TJPR - 0003802-53.2021.8.16.0194

E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e c o b r a n ç a n º 0 0 0 3 8 0 2 - 5 3 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 .

S E R G I O D E S O U Z A R E D E D , b r a s i l e i r o , c a s a d o , p o r t a d o r d o R G n º 4 . 5 9 5 . 3 2 5 - 4 , i n s c r i t o n o C P F s o b o n º 7 0 7 . 1 4 0 . 0 2 9 -68 , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o n a R u a D o m J o ã o V I , n º 4 0 9 , B a i r r o C a j u r u , n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a , a j u i z o u a p r e s e n t e a ç ã o d e c o b r a n ç a e m d e s f a v o r d e S E G U R A D O R A L Í D E R D O S C O N S Ó R C I O S D O S E G U R O D P V A T S / A , p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i - v a d o , i n s c r i t a n o C N P J / M F s o b o n ° 0 9 . 2 4 8 . 6 0 8 / 0 0 0 1 - 0 4 , c o m s e d e n a R u a S e n a d o r D a n t a s , n º 7 4 , 5 ° a n d a r , C e n t r o , R i o d e J a n e i r o / R J ; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e s o f r e u l e s õ e s e m a c i d e n t e a u t o m o b i l í s t i c o o c o r r i d o n o d i a 1 8 d e m a i o d e 2 0 2 0 r a z ã o p e l a q u a l s o l i c i t o u o s e g u r o 1 o b r i g a t ó r i o , n o e n t a n t o , r e c e b e u a s i n g e l a i m p o r t â n c i a d e 1 D P V A T ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 8 0 2 - 5 3 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 1 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l R $ 1 . 6 8 7 , 5 0 ( m i l , s e i s c e n t o s e o i t e n t a e s e t e r e a i s e c i n - 2 q u e n t a c e n t a v o s ) .

C o n t u d o , d i s c o r d a d e s s a a f e r i ç ã o u n i l a t e - r a l , d e c o n s e g u i n t e , a l m e j a a r e a v a l i a ç ã o p e r i c i a l c o m u l - t e r i o r p a g a m e n t o d a d i f e r e n ç a a c r e s c i d a d e j u r o s m o r a t ó - r i o s a p a r t i r d a c i t a ç ã o e , a i n d a , c o r r e ç ã o m o n e t á r i a p e l o I N P C d e s d e a v i g ê n c i a d a M e d i d a P r o v i s ó r i a n º 3 4 0 / 2 0 0 6 .

A l m e j a , a i n d a , i n d e n i z a ç ã o p e l o d a n o m o - r a l , s u g e r i n d o a r b i t r a m e n t o em d e R $ 2 0 . 0 0 0 , 0 0 ( v i n t e m i l 3 r e a i s ) .

I n s t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s . 4 A r é f o i c i t a d a e o f e r t o u c o n t e s t a ç ã o , a r - g u i n d o , e m p r e l i m i n a r , q u e o a u t o r n ã o j u n t o u c o m a p e - t i ç ã o i n i c i a l o c o m p r o v a n t e d e r e s i d ê n c i a .

D e f e n d e u , n o m é r i t o , a c o r r e ç ã o d o m o n - t a n t e p a g o n a e s f e r a a d m i n i s t r a t i v a p a r a r e f u t a r a p o s s i - b i l i d a d e d a i n v e r s ã o d o ô n u s p r o b a t ó r i o .

D e s t a c o u q u e o a t u a l a r t i g o 3 º , d a L e i n º 6 . 1 9 4 / 7 4 , e s t a b e l e c e c o m o l i m i t e p a r a a s i n d e n i z a ç õ e s d e - v i d a s n o s c a s o s d e i n v a l i d e z p e r m a n e n t e o t e t o d e R $ 1 3 . 5 0 0 , 0 0 ( t r e z e m i l e q u i n h e n t o s r e a i s ) , d e m o d o q u e o 2 R e f e r ê n c i a 9 . 2 ; 3 R e f e r ê n c i a s 1 . 2 e 1 . 1 3 ; 4 R e f e r ê n c i a 11 .1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 8 0 2 - 5 3 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 2 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l v a l o r d e v i d o d e v e r á s e r p r o p o r c i o n a l a e x t e n s ã o d a i n v a - l i d e z a c o m e t i d a .

