TJPR - 0003084-23.2019.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA RAMOS PEREIRA

CPF *61.***.*40-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2024 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2024 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 12:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2024 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAMOS PEREIRA

  • 04/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 10:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/02/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/02/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 18:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/02/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2024 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2024 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2024 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/01/2024 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 09:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/01/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 09:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 09:36

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 09/01/2024 09:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2023 16:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/11/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

  • 24/11/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/09/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 19:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/08/2023 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 12/03/2023 18:54

    Juntada de CUSTAS

  • 12/03/2023 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 22:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/08/2022 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2022 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/08/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/08/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 01:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2022 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/02/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 21:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 15/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:02

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 07:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003084-23.2019.8.16.0163   Trata-se de ação de aposentadoria por idade híbrida promovida por Maria Aparecida Ramos Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

    Afirmou a autora que preenche os requisitos para concessão de aposentadoria por idade híbrida, somando-se os períodos de atividade rural aos períodos contributivos.   Em contestação de movimento 14.1, a parte ré arguiu, preliminarmente, coisa julgada material, alegando que a qualidade de segurada especial da autora já foi rechaçada nos autos de n° 50003370820134047013.

    No mérito, afirmou que não pode ser reconhecido o trabalho rural anterior aos 12 anos de idade.

    Asseverou que o tamanho da propriedade do sogro da autora (superior a 50 alqueires) o qualifica como empresário rural, e não como segurado especial.

    Aduziu que, no registro de imóvel, datado de 1988, indicando a aquisição pela autora e pelo marido de 10 alqueires de terra, o marido está qualificado como “do comércio”.

    Destacou que, a partir de 2012, o valor comercializado por ano nas notas fiscais apresentadas é irrisório e inábil a garantir o sustento da autora.

    Assim, requereu a improcedência da ação.     Impugnação à contestação em movimento 14.1.

    Foi juntada cópia dos autos em que a parte ré alega haver coisa julgada (mov. 22).

    Vieram, então, os autos conclusos. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    Afasto a tese de ocorrência de coisa julgada, uma vez que, nos presentes autos, a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida, já na demanda de nº 50003370820134047013 a requerente pugnou a benesse de aposentadoria por idade rural.

    Dessa forma, o pedido é diverso.

    Não havendo outras preliminares ou nulidades a serem reconhecidas, dou o feito por saneado.

    Fixo como pontos controvertidos: a.

    Efetivo exercício de atividade rural da parte autora (suas condições e períodos); e b.

    Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

    Com relação aos meios de provas, defiro por ora a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e documental.

    Para tanto, designo, para audiência de instrução e julgamento, o dia 04/10/2021, às 15:00 horas, devendo o rol de testemunhas atender ao disposto no art. 357, §§ 4º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil, com prazo comum de 15 (quinze) dias, salvo se já arroladas nos autos.

    Registre-se que nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo o advogado, observar todas as determinações e consequências deste dispositivo legal.

    Proceda-se a intimação pessoal da parte autora para a audiência designada.

    Intimem-se as partes, oportunidade em que poderão se manifestar nos termos do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil/2015.

    Diligências necessárias.   Siqueira Campos/PR, datado digitalmente.

    AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

  • 04/05/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/03/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAMOS PEREIRA

  • 16/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:01

    Despacho

  • 18/08/2020 18:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/07/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:21

    Despacho

  • 26/06/2020 14:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/06/2020 18:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 19:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2020 20:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2020 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2020 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 15:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2019 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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