05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809258-87.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE JESUS ARAUJO SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Maria de Jesus Araujo Soares em face do Banco Bradesco S.A., discutindo tarifas bancárias, dever de informação e práticas abusivas.

No curso da demanda, a parte autora obteve os benefícios da justiça gratuita.

Em seguida, foi protocolado acordo entre as partes (Id 68267395), o qual foi homologado por sentença em 11/04/2025 (Id 73946555).

Em cumprimento ao ajuste homologado, foi realizado depósito judicial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) (Ids 70222676 e 70221652).

A autora peticionou requerendo a expedição de alvarás, juntando contrato de honorários advocatícios (Id 76798935), em que estipulou a reserva de 30% ao seu patrono.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Constam nos autos a homologação do acordo e o depósito da quantia ajustada, o que revela a satisfação da obrigação.

Restando apenas a liberação do numerário, deve ser atendido o pedido de expedição de alvarás, observando-se o contrato de honorários.

Portanto, cabível o destaque de 30% do valor ao advogado constituído e a liberação do saldo à parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento.

Determino a expedição de alvarás da seguinte forma: · Em favor do advogado Jonh Kennedy Morais Castro – OAB/PI 20530 - CPF: *25.***.*12-88, o valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), equivalente a 30% do depósito judicial, nos termos do contrato de honorários (Id 76798935). · Em favor da autora Maria de Jesus Araujo Soares, CPF nº *19.***.*32-64, o valor de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), correspondente ao saldo de 70%.

Quanto ao levantamento, deverá ser realizado pessoalmente pelos interessados, que deverão comparecer à agência bancária munidos dos alvarás disponibilizados nos autos, para efetuar o saque ou realizar a transferência, conforme sua conveniência, sendo vedado à secretaria judicial determinar de ofício a liberação direta aos bancos, salvo mediante determinação judicial específica e fundamentada, nos casos em que assim se justifique.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
31/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 09:42

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
23/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:10

Homologada a Transação
24/02/2025 13:11

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:12

em cooperação judiciária
09/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:53

Juntada de Certidão
21/10/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
21/10/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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