P u g n o u , a o f i n a l , p e l a t o t a l i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o , i n c l u s i v e d o p l e i t o i n d e n i z a t ó r i o , m a s , p e l o p r i n c í p i o d a e v e n t u a l i d a d e , s u s t e n t o u q u e o s j u r o s d e m o r a d e v e r ã o i n c i d i r a p a r t i r d a c i t a ç ã o , a o p a s s o q u e a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a d a d a t a d o e v e n t o d a n o s o .

J u n t o u d o - 5 c u m e n t o s .

S o b r e o t e o r d a r e s p o s t a m a n i f e s t o u - s e a 6 p a r t e a u t o r a .

I n s t a d a s à c o n c i l i a ç ã o e a e s p e c i f i c a ç ã o d e 7 8 p r o v a s , m a n i f e s t a r a m - s e a s p a r t e s , v i n d o o s a u t o s c o n - c l u s o s p a r a d e l i b e r a ç ã o .

S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E .

I – D A D E C I S Ã O D E S A N E A M E N T O .

F i n d a - s e a f a s e p o s t u l a t ó r i a , p o r é m o c o n - t e x t o a u t o r i z a c o n c l u i r q u e a c o m p o s i ç ã o é i m p r o v á v e l , p e l o q u e s e t o r n a p r e s c i n d í v e l a d e s i g n a ç ã o d e a u d i ê n c i a c o m t a l e s c o p o . 5 R e f e r ê n c i a s 1 1 . 2 e 1 1 . 3 ; 6 R e f e r ê n c i a 20 . 1 ; 7 R e f e r ê n c i a 22 . 1 ; 8 R e f e r ê n c i a s 2 6 . 1 e 2 7 .1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 8 0 2 - 5 3 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 3 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O u t r o s s i m , c o n s i d e r a n d o q u e o f e i t o t r a - m i t a r e g u l a r m e n t e e n ã o h á e i v a q u e p o s s a c o n t a m i n a r a s u a r e g u l a r i d a d e f o r m a l , p r o s s i g o c o m a a n á l i s e d a m a t é - r i a d e n a t u r e z a p r o c e s s u a l .

II – DO S A N T E C E D E N T E S P R O C E S S U AIS .

D e s t a c o , d e s d e l o g o , c o n s o a n t e d e n u n c i a - 9 d o p e l a ré , q u e n ã o f o i j u n t a d o c o m a e x o r d i a l o c o m p r o - v a n t e d e r e s i d ê n c i a d a p a r t e a u t o r a . 10 E s t a , p o r o c a s i ã o d a r é p l i c a , d i s s e q u e s e e n c o n t r a “ h o s p e d a d a n a c a s a d e t e r c e i r o s , e m r a z ã o d o s p r o b l e m a s q u e o a c i d e n t e o c a s i o n o u , e i r á a p r e s e n t a r o 11 c o m p r o v a n t e d e r e s i d ê n c i a e m t e m p o h á b i l ” .

O c o r r e q u e t a l d o c u m e n t o n ã o f o i j u n t a d o a o s a u t o s a t é o p r e s e n t e m o m e n t o , c i r c u n s t â n c i a q u e n ã o i m p e d e o p r o s s e g u i m e n t o d o f e i t o , j á q u e a p e n d ê n c i a p o - d e r á s e r r e g u l a r i z a d a p e l o a u t o r n a s e q u ê n c i a .

D e v e s e r r e s s a l t a d a , p o r o u t r o l a d o , a f l a - g r a n t e a c a r ê n c i a d e i n t e r e s s e e a t é m e s m o d e p o s s i b i l i - d a d e j u r í d i c a n a b u s c a d e i n d e x a ç ã o à b a s e d e c á l c u l o f i - x a d a e m l e i f e d e r a l . 9 F l . 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1 1 . 1 ; 10 R e f e r ê n c i a 20 . 1 ; 11 F l . 0 1 d a r e f e r ê n c i a 20 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 8 0 2 - 5 3 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 4 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D i a n t e d a p l e t o r a d e f e i t o s e m b u s c a d a d i f e r e n ç a d o s v a l o r e s p a g o s , a d r e d e m e n t e c a l c u l a d o s s o - b r e b a s e v a r i á v e l , b u s c o u o l e g i s l a d o r i m p l e m e n t a r a v e - t u s t a , p o r é m a c e r t a d a , v e d a ç ã o d e i n d e x a ç ã o a o s a l á r i o m í n i m o .

