25/04/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 09:14

Recebidos os autos
20/04/2023 09:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/04/2023 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2023 14:59

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
17/01/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:47

Juntada de Certidão FUPEN
16/01/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
16/01/2023 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2023 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2023 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2023 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 14:55

MANDADO DEVOLVIDO
13/01/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:23

Expedição de Mandado
21/12/2022 11:46

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
21/12/2022 11:46

Recebidos os autos
21/12/2022 11:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
30/09/2022 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/09/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 09:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/09/2022 09:14

Recebidos os autos
26/09/2022 16:03

Juntada de CIÊNCIA
26/09/2022 16:03

Recebidos os autos
23/09/2022 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
23/09/2022 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2022 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/09/2022 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
23/09/2022 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
23/09/2022 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021
23/09/2022 16:29

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
19/09/2022 14:11

Baixa Definitiva
19/09/2022 14:11

Recebidos os autos
19/09/2022 14:10

Juntada de Certidão
17/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS ALBERGONI
01/09/2022 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 17:46

Recebidos os autos
25/08/2022 14:28

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/08/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
23/08/2022 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 20:48

Juntada de ACÓRDÃO
15/08/2022 17:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/07/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 05:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 23:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2022 23:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
07/07/2022 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 17:08

Pedido de inclusão em pauta
28/06/2022 10:47

CONCLUSOS PARA REVISÃO
28/06/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 15:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/03/2022 15:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2022 15:24

Recebidos os autos
21/03/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 10:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2022 23:10

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
07/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2022 14:21

Conclusos para despacho INICIAL
24/02/2022 14:21

Recebidos os autos
24/02/2022 14:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/02/2022 14:21

Distribuído por sorteio
23/02/2022 18:13

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/02/2022 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 11:03

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021
14/10/2021 01:11

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 10:32

MANDADO DEVOLVIDO
05/10/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 11:20

Expedição de Mandado
01/10/2021 12:05

Juntada de Certidão
30/08/2021 14:08

Juntada de Certidão
30/07/2021 15:19

Juntada de Certidão
29/06/2021 13:00

Juntada de Certidão
27/05/2021 13:25

Recebidos os autos
27/05/2021 13:25

Juntada de CIÊNCIA
27/05/2021 13:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 18:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2021 17:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
24/05/2021 12:14

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/05/2021 12:14

Recebidos os autos
24/05/2021 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 02:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 02:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001937-91.2017.8.16.0078 Processo: 0001937-91.2017.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/11/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO / A COLETIVIDADE / A SAÚDE PÚBLICA Réu(s): LUIS CARLOS ALBERGONI SENTENÇA I – RELATÓRIO.

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal e no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 16.1) contra LUIS CARLOS ALBERGONI, brasileiro, nascido aos 18.05.1978, portador do RG nº 7.994.187-5/PR, filho de Cleusa Aparecida Trevisan Albergoni e Americo Albergoni, apresentando a seguinte narrativa: “Em data, horário e local exatos não precisados nos autos, mas aproximadamente no dia 08 de novembro de 2017, na cidade de Figueira/PR, na Comarca de Curiúva, o denunciado LUIS CARLOS ALBERGONI, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em uma motoserra, marca Sthil, modelo MS 260, de propriedade da vítima Antonio Carlos de Carvalho, avaliada em R$ 1.500,00, produto de crime de furto ocorrido em 30/10/2017 na cidade de Figueira, conforme Boletim de Ocorrência nº 2017/1266939, Auto de Apreensão de fls. 11/12 e Auto de Avaliação de fl. 71.” Por tais fatos, o Ministério Público denunciou o réu como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal.

Deixou-se de apresentar proposta de suspensão condicional do processo, por responder a processo criminal.

A denúncia ofertada foi recebida em 01.09.2019.

Determinada a citação do réu para responder às acusações, no prazo de 10 (dez) dias (mov. 25.1).

Citado quanto aos termos da denúncia (mov. 40.1), o réu apresentou resposta à acusação, através de defensor constituído, alegando que não sabia da origem ilícita do objeto (mov. 43.1).

O feito foi saneado (mov. 51.1).

Na fase de instrução probatória, foram inquiridas 03 (três) testemunhas e interrogado o réu (mov. 78).

Encerrada a instrução, os antecedentes criminais foram juntados em mov. 80.1.

