TJPR - 0001105-87.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *68.***.*48-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 26/08/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 02/02/2022 13:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/06/2021 07:25

    Recebidos os autos

  • 13/06/2021 07:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/06/2021 07:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 10/06/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 10:13

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/06/2021 10:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 10:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/06/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 05:52

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 05:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 05:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001105-87.2020.8.16.0196 Processo:   0001105-87.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   25/03/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS

    Vistos. 1.Conforme Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, após a emissão da Guia de Recolhimento de Pena de Multa ao Fundo Penitenciário Estadual e da Guia de Recolhimento de Custas ao FUNJUS, deverá o sentenciado ser intimado a efetuar o pagamento no prazo legal, sendo que eventual inadimplência importará em inscrição em dívida ativa. 2.No caso dos autos, verifica-se que mesmo que devidamente intimado (mov. 258.1), o sentenciado Jonathan Rodrigues dos Santos não efetuou o pagamento do boleto bancário emitido em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN (mov. 263.1), cuja execução, nos termos do artigo 51 do Código Penal¹, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, cabe ao juízo da execução penal.

    Desta forma, considerando-se a legitimidade do Ministério Público para a execução das multas em condenações penais, cientifique-se o Parquet acerca do inadimplemento dos valores devidos a título de multa penal. 3.Em relação às custas, embora os valores sejam devidos, entendo por prejudicado o procedimento regimental para protesto, observando-se se tratar de jurisdicionado preso. 4.Com referência à droga e ao valor de R$ 44,50 (quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) apreendidos, cumpra-se integralmente o disposto ao final da sentença de mov. 160.1. 5.Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.

    Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito   [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • 29/04/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/04/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 14:06

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/03/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 15/02/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/02/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 05/02/2021 15:36

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/02/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 19:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/02/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2021

  • 02/02/2021 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2021

  • 02/02/2021 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2021

  • 02/02/2021 13:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/02/2021 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2021

  • 01/02/2021 18:23

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 29/01/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS

  • 04/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 15:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/11/2020 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/11/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 23:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/11/2020 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 19:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/11/2020 17:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/10/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 06:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 12:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 28/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 18:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/09/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 21:47

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 25/08/2020 12:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2020 23:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 23:18

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/08/2020 15:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/08/2020 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/08/2020 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/08/2020 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/08/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 11:35

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/07/2020 11:09

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 10:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 10:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/07/2020 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/07/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 09:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2020 20:05

    Recebidos os autos

  • 04/07/2020 20:05

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/07/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2020

  • 02/07/2020 02:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2020 02:47

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 02:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 18:03

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 01/07/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2020 20:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/06/2020 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/06/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2020 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 19:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/06/2020 19:14

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 14:07

    Juntada de LAUDO

  • 15/05/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 15/05/2020 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/05/2020 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/05/2020 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 18:36

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/05/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/05/2020 09:25

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 19:58

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 13:09

    Despacho

  • 05/05/2020 11:10

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 19:31

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 19:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/05/2020 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2020 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2020 12:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/04/2020 18:58

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2020 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2020 17:21

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 17:21

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 18:50

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/04/2020 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2020 17:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2020 16:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 09:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/04/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2020 18:23

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/04/2020 14:47

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/04/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:39

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 11:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/04/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 18:35

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/04/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/04/2020 16:05

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 15:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/04/2020 13:59

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 13:59

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 07/04/2020 15:39

    BENS APREENDIDOS

  • 06/04/2020 12:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2020 18:53

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2020 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2020 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2020 12:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/04/2020 18:32

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 01/04/2020 04:12

    Despacho

  • 01/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 17:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 31/03/2020 16:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 15:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/03/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 18:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 18:06

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/03/2020 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 18:28

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 27/03/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 27/03/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:26

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 27/03/2020 11:04

    APENSADO AO PROCESSO 0001125-78.2020.8.16.0196

  • 27/03/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/03/2020 09:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2020 09:19

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 19:13

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 19:12

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 19:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 11:50

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 26/03/2020 10:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2020 01:04

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/03/2020 01:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/03/2020 01:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/03/2020 01:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2020 01:03

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 01:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2020 01:03

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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