E s t a p r o v i d ê n c i a s e m o s t r o u n e c e s s á r i a n a m e d i d a e m q u e o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a p a c i f i c o u o e n t e n d i m e n t o q u e n ã o s e t r a t a v a d e i n d e x a ç ã o , m a s d e v e r d a d e i r a b a s e d e c á l c u l o d a i n d e n i z a ç ã o .

F u g i n d o d a e c o n o m i a i n d e x a d a q u e n o s r e - l e g o u a h i p e r i n f l a ç ã o n o p a s s a d o , o l e g i s l a d o r e d i t o u a M .

P . n º 3 4 0 / 2 0 0 6 , s u c e d i d a p e l a L e i F e d e r a l 1 1 . 4 8 2 / 2 0 0 7 12 q u e e s t i p u l o u a b a s e d e c á l c u l o e m v a l o r f i x o .

D i a n t e d a i n s i s t e n t e p r o c u r a p e l a s b r e - c h a s , o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a d e f i n i u a s d i r e t r i z e s d e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a : “ A c o r r e ç ã o m o n e t á r i a n a s i n d e n i z a ç õ e s d o s e g u r o S ú m u l a n º D P V A T p o r m o r t e o u i n v a l i d e z , p r e v i s t a n o § 7 º 13 5 8 0 d o a r t . 5 º d a L e i n . 6 . 1 9 4 / 1 9 7 4 , r e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n . 1 1 . 4 8 2 / 2 0 0 7 , i n c i d e d e s d e a d a t a d o e v e n t o d a n o s o ” . 12 R $ 1 3 . 5 0 0 , 0 0 ; 13 R e c u r s o R e p e t i t i v o ( R E s p n º 1 4 8 3 6 2 0 – T e m a 8 9 8 ) ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 8 0 2 - 5 3 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 5 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P o r t a n t o , c a r e c e a p a r t e a u t o r a d e i n t e r e s - s e e p o s s i b i l i d a d e j u r í d i c a e m r e l a ç ã o a o p e d i d o v o l t a d o p a r a i n d e x a r ( c o r r i g i r m o n e t a r i a m e n t e ) a b a s e d e c á l c u l o f i x a d a e m l e i .

C o m t a i s c o n s i d e r a ç õ e s e r e s p e i t a d o s t a i s a j u s t e s , m i s t e r p r o s s e g u i r o f e i t o n o q u e t a n g e à f i x a ç ã o d o s p o n t o s c o n t r o v e r t i d o s .

III – D A F I X A Ç Ã O D O S P O N T O S C O N - T R O V E R T I D O S E D A S P R O V A S A S E R E M P R O D U Z I D A S . É f a t o i n c o n t r o v e r s o e d o c u m e n t a l m e n t e p r o v a d o a o c o r r ê n c i a d a s l e s õ e s a s s i m c o m o a c a u s a l i d a d e c o m o a c i d e n t e d e t r â n s i t o .

M a l g r a d o a a r g u i ç ã o d a s e g u - r a d o r a , a d o c u m e n t a ç ã o t r a z i d a a o s a u t o s é f a r t a e m c o r - r o b o r a r a c a u s a l i d a d e d a s l e s õ e s c o m a g ê n e s e a u t o m o b i - 14 l í s t i c a , t a n t o q u e h o u v e p a g a m e n t o p a r c i a l .