O Ministério Público, em alegações finais, considerando presentes a materialidade e comprovada a autoria delitiva, requereu a procedência da denúncia com a condenação do réu nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal (mov. 83.1).

A defesa sustentou a insuficiência de provas e requereu a absolvição do réu, haja vista que não sabia ser produto de crime (mov. 88.1).

Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais.

Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação e os pressupostos processuais de existência e validade.

Desse modo, diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda.

Do Mérito.

RECEPTAÇÃO – ART. 180, caput, do Código Penal.

Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade está comprovada pelas peças que instruem os autos de inquérito policial, notadamente pelos boletins de ocorrência (mov. 1.11), auto de entrega (mov. 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de avaliação indireta (mov. 16.2) todos aliados às declarações extrajudiciais das testemunhas colhidas no inquérito policial, corroboradas em Juízo.

Por sua vez, quanto à autoria, esta é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do acusado MARQUES ALEXANDRE DE SOUZA BISCAIA, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Vejamos a prova testemunhal produzida nos autos.

MADALIM WEIGERT SOBRINHO, policial civil, investigador, após ser devidamente qualificado e compromissado, foi ouvido em juízo na condição de testemunha (mov. 78.2).

Acerca dos fatos, relatou que houve um furto e chegou ao conhecimento dos policiais que o autor teria vendido a motosserra para Luis Carlos.

Então a equipe policial direcionou-se até a residência de Luis Carlos, especificou que ele morava na “reta”, um bairro da cidade de Figueira/PR.

Em conversa com Luis, ele confessou ter comprado a motosserra de Edson.

Posteriormente, foi dada voz de prisão e encaminhado o réu para ser elaborado o seu flagrante.

Confirmou que o réu comprou a motosserra por quinhentos reais, ao passo que ela é avaliada por um mil e duzentos reais; logo, comprou o objeto por um preço bem abaixo do que o seu valor comercial.

SERGIO TEIXEIRA, policial civil, investigador, após ser devidamente qualificado e compromissado, foi ouvido em juízo na condição de testemunha (mov. 78.3).

Acerca dos fatos, relatou que os policiais receberam a denúncia do furto e dirigiram-se até a cidade de Figueira/PR.

Ao chegarem, ficaram sabendo que Luis Carlos teria levado o autor do furto até uma fazenda para vender o objeto.

Então se deslocaram até a residência de Luis Carlos, mas ele não estava no local.

Passado algum tempo, Luis foi até a delegacia para saber qual o motivo de os policiais terem ido até a sua residência.

Então contou que teria levado mesmo um rapaz até uma fazenda para vender a motosserra, mas não sabia que era furtada, e depois de esse rapaz ter vendido para uma terceira pessoa, Luis comprou essa motosserra do terceiro.

O réu teria dito aos policiais que o objeto estava na residência de seu pai, então os policiais foram até a residência do genitor do réu, apreenderam a motosserra e deram voz de prisão a Luis.

Confirmou que Luis teria comprado a motosserra por quinhentos reais, sendo que o valor de mercado é de um mil e quinhentos reais.

Não se recorda de ter atendido outra ocorrência envolvendo o réu.

Ao ser indagado pelo defensor do réu, disse que não diligenciou com fulcro de descobrir a pessoa que teria vendido a motosserra para Luis. THIAGO LAURINDO TREVISAN, após ser devidamente qualificado, por ser parente do réu, foi ouvido em juízo na condição de informante (mov. 78.4).

Afirmou que viu Luis passar com Edson na estrada e ambos estavam com uma roçadeira, numa moto.

Disse que o réu estava andando devagar.

Era uma estrada sem pavimentação.

Esclareceu que estava colhendo café.

Disse que o réu é uma pessoa honesta e trabalhadora, não sabendo de circunstância que desabone a sua conduta. O réu, LUIS CARLOS ALBERGONI, após ser devidamente qualificado e apresentados os seus direitos, foi interrogado em juízo (mov. 78.1).

Acerca dos fatos, relatou que estava vindo da cidade de Figueira/PR, sentido bairro da Vida Nova, ocasião em que encontrou Edson com uma roçadeira na mão.

Edson deu sinal com a mão e o réu parou, pois é um local de difícil acesso, então Edson teria dito que estava roçando e que teria dado um problema com o equipamento dele, necessitando ir até o bairro da Vida Nova para consertá-lo.

