:14

[Projudi] Distribuído por Sorteio
24/10/2016 17:14

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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