TJPR - 0002542-13.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BEMAIR CAMPOS PRESTES

CPF *93.***.*40-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 14/06/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:44

    Extinto o processo por desistência

  • 02/12/2021 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/10/2021 23:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002542-13.2021.8.16.0170 A Processo:   0002542-13.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cartão de Crédito Valor da Causa:   R$844,53 Polo Ativo(s):   BEMAIR CAMPOS PRESTES Polo Passivo(s):   BANCO CETELEM S.A. 1.

    INTIME-SE a autora para emenda a inicial, a fim de juntar documento que comprove a alegada inscrição em serviços de proteção ao crédito.

    Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento a tutela. 2.

    Após a emenda à inicial, quanto ao pedido de tutela antecipada, diante da alegação de abusividade na contratação de empréstimo com o(a,s) réu(s), nos termos da parte final do § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, oportunizo, no prazo de 5 (cinco) dias, justificação prévia. 3.

    Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) réu(s) para manifestação. 4.

    Havendo contestação, ouça-se o(a) autor(a,es), em igual prazo, retornando à conclusão posteriormente. 5.

    INTIMEM-SE.

    Toledo, datado eletronicamente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 21/09/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 16:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/07/2021 16:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 26/07/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BEMAIR CAMPOS PRESTES

  • 19/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/05/2021 08:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/05/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0002542-13.2021.8.16.0170 Processo:   0002542-13.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cartão de Crédito Valor da Causa:   R$844,53 Autor(s):   BEMAIR CAMPOS PRESTES (RG: 38510231 SSP/PR e CPF/CNPJ: *93.***.*40-82) Rua Rui Barbosa, 2231 casa - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-040 Réu(s):   BANCO CETELEM S.A. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-71) Alameda Rio Negro, 161 7º and. salas 701 a 702 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-913         1.

    Tem direito à gratuidade da justiça toda a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado.   Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras da Requerente.   Portanto, a simples alegação de carência financeira da Autora não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos.   Se o Juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

    INDEFERIMENTO.

    Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada.

    Recurso desprovido (STJ, REsp 699.126-RS, rel.

    Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361). (...) Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. (TJPR, 10ª CCv., Ag.

    Instr. nº 778.539-3, Rel.

    Fernando Wolf Filho, P. 27/07/2011).     2.

    Considerando que a parte Autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e se limitou a apresentar apenas declaração de pobreza, insuficiente para esta finalidade, faculto à Autora emendar a inicial, com fundamento nos artigos 320 e 321, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos: a) Declaração de Imposto de Renda dos 2 (dois) últimos exercícios, b) Holerites dos 3 (três) últimos meses e, c) Certidão de Registro de Propriedade de Veículos, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada na inicial.   Intimações e diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/04/2021 17:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 17:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 09:32

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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