TJPR - 0005110-88.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

BAVES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ: 08.097.596/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 27/09/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 11:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 03/12/2021 14:59

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005110-88.2020.8.16.0185, DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADA: BAVES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RELATOR: DES.

    ANTONIO RENATO STRAPASSON     DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    CPC, ART. 932, III.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.     I.   RELATÓRIO:   MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs apelação (mov. 68.1) contra a r. sentença (mov. 58.1 e 61.1), que julgou extinta demanda por desistência da contraparte, em razão de parcelamento extrajudicial, e entendeu descabida a condenação em honorários:   “...Diante disto, concluo que o Município/Embargado não foi neste processo intimado para integrar esta relação processual nos termos do artigo 17 da Lei 6830/80... entendo que aqui não são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência, pois ainda não havia perfectibilização da relação processual” (mov. 61.1).   Sustentou o apelante, em síntese, que a legislação instituidora do programa de refinanciamento incluiu no respectivo acordo apenas os honorários advocatícios da execução fiscal, mas não aqueles de eventuais embargos opostos pelo devedor.   Apresentaram-se contrarrazões (mov. 75.1).   É a breve exposição.   II.  FUNDAMENTAÇÃO:   O recurso deve ser extinto sem resolução de mérito.   Do pronunciamento monocrático:   Uma vez que a apelação cível, nesse caso, é inadmissível, é de ser extinta por julgamento monocrático (CPC, art. 932, III).   Do descompasso entre os fundamentos da sentença e as razões recursais:   O juízo de origem fundamentou a sua deliberação no fato de o pedido de desistência ter sido protocolizado antes de se ter chamado o Município a integrar a relação processual.   Procede o raciocínio, desse modo, que seria a falta de participação do exequente neste específico processo de “embargos à execução fiscal” a justificativa para não fixar honorários advocatícios em seu favor.   Já o apelante, ignorando essa questão, simplesmente argumentou que a verba seria devida, em tese, porque não estaria contabilizada no acordo extrajudicial celebrado com a empresa executada:   “Não há que se confundir os honorários advocatícios devidos na execução fiscal com os honorários advocatícios devidos nos embargos à execução fiscal... é pacífica a jurisprudência no sentido de que as ações de execução fiscal e correlatos embargos são autônomas e, por isso, podem ensejar dupla condenação em honorários”;   “Ademais, na Lei Complementar 125/2020, que instituiu o REFIC/COVID, os honorários a que se faz referência, são aqueles devidos no âmbito da Execução Fiscal... o §4º do art. 2º da LC 125/2020 expressamente prevê que para os débitos inscritos em dívida ativa e em cobrança judicial, ou seja, com Execução Fiscal ajuizada, a adesão ao REFIC implica na necessidade de pagamento dos honorários devidos na referida Execução Fiscal.

    Dessa forma, a lei prevê que os honorários advocatícios integrarão a composição dos valores das parcelas.

    Como se vê, esse valor somente contempla a sucumbência devida na Execução Fiscal não abrange honorários em ações autônomas ou embargos à execução”; e   “A única verba de sucumbência que foi paga é aquela relativa à Execução Fiscal, sendo portanto, devidos honorários relativamente à presente demanda, que é ação autônoma diversa da Execução Fiscal combatida.

    Dessa forma, pugna o Município pela reforma da decisão, condenando a parte Embargante ao pagamento de honorários e demais verbas sucumbenciais, utilizando os parâmetros expostos no CPC/15 e à luz da fundamentação acima exposta”.   Esta apelação, portanto, por violar o princípio da dialeticidade, não pode ser admitida para discussão.   III.

    DECISÃO:   Diante de todo o exposto, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso.

    Curitiba, 07 de outubro de 2021.   Desembargador Antonio Renato Strapasson Magistrado

  • 07/10/2021 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 09:43

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 30/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2021 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2021 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/07/2021 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/07/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:39

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 17:06

    APENSADO AO PROCESSO 0009182-60.2016.8.16.0185

  • 18/06/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005110-88.2020.8.16.0185   Processo:   0005110-88.2020.8.16.0185 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$49.378,95 Embargante(s):   BAVES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA representado(a) por GILBERTO CHAVES BATISTEL Embargado(s):   Município de Curitiba/PR I – Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BAVES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA.

