28/02/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 19:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/02/2023 19:24

Recebidos os autos
03/02/2023 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2023 14:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/12/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE UMUARAMA AUTOS LTDA
07/11/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2022 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 15:55

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
31/08/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/08/2022 20:43

Recebidos os autos
22/08/2022 20:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/08/2022 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 09:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2022 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 18:28

Extinto o processo por desistência
12/05/2022 01:04

Conclusos para decisão
28/03/2022 22:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 21:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2022 21:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 16:09

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/02/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/11/2021 15:03

Recebidos os autos
17/11/2021 15:03

Juntada de CUSTAS
17/11/2021 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/10/2021 15:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 15:17

Recebidos os autos
31/08/2021 15:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2021 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 18:37

Juntada de Petição de contestação
16/06/2021 17:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 14:27

Juntada de INFORMAÇÃO
16/06/2021 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2021 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
02/06/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
29/05/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE UMUARAMA AUTOS LTDA
11/05/2021 15:44

Alterado o assunto processual
11/05/2021 01:17

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001396-47.2021.8.16.0004.

Embargos de Declaração.

Rejeição.

I.

Trata-se de embargos de declaração (ref.mov. 26.1) opostos por Umuarama Autos Ltda e outras em face da decisão de indeferimento da medida liminar (ref.mov. 18.1), sob o fundamento de omissão no tocante à data tomada por base para a modulação de efeitos operada na ADI 5469 e no RE 1287019.

Relatados, decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material.

No caso em baila, os embargos não merecem acolhimento, eis que não há como prosperar a tese de que o presente feito não foi atingido pela modulação de efeitos.

Ora, o precedente goza de credibilidade a partir do momento em que outorga efeitos prospectivos, a saber, da data do julgamento, quando o Supremo Tribunal Federal tutelou as situações anteriores ajuizadas.

Pensar o contrário estaria este Juízo a ignorar modulação dos efeitos visando ao planejamento e estratégia do recolhimento de tributos no exercício financeiro de 2021.

Com efeito, “No dizer de CARNELUTTI, a publicidade imediata traduz-se na possibilidade conferida ao público de acessar o local em que se realizam os atos processuais e, com isso, ver e 1 ouvir tudo aquilo que ali se diz ou se faz” , exatamente o que se deu no caso em tela.

Com o avanço dos meios de comunicação, a cobertura da mídia e a democratização do acesso às sessões de julgamento, os atos processuais são conhecidos quase instantaneamente. Às claras, resguardam-se ao jurisdicionado as garantias processuais.

Com base nesse fundamento, “pode-se afirmar que a publicidade mediata dos atos processuais pode, sim, ser considerada como parte integrante da garantia geral da publicidade, prevista na Constituição 2 da República, em seu artigo 93, IX” , o que se deu em 24.02.2021.

Já a 1 ABDO, Helena Najjar.

A Garantia da Publicidade do Processo e a Divulgação de Atos Processuais pela Mídia: limites e precauções atinentes ao processo civil.

Artigo disponível em http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/salvador/helena_najjar_abdo.pdf 2 Idem, ibidem.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central presente ação foi ajuizada após esse marco temporal (27/02/2021), ou seja, quando já definida regra objetiva sobre os efeitos da decisão modulada, cujo teor já havia sido publicizado para alcance do público em geral.

O que se percebe, portanto, é que a intenção da embargante, aqui, não é a de sanar vício, mas sim, ver modificada a decisão mediante flagrante rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidiu a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO QUE ANALISOU O TEMA ESCORREITAMENTE.

Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões e dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a modificação do decisum, situação inviável, posto se tratar se via procedimental inadequada.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 0632659-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G.

Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 03.03.2010).

Dessa forma, não há que se falar em omissão, sendo que na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, não o fazendo, 3 incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Cumpra-se integralmente a decisão ref.mov. 18.1.

Diligências necessárias.

Curitiba, 26 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 3 Art. 1.026.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
27/04/2021 15:32

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:16

INDEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/04/2021 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2021 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/04/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 13:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2021 12:01

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/04/2021 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 18:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2021 17:13

Recebidos os autos
02/03/2021 17:13

Distribuído por sorteio
02/03/2021 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2021 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2021 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2021 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2021 21:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/02/2021 21:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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