C o m o s e v ê , s u p e r a d a a d i v e r g ê n c i a j u r í - 15 d i c a s e h á o u n ã o g r a d a ç ã o , p r e p o n d e r a n o c a s o c o n c r e t o o q u e s t i o n a m e n t o q u a n t o à p r ó p r i a i n c a p a c i t â n c i a , r e f e - r e n d a d a p e l a p a r t e a u t o r a e h o s t i l i z a d a p e l a r é . 14 R e f e r ê n c i a 11 . 3 ; 15 S T J ; S ú m u l a n º 4 7 4 : “ A i n d e n i z a ç ã o d o s e g u r o D P V A T , e m c a s o d e i n v a l i d e z p a r c i a l d o b e n e f i c i á r i o , s e r á p a g a d e f o r m a p r o p o r c i o n a l a o g r a u d a i n v a l i d e z ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 8 0 2 - 5 3 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 6 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 16 D e s t a c o q u e o p a r e c e r m é d i c o q u e i n s t r u - i u o p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o c o r r o b o r a a s l e s õ e s s o f r i d a s , i n d i c a n d o u m g r a u d e i n c a p a c i d a d e q u e f o i i m p u g n a d o p e l a p a r t e a u t o r a .

D e s t a f o r m a , a p r o v a p e r i c i a l a u x i l i a r á a m e n s u r a ç ã o d a s l e s õ e s .

P o r t a n t o , m i l i t a n d o c o n t r a p r o v a d o c u - m e n t a l , r e c a i s o b r e a p a r t e r é o ô n u s p r o c e s s u a l q u a n t o a o f a t o m o d i f i c a t i v o d o d i r e i t o d a a u t o r a q u e o s t e n t a e m s u a d e f e s a .

D e s t a r t e , n o r m a t i v a m e n t e i n c u m b e a o I n s - t i t u t o M é d i c o L e g a l à a v a l i a ç ã o d a s l e s õ e s n o s m o l d e s d o 17 a r t i g o 5 º , § 5 º , d a L e i n º 6 . 1 9 4 / 7 4 .

C o n t u d o a r e a l i d a d e d e m o n s t r a q u e o I M L n ã o p o s s u i e s t r u t u r a p a r a s u p o r t a r a p l e t o r a d e d e m a n d a s o r i u n d a s d o s e g u r o D P V A T .

M o s t r a - s e p r o v o c a t i v o a o e r á r i o e a o b o m s e n s o , c a r r e a r à i n s t i t u i ç ã o j á s o b r e c a r r e g a d a p e l a s u a a t u a ç ã o p r e c í p u a , p r o m o v e r g r a t u i t a m e n t e a p r o v a c u j o ô n u s r e c a i s o b r e a s e g u r a d o r a , m o r m e n t e p e l a n o t ó r i a e x i s t ê n c i a d e r e c u r s o s n o s i s t e m a D P V A T .

A d e m a i s , o D e s e m b a r g a d o r D ` A r t a g n a n S e r p a S á , c o m o z e l o q u e l h e é p e c u l i a r , c o n s i g n o u q u e “ a 16 F l . 02 d a r e f e r ê n c i a 11 . 2 ; 17 L e i n º 6 . 1 9 4 / 7 4 ; A r t . 5 º , § 5 º : “ O I n s t i t u t o M é d i c o L e g a l d a j u r i s d i ç ã o d o a c i d e n t e o u d a r e s i d ê n c i a d a v í t i m a d e v e r á f o r n e c e r , n o p r a z o d e a t é 9 0 ( n o v e n - t a ) d i a s , l a u d o à v í t i m a c o m a v e r i f i c a ç ã o d a e x i s t ê n c i a e q u a n t i f i c a ç ã o d a s l e - s õ e s p e r m a n e n t e s , t o t a i s o u p a r c i a i s ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 8 0 2 - 5 3 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 7 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l r e a l i z a ç ã o d e p r o v a p o r P e r i t o e v e n t u a l m e n t e n o m e a d o p e l o J u í z o n ã o o f e n d e o t e x t o l e g a l ” .

E i s a r . e m e n t a : “ A G R A V O D E I N S T R U M E N T O .

A Ç Ã O D E C O B R A N Ç A .

D P V A T .

A L E G A Ç Ã O D E I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E .

D E - C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A D E T E R M I N A N D O O J U L G A - M E N T O A N T E C I P A D O D A L I D E .

I M P O S S I B I L I D A D E .

