03/09/2024 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2024 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2024 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 17:00

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
12/08/2024 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2024 18:05

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
30/07/2024 11:11

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/07/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 09:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2024 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/04/2024 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2024 08:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/04/2024 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 13:55

OUTRAS DECISÕES
01/03/2024 10:25

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/02/2024 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/02/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 09:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2024 01:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/03/2023 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 11:51

PROCESSO SUSPENSO
01/02/2023 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 14:24

DEFERIDO O PEDIDO
30/01/2023 09:14

Conclusos para decisão
30/01/2023 09:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2023 16:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/01/2023 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 18:06

INDEFERIDO O PEDIDO
21/11/2022 09:33

Conclusos para decisão
18/11/2022 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/11/2022 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/10/2022 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 09:43

PROCESSO SUSPENSO
19/09/2022 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 16:40

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2022 11:34

Conclusos para decisão
23/08/2022 08:43

Juntada de Certidão
04/08/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 08:02

Conclusos para decisão
30/06/2022 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 07:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/06/2022 00:15

Processo Desarquivado
07/05/2021 00:00

Intimação

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 1.

Tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora em nome dos executados, defiro o pedido de suspensão formulado pelo exequente.

Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, onde se iniciará a contagem do prazo prescricional.

Frise-se que a parte exequente pode promover a qualquer tempo diligências que julgar necessárias para movimentação do feito durante o período em que os autos estarão sobrestados.

Veja-se que a presente decisão está respalda na recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1340553/RS.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 2.

Findado o prazo de 05 (cinco) anos do envio ao arquivo provisório, sem que haja movimentação processual, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente. 3.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença em agrupador próprio. 4.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que pertinente. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital.

Rita Borges de Area Leão Monteiro Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2
06/05/2021 12:47

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
06/05/2021 11:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
04/03/2021 09:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/03/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 10:31

Juntada de Petição de substabelecimento
18/12/2020 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 14:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/12/2020 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 17:52

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2020 08:18

Conclusos para decisão
07/08/2020 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 12:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/06/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
04/05/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 08:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2020 13:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/03/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE AMBIENTAL VIGILANCIA LTDA
10/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2020 09:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2020 19:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 09:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/12/2019 09:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/12/2019 00:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:39

Juntada de Certidão
02/09/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
01/08/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 16:33

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
05/07/2019 09:11

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD
03/07/2019 09:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2019 21:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2019 13:37

Juntada de COMPROVANTE
15/04/2019 10:36

Juntada de Certidão
15/04/2019 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 16:38

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
03/04/2019 13:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
29/03/2019 15:48

Recebidos os autos
29/03/2019 15:48

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/03/2019 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/03/2019 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 15:49

Recebidos os autos
30/01/2019 15:49

Juntada de Certidão
30/01/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/01/2019 17:32

Juntada de Certidão
17/12/2018 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2018 16:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2018 15:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/09/2018 01:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 14:09

Juntada de Certidão
26/07/2018 14:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
30/05/2018 10:00

Juntada de Certidão
29/05/2018 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 10:12

Juntada de Certidão
06/03/2018 15:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/12/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 13:55

Juntada de Certidão
23/11/2017 15:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
23/11/2017 15:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
23/11/2017 15:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
23/11/2017 15:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
23/11/2017 10:07

Juntada de Certidão
22/11/2017 10:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2017 00:13

Processo Desarquivado
09/07/2017 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2017 13:57

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
28/06/2017 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2017 13:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/05/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
08/04/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2017 10:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2017 00:34

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
14/11/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2016 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 10:14

Juntada de COMPROVANTE
02/11/2016 16:51

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2016 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2016 14:31

Expedição de Mandado
28/07/2016 12:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2016 12:56

Conclusos para despacho
18/04/2016 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2016 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2016 19:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2016

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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