07/05/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
07/05/2023 17:18

Baixa Definitiva
07/05/2023 17:18

Transitado em Julgado em 21/04/2023
07/05/2023 17:18

Expedição de Certidão.
21/04/2023 00:05

Decorrido prazo de NAYANNE ALVES DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.
03/04/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 19:18

Expedição de intimação.
23/03/2023 19:18

Expedição de intimação.
22/03/2023 11:31

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
22/03/2023 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0750868-60.2023.8.18.0000 HABEAS CORPUS Nº 0750868-60.2023.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Manoel Emídio/Vara Única RELATOR: Des.

Erivan Lopes IMPETRANTE: Bartolomeu Ferreira de Almeida (OAB/PI Nº 20.620) PACIENTE: Nayanne Alves dos Santos EMENTA HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA.

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INVIABILIDADE.

PRISÃO DOMICILIAR.

MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A CONSTRIÇÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após indicar a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria delitiva, decretou a prisão preventiva da paciente como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta da conduta (busca domiciliar efetivada após investigações, que resultou na apreensão de crack, substância de efeitos mais deletérios, que estava no quarto da paciente, que, supostamente, comercializa entorpecente perante criança e adolescente, além de fomentar o uso de entorpecente em sua rede social, se intitulando como “drogueirinha”). 2. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 3. A simples constatação da acusada ser genitora de filhos menores de 12 anos não implica em automática e indiscutível concessão do benefício de prisão domiciliar, eis que o Supremo Tribunal Federal, no próprio julgamento do HC nº 143.641/SP, autorizou a manutenção da prisão preventiva caso verificada a presença de situações excepcionais que justifiquem a mitigação do direito. No caso, vislumbra-se a referida excepcionalidade, porquanto pelo que consta nos autos, a paciente comercializava drogas perante crianças e adolescentes – pessoas em formação.

Além disso, a mãe da investigada afirmou que é ela quem cuida efetivamente das crianças e não a paciente (ID Nº 10007214). 4.

Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, na forma do voto do(a) Relator(a).” PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 03 a 10 de Março de 2023.
14/03/2023 13:58

Denegado o Habeas Corpus a NAYANNE ALVES DOS SANTOS - CPF: *40.***.*23-61 (PACIENTE)
14/03/2023 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2023 09:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/03/2023 10:24

Juntada de informação
03/03/2023 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2023 15:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/03/2023 14:37

Conclusos para o Relator
01/03/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 11:28

Expedição de notificação.
16/02/2023 11:22

Juntada de informação
14/02/2023 12:19

Expedição de Ofício.
13/02/2023 08:49

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2023 18:48

Conclusos para Conferência Inicial
08/02/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
07/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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