02/08/2022 23:06

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 23:06

Baixa Definitiva
02/08/2022 23:06

Transitado em Julgado em 23/07/2022
02/08/2022 23:06

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:07

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FREITAS DE SOUSA em 22/07/2022 23:59.
15/07/2022 16:17

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FREITAS DE SOUSA em 24/05/2022 23:59.
27/06/2022 12:18

Expedição de intimação.
22/06/2022 12:41

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
22/06/2022 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0753811-84.2022.8.18.0000 HABEAS CORPUS Nº 0753811-84.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Vara do Núcleo de Plantão RELATOR: Des.

Erivan Lopes IMPETRANTE: Lucas Ferreira da Silva (OAB/PI nº 17.178) e Sâmia Michelly da Silva Lima (OAB/PI nº20.014) PACIENTE: João Victor Freitas de Sousa EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

DECISÃO GENÉRICA.

VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CR.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, I, IV, V e IX, DO CPP.

NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1.

O juiz singular primeiro mencionou que o crime em questão se tratava de roubo com emprego de simulacro de arma de fogo, depois que se tratava de receptação e posse de arma de fogo e, no final, justificou a segregação em razão da conduta do paciente ser grave dada a quantidade e natureza da droga apreendida. É evidente que a decisão desafiada não atende ao requisito da motivação das decisões judiciais exigido pelo art. 93, IX, da Constituição da República, porquanto valeu-se de fundamentação abstrata/genérica, indicando a ocorrência de crimes, inclusive distintos do imputado ao paciente, em completa desconexão com os fatos que ensejaram a prisão. 2.

Por outro lado, a dinâmica dos fatos descritos na denúncia (paciente que abordou a operadora do caixa da drogaria globo e, assinalando estar supostamente com uma arma de fogo, exigiu a entrega de todo o dinheiro que havia no caixa, sendo preso por policiais após indicação de populares, com simulacro de arma de fogo, se identificando com nome diverso) evidencia a periculosidade do acusado e a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas. 3. Com fundamento no art. 282, I e II, do CPP, cabível e necessária a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do CPP. 4.

Ordem concedida, mediante aplicação de medidas diversas, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, com fundamento no art. 282 do CPP, conceder a ordem de habeas corpus em favor de João Victor Freitas de Sousa, mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior". SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dez aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (10 a 20/06/2022).
21/06/2022 14:19

Juntada de Petição de ofício
21/06/2022 14:02

Concedido o Habeas Corpus a JOAO VICTOR FREITAS DE SOUSA - CPF: *87.***.*90-19 (PACIENTE)
20/06/2022 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2022 14:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/06/2022 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2022 14:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2022 14:32

Conclusos para o Relator
31/05/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 21:31

Juntada de comprovante
18/05/2022 10:34

Expedição de notificação.
18/05/2022 10:32

Juntada de comprovante
10/05/2022 13:11

Expedição de .
10/05/2022 10:54

Expedição de .
09/05/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:22

Conclusos para o Relator
09/05/2022 13:16

Expedição de Alvará de Soltura.
09/05/2022 12:56

Expedição de Alvará de Soltura.
09/05/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:45

Expedição de intimação.
09/05/2022 10:03

Concedida a Medida Liminar
08/05/2022 23:06

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para Plantão Judiciário
08/05/2022 23:06

Conclusos para Conferência Inicial
08/05/2022 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2022

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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