TJPR - 0000618-43.2016.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS TEIXEIRA

CPF *15.***.*99-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/05/2021 18:19

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da admissão do IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) – Tema 002, determinou, em atenção ao Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS) a suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes, a partir de 13/03/2017.

    Os temas admitidos no IRDR foram: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Em seguida, houve suspensão por mais 6 meses a partir de 13.12.2017.

    Aos 27.04.2020, sobreveio decisão que prorrogou a suspensão do presente IRDR por mais 1 (um) ano ou até que o REsp [1]. nº 1.525.174/RS seja julgado pelo STJ – o que ocorrer primeiro Assim, SUSPENDO o processamento do feito, por força da determinação contida no IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) e Tema 954 do STJ, até a data de 28.04.2021 ou até a superveniência de julgamento pelo STJ, o que ocorrer primeiro.

    Diligências necessárias. [1] https://www.tjpr.jus.br/irdr-admitidos/- /asset_publisher/PUO8ZPPKg8zM/content/irdr-tema-2/2640044?inheritRedirect=false Paraíso do Norte, data e hora do sistema.

    GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO JUIZ DE DIREITO

  • 29/04/2021 18:23

    A partir de 29/03/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 29/04/2021 18:23

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 15:33

    . Veiculado no DJEN em 30/04/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 22/03/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 22/11/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 18:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 18:48

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 18/11/2019 14:15

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 01/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2019 11:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/08/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/08/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 18/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2018 19:13

    Recurso Especial repetitivo

  • 09/08/2018 14:38

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2018 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 01:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2017 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 23/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 17:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 29/06/2017 19:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 10:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2017 12:26

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2017 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 12:21

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2017 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2017 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/05/2017 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 08/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 15:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/01/2017 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/01/2017 14:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/10/2016 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2016 18:19

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 22/06/2016 12:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2016 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 15:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/06/2016 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/05/2016 11:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/05/2016 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2016 14:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2016 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2016 12:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/04/2016 17:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/04/2016 15:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/02/2016 10:14

    Recebidos os autos

  • 26/02/2016 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2016 17:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2016 16:37

    Recebidos os autos

  • 25/02/2016 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2016 16:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/02/2016 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2016

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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