P R O V A T É C N I C A Q U E , N A E S P É C I E , M O S T R A - S E I M - P R E S C I N D Í V E L P A R A A A F E R I Ç Ã O D O G R A U D E I N V A - L I D E Z D O A G R A V A D O .

R E A L I Z A Ç Ã O D A P E R Í C I A P E L O I M L .

D E S N E C E S S I D A D E .

A U S Ê N C I A D E O B R I G A T O R I E - D A D E L E G A L P A R A C O M P E L I R O A U T O R A S E S U B M E - T E R À F I L A D O I M L .

P O S S I B I L I D A D E D E N O M E A Ç Ã O D E P R O F I S S I O N A L H A B I L I T A D O D E C O N F I A N Ç A D O J U Í Z O .

Q U E S T Ã O A S E R D E C I D I D A E M P R I M E I R O G R A U D E J U R I S D I Ç Ã O D E A C O R D O C O M A S P A R T I C U - L A R I D A D E S D O C A S O C O N C R E T O .

R E C U R S O C O N H E - 18 C I D O E P A R C I A L M E N T E P R O V I D O ” .

P a r a a g r a d a ç ã o d a s l e s õ e s , d e v e a P e r í c i a s e a t e r a o s a s p e c t o s n o r m a t i v o s , p o i s a L e i n º 1 1 . 9 4 5 / 0 9 , 19 a o a c r e s c e n t a r o § 1 º n o a r t i g o 3 º d a L e i n º 6 . 1 9 4 / 7 4 , a f a s t o u a s d i v e r g ê n c i a s h e r m e n ê u t i c a s s o b r e o t e m a a o d i s p o r : 18 T J P R – P r o c e s s o : 9 3 3 7 3 6 - 4 – R e c u r s o : A g r a v o d e I n s t r u m e n t o - D a t a : 1 6 / 0 7 / 12 - A g r a v a n t e : M B M S e g u r a d o r a S / A - A g r a v a d o : W i l l i a m F .

M o r a e s ; 19 A t u a l r e d a ç ã o d o a r t i g o 3 º : “ O s d a n o s p e s s o a i s c o b e r t o s p e l o s e g u r o e s t a b e l e - c i d o n o a r t . 2 º c o m p r e e n d e m a s i n d e n i z a ç õ e s p o r m o r t e , i n v a l i d e z p e r m a n e n t e e d e s p e s a s d e a s s i s t ê n c i a m é d i c a e s u p l e m e n t a r e s , n o s v a l o r e s q u e s e s e g u e m , p o r p e s s o a v i t i m a d a : I - R $ 1 3 . 5 0 0 , 0 0 ( t r e z e m i l e q u i n h e n t o s ) - n o c a s o d e m o r t e ; II - a t é R $ 1 3 . 5 0 0 , 0 0 ( t r e z e m i l e q u i n h e n t o s r e a i s ) - n o c a s o d e i n v a l i d e z p e r - m a n e n t e ; e I I I - a t é R $ 2 . 7 0 0 , 0 0 ( d o i s m i l e s e t e c e n t o s r e a i s ) - c o m o r e e m b o l s o à v í t i m a - n o c a s o d e d e s p e s a s d e a s s i s t ê n c i a m é d i c a e s u p l e m e n t a r e s d e v i d a m e n t e c o m p r o v a d a s ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 8 0 2 - 5 3 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 8 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l “ N o c a s o d a c o b e r t u r a d e q u e t r a t a o i n c i s o I I d o c a p u t d e s t e a r t i g o , d e v e r ã o s e r e n q u a d r a d a s n a t a b e - l a a n e x a a e s t a L e i a s l e s õ e s d i r e t a m e n t e d e c o r r e n t e s d e a c i d e n t e e q u e n ã o s e j a m s u s c e t í v e i s d e a m e n i z a ç ã o p r o p o r c i o n a d a p o r q u a l q u e r m e d i d a t e r a p ê u t i c a , c l a s s i - f i c a n d o - s e a i n v a l i d e z p e r m a n e n t e c o m o t o t a l o u p a r c i - al , s u b d i v i d i n d o - s e a i n v a l i d e z p e r m a n e n t e p a r c i a l e m c o m p l e t a e i n c o m p l e t a , c o n f o r m e e x t e n s ã o d a s p e r d a s a n a t ô m i c a s o u f u n c i o n a i s , o b s e r v a n d o o d i s p o s t o a b a i - x o : I – q u a n d o s e t r a t a r d e i n v a l i d e z p e r m a n e n t e p a r c i a l c o m p l e t a , a p e r d a a n a t ô m i c a o u f u n c i o n a l s e r á d i r e t a m e n t e e n q u a d r a d a e m u m d o s s e g m e n t o s o r g â n i c o s o u c o r p o r a i s p r e v i s t o s n a t a b e l a a n e x a , c o r r e s p o n d e n d o a i n d e n i z a ç ã o a o v a l o r r e s u l t a n t e d a a p l i c a ç ã o d o p e r - c e n t u a l a l i e s t a b e l e c i d o a o v a l o r m á x i m o d a c o b e r t u r a ; e II – q u a n d o s e t r a t a r d e i n v a l i d e z p e r m a n e n t e p a r c i a l i n c o m p l e t a , s e r á e f e t u a d o o e n q u a d r a m e n t o d a p e r d a a n a t ô m i c a o u f u n c i o n a l n a f o r m a p r e v i s t a n o i n c i - s o I d e s t e p a r á g r a f o , p r o c e d e n d o - s e , e m s e g u i d a , à r e - d u ç ã o p r o p o r c i o n a l d a i n d e n i z a ç ã o q u e c o r r e s p o n d e r á a 7 5 % ( s e t e n t a e c i n c o p o r c e n t o ) p a r a a s p e r d a s d e r e p e r - c u s s ã o i n t e n s a , 5 0 % ( c i n q u e n t a p o r c e n t o ) p a r a a s d e m é d i a r e p e r c u s s ã o , 2 5 % ( v i n t e e c i n c o p o r c e n t o ) p a r a a s d e l e v e r e p e r c u s s ã o , a d o t a n d o - s e a i n d a , o p e r c e n t u a l d e 1 0 % ( d e z p o r c e n t o ) , n o s c a s o s d e s e q u e l a s r e s i d u - a i s ” .

