TJPR - 0001145-41.2021.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Criminal, Familia e Sucessoes e Inf Ncia e Juventude

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO ALVES DA COSTA

CPF *42.***.*48-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/11/2023 09:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 22/11/2023 09:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 22/11/2023 09:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 11/10/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2023 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:59

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2023 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 15:49

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 21/08/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/04/2023 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 17:57

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 09/02/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 15:07

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/07/2021 21:40

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 05/07/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 13:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/06/2021 16:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/06/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/06/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 08:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 14:09

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/06/2021 14:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 21:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/05/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:23

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001145-41.2021.8.16.0097   Processo:   0001145-41.2021.8.16.0097 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   18/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   JULIANO ALVES DA COSTA O DD.

    Delegado de Polícia identificado em epígrafe informou a este Juízo a prisão em flagrante de Juliano Alves da Costa pela prática, em tese, dos crimes previsto nos artigos 306 e 309 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).   Não existindo nulidades no flagrante, este deve ser homologado.

    Com efeito, a hipótese se enquadra no art. 302, I do CPP, eis que dos depoimentos das testemunhas restou claro que o flagrado estava cometendo o delito quando de sua prisão em flagrante.

    Ainda, o Auto de Prisão em Flagrante atende às determinações dos arts. 304 e 306 do CPP.   De fato, foi encaminhado a este juízo no prazo de 24h (art. 306, § 1º do CPP), e está instruído com as declarações prestadas pelas testemunhas, auto de interrogatório do flagrado e, nota de culpa.   A Autoridade Policial atendeu ao disposto no artigo 322, caput do Código de Processo Penal e arbitrou fiança ao flagrado, que a recolheu e foi colocado em liberdade.   O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante.   É o breve relato.   DECIDO.   Da análise do auto de prisão encaminhado, vislumbra-se que foram observadas as formalidades legais, motivo pelo HOMOLOGO O FLAGRANTE, bem como a fiança arbitrada pela autoridade policial, eis que em valor razoável, conforme exigência dos artigos 326 e 333 do CPP e devidamente recolhida.   Aplico as seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, incisos I, IV do CPP:   I – Comparecer a todos os atos do processo e comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I).   IV- Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; e   Fica o flagrado, ainda, sujeito ao comparecimento a todos os atos do processo todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e de eventual processo penal (CPP, art. 327); bem como não poderá mudar de residência sem prévia permissão da autoridade judicial ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado (CPP, art. 328).   Lavre-se o respectivo termo que será assinado pelo réu por ocasião da intimação.   Intime-se o flagrado das medidas cautelares impostas e com a ressalva de que o seu descumprimento de quaisquer dessas condições, se for o caso, a prisão preventiva (CPP, art. 282, 341 e 343).   Oficie-se ao Comando da Polícia Militar de Ivaiporã/PR para auxiliar na fiscalização quanto ao cumprimento das medidas cautelares impostas.     Aguarde-se até o envio do IP para verificar se o comprovante do recolhimento da fiança estará anexado aos autos.

    Com a chegada do IP e na falta do comprovante, oficie-se determinando a apresentação no prazo de 24 horas.   Dê-se ciência ao Ministério Público.   Oportunamente, com o envio do respectivo inquérito policial, junte-se.   Demais diligências necessárias.     Ivaiporã, datado e assinado digitalmente.   Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 16:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 23/04/2021 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 20/04/2021 16:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 18:02

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 18:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 17:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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