16/01/2025 20:23

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2023 15:46

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2023 15:21

Juntada de Petição de substabelecimento
15/07/2022 12:48

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 12:46

Recebidos os autos
15/07/2022 12:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/07/2022 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2022 17:39

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022
30/05/2022 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/05/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/05/2022 01:05

Conclusos para despacho
10/05/2022 15:28

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/03/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 15:37

Juntada de Certidão
18/03/2022 15:26

Recebidos os autos
18/03/2022 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022
18/03/2022 15:26

Baixa Definitiva
15/03/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 15:59

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2022 09:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 15:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
26/11/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 13:44

Conclusos para despacho INICIAL
26/11/2021 13:44

Recebidos os autos
26/11/2021 13:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/11/2021 13:44

Distribuído por sorteio
26/11/2021 13:44

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 98713-8706 Autos nº. 0013049-94.2021.8.16.0182 Recebo o recurso interposto pela parte reclamada, constante na seq. 60.1.

Encaminhem-se os presentes autos à Colenda Turma Recursal para julgamento.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 04 de novembro de 2021. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito M
04/11/2021 23:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 23:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/11/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 01:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/11/2021 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 19:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/10/2021 19:19

Juntada de Certidão
05/10/2021 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 20:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/10/2021 19:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/10/2021 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 01:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 01:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 Autos nº. 0013049-94.2021.8.16.0182 Vistos etc.

Defiro o pedido de seq. 52.1. Retire-se do polo passivo a empresa Bordeaux Participações S.A.

HOMOLOGO por sentença, com base no artigo 40 da Lei 9.099/95, a decisão proferida pelo juiz leigo na sequência 50.1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Curitiba, 09 de setembro de 2021. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
09/09/2021 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 21:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 19:20

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
09/09/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2021 09:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
09/09/2021 09:25

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
08/09/2021 15:42

Conclusos para decisão
08/09/2021 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 19:41

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 14:17

Recebidos os autos
16/08/2021 14:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/08/2021 23:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 23:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2021 23:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/08/2021 01:03

Conclusos para despacho
11/08/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
10/08/2021 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 15:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
30/07/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/06/2021 00:45

DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
31/05/2021 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 Processo: 0013049-94.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.532,60 Polo Ativo(s): ELI MUNIZ Polo Passivo(s): COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

Autos nº. 0013049-94.2021.8.16.0182 Vistos, etc...

A lei fala em antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido exordial, no pretexto conceitual de que a tutela seja o próprio provimento a ser emitido pelo Juiz.

Antecipar os resultados da tutela, no caso em estima, seria antecipar os resultados da sentença que no futuro se espera.

O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 condiciona a tutela de urgência à probabilidade do direito de que realmente o que assevera o autor em sua peça limiar corresponde a efetiva realidade dos fatos, através de provas pré-constituídas que não permite engano ou dúvidas, bem como ao perigo de dano, demonstrando que a demora no provimento – ou que a não concessão - acarretará algum prejuízo.

Para a concessão das liminares devem estar presentes as suas características comuns como a urgência, a sumária cognição, o caráter provisório e a possibilidade de revogação da decisão a qualquer tempo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’. Ainda, Andre Luiz Bäum Tesser, dissertando a respeito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona que ambas as expressões representam os males que o tempo pode trazer, seja para o processo, seja para o direito.

Ambas as expressões, ao menos na “mens legislatoris”, não deveriam oferecer distinção para fins de concessão da medida de urgência.

No presente caso, após minuciosa análise dos documentos carreados, possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois a peça limiar pode ser aceita como prova da probabilidade do direito exigida pelo artigo alhures invocado, podendo o Magistrado acreditar nas ponderações encartadas na petição inicial.

O documento de seq. 1.5 da reclamação da ANATEL teve retorno pela requerida informando que o contrato não possuía cláusula de fidelidade e que seria cobrado o período proporcional de 10.01.2020 a 18.01.2020.

Apesar disso, conforme se infere da fatura de seq. 1.6 há a cobrança da multa. É importante registrar desde já que o número do contrato constante no documento do SCPC de seq. 1.8 (22081354) é diferente do número do contrato do autor, qual seja, 1298362-3.

Este número foi mencionado no documento da ANATEL.

Entretanto, apesar do número do contrato ser diferente, o valor da cobrança coincide com o valor da inscrição, bem como, a data de vencimento da fatura, sendo possível presumir, nesse momento processual, que se tratam de mesmo contrato. Postas estas considerações, concedo o Pedido de Tutela Provisória de Urgência para suspender as cobranças referente à fatura de seq. 1.6, bem como sua exclusão do SCPC.

Intime a requerida para que, no prazo de 5 dias úteis, exclua a inscrição do nome da parte do SCPC, cujos dados se encontram no seq. 1.8, sob pena de multa diária na importância de R$ 100,00 até o limite de R$ 4.000,00. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Roseana C.

G.

R.

Assumpção Juíza de Direito Substituta
20/05/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 19:48

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2021 20:23

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
18/05/2021 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
18/05/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE ELI MUNIZ
14/05/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
12/05/2021 17:11

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 Autos nº. 0013049-94.2021.8.16.0182 Processo: 0013049-94.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.532,60 Polo Ativo(s): ELI MUNIZ Polo Passivo(s): COPEL TELECOMUNICACOES S.A. Vistos,...

Intime o requerente para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, juntar comprovante de endereço atualizado, documento pessoal de identificação com foto e assinatura, frente e verso, extrato do SERASA (eis que pede a retirada do nome do SERASA, quando o documento de seq. 1.8 é de consulta no SCPC, órgãos completamente distintos).

Ainda, no segundo parágrafo da página 2 da petição inicial (Seq. 1.1, página 2) afirma que o cancelamento ocorreu em 22.01.2019 também destoando do que se analisa dos documentos, devendo esclarecer a respeito.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito
05/05/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 21:22

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 14:21

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
04/05/2021 14:20

Juntada de Certidão
04/05/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/05/2021 10:05

Recebidos os autos
04/05/2021 10:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/05/2021 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 13:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/05/2021 13:02

Recebidos os autos
03/05/2021 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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