T e m o s , p o r t a n t o , a s e g u i n t e c l a s s i f i c a ç ã o d e i n c a p a c i t â n c i a p e r m a n e n t e : M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 8 0 2 - 5 3 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 9 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l T o t a l I n v a l i d e z P e r m a n e n t e P a r c i a l c o m p l e t a P a r c i a l P a r c i a l i n c o m p l e t a D e f i n e -se i n v a l i d e z p e r m a n e n t e c o m o a q u e l a q u e n ã o s e j a s u s c e t í v e l d e a m e n i z a ç ã o p r o p o r c i o - n a d a p o r q u a l q u e r m e d i d a t e r a p ê u t i c a .

D i s s o d e c o r r e q u e n a i n v a l i d e z p e r m a n e n t e t o t a l a i n d e n i z a ç ã o é i n t e g r a l , j á q u e a l e i n ã o a r e m e t e à g r a d a ç ã o .

S e n d o p a r c i a l , h a v e r á e n q u a d r a m e n t o d i - r e i t o a o p e r c e n t u a l s e f o r c o m p l e t a a p e r d a a n a t ô m i c a e c o m d e s c o n t o ( e n q u a d r a m e n t o i n d i r e t o ) s e f o r i n c o m p l e - ta , n a r a z ã o d e 7 5 % ( p e r d a s i n t e n s a s ) ; 5 0 % ( m é d i a r e p e r - c u s s ã o ) ; 2 5 % ( r e p e r c u s s ã o l e v e ) o u 1 0 % ( s e q u e l a s r e s i d u - a i s ) .

M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 8 0 2 - 5 3 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 10 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o m p l e t a → e n q u a d r a m e n t o d i r e t o I n v a l i d e z P e r m a n e n t e P a r c i a l 7 5 % ( p e r d a s i n t e n s a s ) I n c o m p l e t a → 5 0 % ( m é d i a r e p e r c u s s ã o ) E n q u a d r a m e n t o 2 5 % ( l e v e r e p e r c u s s ã o ) i n d i r e t o 1 0 % ( s e q u e l a s r e s i d u a i s ) S e n d o a s s i m , v i r á e m f a v o r d a r é a p e r í - c i a , p o r t a n t o , d e v e r á s u p o r t a r o ô n u s f i n a n c e i r o n a s u a 20 p r o d u ç ã o ( C P C , a r t . 9 5 ) .

