TJPR - 0024470-57.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARCIA CRISTINA KOWALCZYK

CPF *35.***.*78-20

ANTONIO PAULO ZANETTI

CPF *60.***.*86-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 11:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/09/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:11

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2023 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

  • 30/05/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PAULO ZANETTI

  • 30/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 08/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:38

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 25/04/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CRISTINA KOWALCZYK

  • 14/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 09:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PAULO ZANETTI

  • 24/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PAULO ZANETTI

  • 05/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/11/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 10:08

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/11/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 17:25

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 10/11/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 13:33

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CRISTINA KOWALCZYK

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PAULO ZANETTI

  • 15/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 12:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/09/2022 16:21

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 26/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 16:00

  • 15/08/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:21

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 22:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 16:00

  • 27/07/2022 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 11:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PAULO ZANETTI

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CRISTINA KOWALCZYK YAMACHITA

  • 30/05/2022 18:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/05/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 30/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:12

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/04/2022 14:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2022 14:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/04/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 18/04/2022 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 01:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 17:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2021 18:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/09/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 24/05/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo:   0024470-57.2008.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Entregar Valor da Causa:   R$7.000,00 Exequente(s):   Antonio Paulo Zanetti MARCIA CRISTINA KOWALCZYK YAMACHITA Executado(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES   Vistos   I.

    Ao se analisar o presente feito, constata-se que a sentença do feito foi prolatada perante à 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina (neste sentido, dispõe a sentença constante na seq. 1.3).

    Assim, pela regra disposta constante no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, deveria a fase executória prosseguir no mencionado juízo cível.

    Tal situação, cumpre-se salientar, independe do fato da criação posterior desta Vara da Fazenda Pública, ante a natureza absoluta da competência fixada pelo diploma processual (competência funcional[1]).

    Sobre o tema assim dispõe a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO –EXEGESE DO ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015).

    SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0016419-96.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.10.2019) (TJ-PR - CC: 00164199620088160001 PR 0016419-96.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019)   Assim, apesar da declaração de incompetência da 6ª Vara Cível, deve o presente feito transitar no mencionado juízo, reconhecendo-se a incompetência desta Vara da Fazenda Pública para tanto.

    Por fim, em que pese o longo lapso temporal entre a data da declaração de incompetência original e a da presente deliberação, tem-se que a incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 64, §1º, do Código de Processo Civil.   II.

    Ante o exposto, determino a remessa de ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (CPC, art. 953, I), comunicando o conflito negativo de competência que ora suscito, com cópias do contido na sequência 1.1 (sentença prolatada perante a 6ª Vara Cível), 1.7 (petição protocolizada perante o juízo cível requerendo o cumprimento de sentença) e desta decisão.

    Intime-se, observado o previsto no artigo 779 do Código de Normas, no que couber.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)   [1] Neste sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA COHAB/CT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE PROCESSADO O FEITO (CPC, ART. 516, II)– NATUREZA FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA – PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À ESTABELECIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG.

    CORTE)– RESOLUÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR ÀQUELA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – PERMANÊNCIA DO FEITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

    Cível - 0007398-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00073987920208160000 PR 0007398-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 27/07/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020)  

  • 05/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2021 14:52

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/05/2021 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2021 14:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2021 14:08

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 08:32

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 03/05/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2015 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 09/04/2015 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2015 12:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2015 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2015 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 06/04/2015 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2015 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/03/2015 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2015 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2015 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CRISTINA KOWALCZYK YAMACHITA

  • 23/03/2015 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2015 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2015 12:58

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2015 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 23/03/2015 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2015 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2015 19:05

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2015 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/03/2015 17:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/02/2015 17:05

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2015 17:05

    Recebidos os autos

  • 25/02/2015 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2015 18:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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