    Pela sentença do mov. 52 este processo foi extinto, sem resolução do mérito, e com condenação do Embargante às custas processuais.

    Não houve condenação a título de honorários advocatícios de sucumbência.

    O Município/Embargado opôs embargos de declaração em face da sentença afirmando que foi contraditória por não tratar dos honorários advocatícios de sucumbência (mov. 58).

    Houve resposta aos embargos de declaração.

    O processo veio à conclusão.

    II – O recurso de embargos de declaração é cabível apenas para sanar eventuais contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais em decisões judicial (art. 1022 do CPC).

    Tendo em vista a tempestividade do recurso (art. 1023 do CPC), passo a analisa-lo.

    No caso em tela a decisão embargada assim tratou do tema em questão:“Quanto aos honorários, conforme artigo 2º, §4º, da Lei Complementar 125, já se encontram incluídos no acordo, motivo pelo qual deixo de condenar a embargante em seu pagamento.” Afirma o MUNICÍPIO que:“A única verba de sucumbência que foi paga é aquela relativa à Execução Fiscal, sendo portanto, devidos honorários relativamente à presente demanda, que é ação autônoma diversa da Execução Fiscal combatida.

    Dessa forma, pugna o Município pela reforma da decisão, condenando a parte Embargante ao pagamento de honorários e demais verbas sucumbenciais, utilizando os parâmetros expostos no CPC/15 e à luz da fundamentação acima exposta. Assim, requer o Município de Curitiba, que Vossa Excelência receba estes Embargos de Declaração provendo-os, com o fim de sanar a contradição apontada, analisando o fato de que o artigo 2º, § 4º da LC 125/2020 não faz referência à sucumbência devida nos Embargos à Execução Fiscal, condenando assim, nos moldes o artigo 85 do CPC/2015 a Embargante a pagar honorários advocatícios ao Embargado.” Não visualizo a contradição alegada.

    Isto porque a sentença embargada firmou entendimento diverso do defendido pelo Município.

    Cabe ao Município, portanto, manejar eventual recurso quanto ao tema a Juízo ad quem.

    Ademais, compulsando o processo percebo que: - o Embargante apresentou desistência em 26/01/2021 (mov. 41); - a intimação determinada pela decisão do mov. 43 se prestou apenas para que o Município/Embargado confirmasse a adesão do Embargante ao REFIC/2019: “verifica-se a informação de que a parte executada aderiu ao programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC COVID-19 (mov. 41), desta forma, a fim de possibilitar o contraditório, intime-se o exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca dos documentos juntados nos movimentos 41.2 a 41.3 do Projudi, assim como, sobre a extinção dos autos”; - o Município/Embargado, então, assim se manifestou: “não se opõe ao pedido de desistência da parte, do ev. 41, requerendo para tanto, a fixação dos respectivos honorários advocatícios” (mov. 49).

    Diante disto, concluo que o Município/Embargado não foi neste processo intimado para integrar esta relação processual nos termos do artigo 17 da Lei 6830/80.

    Assim, entendo que se aplica ao caso o entendimento retratado nos seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO.

    ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA N. 83 DO STJ.

    DECISÃO MANTIDA. (...) 2.

    O entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1449328/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) “PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    DESISTÊNCIA DO AUTOR DEPOIS DE OCORRIDA A CITAÇÃO.

    CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 90, DO CPC.

    PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

    ART. 85, §2º, DA MESMA NORMA PROCESSUAL.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.“[...] É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação” (AgInt no AREsp 1449328/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019).Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0002590-32.2015.8.16.0121 - Nova Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -  J. 07.12.2020) “(...) AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA.

    AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

    INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0022906-36.2019.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -  J. 24.06.2020) Diante do exposto, entendo que aqui não são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência, pois ainda não havia perfectibilização da relação processual.

    III – Dito isto, conheço dos embargos de declaração, e nego-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão embargada.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 06/05/2021 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 19:21

    Extinto o processo por desistência

  • 24/02/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 18/12/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2020 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 16:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 10:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 16:10

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 16:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 16:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2020 16:31

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/08/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 13:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/08/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:47

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 13:51

    Distribuído por dependência

  • 25/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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