DE C I S Ã O .

E m f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m , D E C L A R O S A N E A D O O P R O C E D I M E N T O e, n o s t e r m o s s u p r a m e n c i o n a d o s , D E F I R O a p r o d u ç ã o d e p r o v a d o c u m e n t a l e p e r i c i a l .

N o q u e s e r e f e r e à p r o v a d o c u m e n t a l , D E - T E R M I N O q u e o a u t o r S e r g i o d e S o u z a R e d e d j u n t e a o s a u t o s , n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s , o c o m p r o v a n t e d e r e - s i d ê n c i a . 20 C P C , A r t . 9 5 : “ C a d a p a r t e a d i a n t a r á a r e m u n e r a ç ã o d o a s s i s t e n t e t é c n i c o q u e h o u v e r i n d i c a d o , s e n d o a d o p e r i t o a d i a n t a d a p e l a p a r t e q u e h o u v e r r e q u e r i d o a p e r í c i a o u r a t e a d a q u a n d o a p e r í c i a f o r d e t e r m i n a d a d e o f í c i o o u r e q u e r i d a p o r a m b a s a s p a r t e s ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 8 0 2 - 5 3 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 11 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l J á n o q u e t a n g e à p r o v a p e r i c i a l , F A C U L - T O à s p a r t e s i n d i c a r , n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s , u m p e r i t o e s p e c i a l i z a d o n o o b j e t o d a p e r í c i a , d e s d e q u e o f a - 21 ç a m , d e c o m u m a c o r d o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 4 7 1 do C P C .

P a r a a h i p ó t e s e d e a u s ê n c i a d e c o n s e n s o , d e s i g n o , d e s d e j á , p a r a a r e a l i z a ç ã o d a P E R Í C I A M É D I C A o D r .

D A N I E L E G G J Ú N I O R, c a d a s t r a d o n o P r o j u d i p e l o l o g i n “ d e j . p e r ” , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e c o m p r o m i s s o , t o - d a v i a s o b a é g i d e d e s e u g r a u .

P o d e r ã o a s p a r t e s , n o p r a - z o d e q u i n z e d i a s , i n d i c a r a s s i s t e n t e t é c n i c o e f o r m u l a r 22 q u e s i t o s ( C P C ; a r t . 4 6 5 , § 1 º ).

C o n s i d e r a n d o q u e o n ú m e r o d e q u e s i t o s i n f l u e n c i a n a p r o p o s t a d e h o n o r á r i o s d o p e r i t o , a p ó s a a p r e s e n t a ç ã o d o s q u e s i t o s , t o r n e m p a r a a n á l i s e e c u m p r i - 23 m e n t o d o d i s p o s t o n o a r t i g o 4 7 0 d o C P C .

N a c o n t i n u i d a - d e s e r á i n t i m a d o o p e r i t o p a r a p r o p o s t a d e h o n o r á r i o s .

