TJPR - 0021711-11.2017.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERICK VINICIUS DA SILVA

CPF *03.***.*10-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2024 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/09/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2024 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

  • 12/09/2024 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

  • 12/09/2024 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

  • 27/08/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 09:56

    PRESCRIÇÃO

  • 07/08/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 13:56

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/07/2024 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/07/2024 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 20:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 18:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 09/07/2024 17:06

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 09/07/2024 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/07/2024 16:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2024 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 17:56

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2024 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2024 22:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/04/2024 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 16:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2024 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2024 19:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/04/2024 18:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/04/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/03/2024 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 23:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2024 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/03/2024 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 11:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2024 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2024 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2024 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/02/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 10:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:05

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2024 16:05

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2024 16:05

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2024 16:05

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2024 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 11:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/01/2024 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/12/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/12/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK VINICIUS DA SILVA

  • 12/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK VINICIUS DA SILVA

  • 07/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK VINICIUS DA SILVA

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 09:30

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 09:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 25/05/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021711-11.2017.8.16.0013   Processo:   0021711-11.2017.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   20/05/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARCELO LOPES Réu(s):   ERICK VINICIUS DA SILVA  Vistos, etc.   O Ministério Público ofertou denúncia em face de ERICK VINICIUS DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, incisos I e III do Código de Trânsito Brasileiro.

    O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório.   Decido:   Da análise do recebimento da denúncia   Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal.

    A denúncia não é manifestamente inepta.

    Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa.

    Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal.

    O fato narrado na denúncia, configura-se típico, antijurídico e culpável.

    Há indícios suficientes da autoria e materialidade do fato está demonstrada.

    Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate.   Assim:   a. recebo a denúncia oferecida em face de ERICK VINICIUS DA SILVA.   b. seja o denunciado citado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que:   b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo;   b.2) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito;   b.3) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial;    b.4) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la;   c) O Ministério Público deixou de ofertar denúncia com relação ao delito previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, apontando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

    Assiste razão ao Ministério Púlico.  Considerando a pena máxima para o delito previsto no artigo 305 Código de Trânsito Brasileiro, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, tendo em vista o disposto no artigo 109, inciso V do Código Penal. Entretanto, o réu era menor de 21 anos de idade na data do fato, motivo pelo qual o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade.

    Portanto, o tempo necessário para se operar a prescrição ocorreu.

    Desde a data do fato (20/05/2017) até o presente momento, não houve qualquer causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva da prescrição.

    Observa-se lapso superior a 02 anos, suficiente para se consumar a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o Estado perdeu o jus puniendi.

    Por esta razão declaro extinta a punibilidade em relação ao crime em comento (artio 305 do CTB), pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V c/c  o artigo 115, todos do Código Penal.   Por final, determino que: Requisitem-se certidões de antecedentes criminais do réu e informe sistema “oráculo”; Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia.

    Expeçam-se mandados.

    Procedam-se as comunicações de praxe.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias, cumpra-se.     Curitiba, 24 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito 

  • 26/04/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 16:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2021 15:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 20:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/04/2021 20:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/04/2021 21:39

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 21:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/04/2021 20:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/04/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 13:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 25/02/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 19:03

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 24/11/2020 18:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/11/2020 18:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/11/2020 13:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2020 16:06

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 15/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK VINICIUS DA SILVA

  • 14/07/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 21:55

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/06/2020 21:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/06/2020 15:09

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 15/06/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 12:21

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:13

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 07/04/2020 15:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2020 18:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/04/2020 18:35

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/03/2020 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2020 13:13

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/03/2020 13:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2020 12:51

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/03/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 11:33

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 11:51

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 19:58

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/10/2019 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 19:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2019 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2018 16:15

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2018 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 18:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2018 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2018 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 14:01

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 18:01

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2018 18:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/01/2018 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2018 14:05

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2018 19:29

    Recebidos os autos

  • 08/01/2018 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2018 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2017 13:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/12/2017 13:40

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/12/2017 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2017 14:18

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2017 09:27

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2017 09:27

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2017 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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