TJPR - 0001280-35.2021.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude e Familia e Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALIFER RODRIGO REZENDE

CPF *76.***.*18-60

Advogados

VALDECIR LUIZ ROCHA

Terceiro

Partes

A EMPRESA DE TELEFONIA VIVO

EMPRESA DE TELEFONIA OI

INSS LAPA

TIM TELEFONIA MOVEL

CLARO OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2023 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 29/03/2023 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 29/03/2023 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/12/2022

  • 27/02/2023 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 16:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:20

    Expedição de Carta precatória

  • 16/12/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 22:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/12/2022 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/12/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/11/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2022 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 06/10/2022 12:46

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:03

    Expedição de Carta precatória

  • 02/05/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/04/2022 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 13:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/01/2022 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2022 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 10:36

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 14:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/11/2021 14:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 22/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 22/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 22/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 22/10/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/10/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/10/2021 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 18:12

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/10/2021 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2021 16:21

    Expedição de Carta precatória

  • 20/07/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 21:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2021 11:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 17:46

    Expedição de Carta precatória

  • 27/04/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 17:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2021 17:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, 1.

    Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado. Procedam-se às comunicações necessárias (Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação do Paraná e Delegacia de Polícia local).

    Superficialmente e sem antecipar qualquer julgamento de mérito, reputo como suficientes os elementos colhidos na fase inquisitorial, aptos, portanto, a ensejar a chamada justa causa para a deflagração da ação penal contra o denunciado.

    Existe, pois, lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, conforme se vê dos documentos juntados aos autos de inquérito policial.  2. Depreque-se a Citação do réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, arts 396 e 396-A). 2.1.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. 2.2.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual desde já autorizo o cartório a nomear defensor dativo, observando-se a sequência da lista de advogados remetida pela OAB/PR, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3.

    Atenda-se eventuais diligências requeridas na cota ministerial que acompanha a denúncia, lavrando-se os expedientes que se fizerem necessários. 4.

    Certifique-se os antecedentes criminais via sistema Oráculo. 5.

    Serve a presente de mandado/ofício, caso necessário.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, data e hora inseridas no sistema.   Marcos Takao Toda Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 09:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2021 11:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2021 14:50

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 14:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/04/2021 14:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/04/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 13:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 11:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/04/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 15:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 15:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 14:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/04/2021 10:05

    APENSADO AO PROCESSO 0001281-20.2021.8.16.0103

  • 05/04/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/04/2021 10:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2021 10:01

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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