O J u í z o d e s e j a q u e a e x p e r t e s c l a r e ç a d e f o r m a o b j e t i v a : 21 C P C ; A r t . 4 7 1 : “ A s p a r t e s p o d e m , d e c o m u m a c o r d o , e s c o l h e r o p e r i t o , i n d i - c a n d o - o m e d i a n t e r e q u e r i m e n t o , d e s d e q u e : ” ; I – “ s e j a m p l e n a m e n t e c a p a z e s ” ; I I – “ a c a u s a p o s s a s e r r e s o l v i d a p o r a u t o c o m p o s i ç ã o ”; 22 C P C ; A r t . 4 6 5 , § 1 º : “ I n c u m b e à s p a r t e s , d e n t r o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s c o n t a d o s d a i n t i m a ç ã o d o d e s p a c h o d e n o m e a ç ã o d o p e r i t o : ” I – “ a r g u i r o i m p e d i m e n t o o u a s u s p e i ç ã o d o p e r i t o , s e f o r o c a s o ” ; I I – “ i n d i c a r a s s i s t e n t e t é c n i c o ” ; I I I – “ a p r e s e n t a r q u e s i t o s ”; 23 C P C ; A r t . 4 7 0 : “ I n c u m b e a o j u i z : ” ; I – “ i n d e f e r i r q u e s i t o s i m p e r t i n e n t e s ” ; I I – “ f o r m u l a r o s q u e s i t o s q u e e n t e n d e r n e c e s s á r i o s a o e s c l a r e c i m e n t o d a c a u s a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 8 0 2 - 5 3 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 12 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 1) q u a i s a s l e s õ e s d e c o r r e r a m , n o â m b i t o c a u s a l , d o s a c i d e n t e s d e n u n c i a d o s n o s a u t o s ? 2) a s l e s õ e s s ã o s u s c e t í v e i s d e a m e n i z a ç ã o p o r m e d i d a t e r a p ê u t i c a ? E m c a s o n e g a t i v o , c o n c l u i - s e q u e s ã o p e r m a n e n t e s ? 3 ) h o u v e p e r d a a n a t ô m i c a o u f u n c i o n a l ? S e a f i r m a t i v a , t r a t a - s e d e i n v a l i d e z p e r m a n e n t e t o t a l o u p a r c i a l ? 4) s e n d o p a r c i a l a i n v a l i d e z p e r m a n e n t e , t r a t a - s e d e p a r c i a l c o m p l e t a o u i n c o m p l e t a ? 5 ) c l a s s i f i q u e , i n d i v i d u a l m e n t e , o p e r c e n - t u a l d e i n v a l i d e z , r e s p e i t a n d o , p a r a t a n t o , a t a b e l a 24 e m a n e x o à L e i n º 6 . 1 9 4 / 7 4 .

O b s e r v e o P e r i t o q u e , m u i t o e m b o r a s e t r a t e d e c á l c u l o s i n g e l o , p o d e r á s e v a l e r d e a u x i l i a r c o n - t á b i l , i n d e p e n d e n t e d e p r é v i a n o m e a ç ã o , p a r a a r e s p o s t a d o d e r r a d e i r o q u e s i t o q u e f o r m u l e i .

I n t i m e - s e .

C u r i t i b a , 2 2 d e n o v e m b r o d e 2 0 2 1 .

M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 24 A c r e s c e n t a d a p e l a L e i n º 1 1 . 9 4 5 / 0 9 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 8 0 2 - 5 3 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 13 d e 13

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003802-53.2021.8.16.0194                                        I.                                   Em análise preliminar (CPC; art. 99, § 2º), defiro a gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC, observando, no entanto: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§ 2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§ 3º); b) a concessão não exime o beneficiário da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§ 4º); c) na hipótese de revogação (art. 100, parágrafo único), deverá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo se ficar prenunciada a má-fé, sob pena de extinção (art. 102, parágrafo único).                                        II.                                Sopesando que a audiência preliminar prevista no caput do artigo 334 do CPC não é imprescindível, podendo ser dispensada tanto pelo autor quanto pelo réu (art. 334, § 5º) e considerando que o agendamento prévio é nitidamente prejudicial aos litigantes em razão do acúmulo de pauta, sem olvidar da possibilidade de conciliação superveniente, cite-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias que flui em consonância com o artigo 231 do CPC (art. 335, III), oferecer, querendo, contestação sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344).                                         III.                                     Conste da ordem de citação que: a) ocorrendo transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes (CPC; art. 90, § 3º); b) se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º).                                         IV.                                       Observe a Secretaria que, na hipótese de expedição de mandado, deverá o Oficial de Justiça ser instado o cumprir o inciso VI do artigo 154 do CPC, certificando eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte por ocasião da realização do ato.

Em sendo expedido carta, poderá a parte destinatária manifestar-se, sem interrupção ou suspensão do prazo para a defesa, quanto ao contido no item “III” supra.                                         V.                                         Intime-se.   Curitiba, 29 de abril de 2021.   MARCELO FERREIRA Juiz de Direito