TJPR - 0003382-68.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELICIANO JUNIOR FLORINDO COSTA

CPF *96.***.*72-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 20:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2024 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 02/05/2024 16:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/01/2024 11:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2023 12:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/08/2023 12:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 09/08/2023 17:08

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 11:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/06/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/06/2023 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 10:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/06/2023 08:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/05/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 05/05/2023 09:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/05/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/04/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2023 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 24/04/2023 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/04/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/04/2023 13:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2023 18:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/04/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 14:41

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 17:16

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 29/06/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 27/06/2022 17:24

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 16:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/06/2022 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/06/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:16

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2022 14:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/05/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/04/2022 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2022 20:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 12:47

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 18:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 14:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 12:31

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/03/2022 12:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/03/2022 18:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/02/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 16:00

    Alterado o assunto processual

  • 04/02/2022 16:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 04/02/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 14:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/01/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 10:27

    Alterado o assunto processual

  • 09/08/2021 13:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/08/2021 15:37

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/08/2021 15:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/07/2021 16:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2021 15:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/06/2021 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 11:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/05/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

    José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0003382-68.2021.8.16.0058 Trata-se de comunicação de prisão em flagrante do conduzido FELICIANO JUNIOR FLORINDO COSTA por ter praticado, em tese, o delito de lesão corporal grave.

    Entretanto, compulsando os autos, verifico que o indiciado não indicou defensor quando da lavratura do auto de prisão em flagrante e, apesar disso, não houve comunicação à Defensoria Pública com remessa de cópia integral do auto em questão, conforme exigência do art. 306, §1º, do CPP.

    Há, portanto, vicio formal que macula a legalidade do auto de prisão flagrante ora apresentado.

    Isso posto, DEIXO DE HOMOLOGAR o presente auto de prisão em flagrante delito e RELAXO A PRISÃO do autuado FELICIANO JUNIOR FLORINDO COSTA, com fulcro no art. 310, inc.

    I, do CPP, determinando a imediata colocação em liberdade do mesmo se por al não estiver preso.

    Registro, por fim, que se o flagranteado reúne requisito para ser posto imediatamente em liberdade, como é o caso, mostra-se completamente sem razoabilidade (princípio da razoabilidade) exigir que o mesmo aguarde preso a realização da audiência de custódia até que se possa movimentar todo o aparato necessário para a realização do ato, também considerando que ao flagranteado fica reservado comparecer em juízo para relatar eventuais intercorrências na sua prisão ou na lavratura do auto respectivo.

    Intimem-se.

    Comunique-se à autoridade policial.

    Ciência ao Ministério Público.

    Demais diligências necessárias.   Fabrício Voltaré Magistrado

  • 27/04/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 15:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/04/2021 13:12

    RELAXADO O FLAGRANTE

  • 27/04/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 12:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:13

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/04/2021 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 10:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 00:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/04/2021 00:27

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 00:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 00:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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