Ao chegar lá, emprestou algumas chaves, consertou a roçadeira e saiu.

Disse que, no domingo, um senhor apareceu oferecendo-lhe uma motosserra e, ao indagar o valor, foi informado que era R$ 500,00 (quinhentos reais).

Então ficou certo que Luiz iria ver a motosserra desse indivíduo, mas não sabia que este objeto era produto de furto.

Especificou que esse senhor era um vizinho do antigo sítio em que morava.

Afirmou que verificou o objeto, tratava-se de uma motosserra velha que necessitava de muitas manutenções, entretanto o adquiriu.

Passados três dias, o investigador de polícia foi até sua residência, mas Luiz não estava no local, então o interrogado foi até à delegacia, haja vista que não tinha feito nada de errado.

Ao chegar na delegacia, foi informado ter sido visto com Edson indo para o bairro Vida Nova.

Também lhe falaram que Edson teria furtado uma motosserra e uma roçadeira.

Neste momento, contou ao policial que tinha comprado uma motosserra de seu vizinho e não sabia se era ou não objeto do furto.

Sabia que seu vizinho é um cara que faz rolo, então levou os policiais até a sua residência e mostrou a motosserra que havia comprado.

Reiterou que comprou o objeto por R$ 500,00 (quinhentos reais) e não estranhou tal valor, pelo fato de que o objeto era velho e necessitava de muitos reparos.

Afirmou que uma semana depois foi até uma loja e comprou uma motosserra igual, com a mesma potência e pagou R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

Ao ser indagado por seu defensor, disse que não conhecia Edson, apenas forneceu carona.

Especificou que é um lugar onde tudo é longe, então é costumeiro que todos ofereçam carona, sendo que até mesmo Luiz já pegou muita carona.

Afirmou que estava de moto e deu a carona para Edson, o qual estava portando apenas uma roçadeira; se Edson estivesse com mais uma motosserra, seria impossível fornecer a carona.

Reiterou que comprou a motosserra de outra pessoa.

Esclareceu que essa pessoa era um sujeito honesto.

Por esse motivo foi até à delegacia ver o que estaria ocorrendo, haja vista que não imaginava ser produto de crime, e também não queria ter nada de ilícito dentro da sua residência.

Depois de todo o ocorrido, não conseguiu mais contato com Antônio, pessoa que teria vendido a motosserra para Luiz, pois precisou mudar de sítio e foi morar em local desconhecido. É de se concluir, sem qualquer dúvida razoável, que a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime em relação ao réu LUIS CARLOS ALBERGONI.

Restou demonstrado que o acusado estava na posse do produto adquirido, objeto material de um delito de furto praticado anteriormente.

Tal fato foi corroborado pelas alegações dos investigadores, que foram uníssonos ao dizer que Luiz estava na posse da motosserra que teria sido furtada anteriormente.

A prova desse furto pregresso foi juntada pelo boletim de ocorrência 1305947/2017.

Provada, portanto a autoria delitiva acusado.

Todavia, no que se refere ao dolo da conduta, não se encontra evidenciado, estando ausente a tipicidade subjetiva.

O tipo legal do artigo 180, caput, do CP, rege: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”.

Assim sendo, é necessária a demonstração do elemento subjetivo do tipo (dolo), o que não se constata no caso em tela.

Não existe prova suficiente nos autos de que o acusado sabia que a motosserra era produto de furto ou de que assumiu o risco de adquirir o produto de origem duvidosa.

A transação foi concretizada pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), montante esse que não se mostra desarrazoado em comparação com a avaliação do bem, considerando a versão do acusado de que o objeto possuía avarias e necessitava de manutenção.

Assim, factível que haveria alguma depreciação do seu valor econômico.

Outrossim, não adquiriu a res furtiva diretamente do suposto autor do furto, e sim de terceira pessoa, que sequer foi ouvida nos autos.

Com relação à suposta carona concedida a Edson, possível autor do furto, até o bairro chamado Vida Nova, não se pode tecer qualquer conclusão que demonstre a ciência do acusado de que o objeto teria origem criminosa.

Foi informado que ambos estavam em uma moto, sendo que Edson estava somente em posse de uma roçadeira, tal como afirmado pelo informante Thiago Laurindo Trevisan.

Portanto, mostra-se verossímil que não havia condições de que o carona estivesse carregando, além da roçadeira, a motosserra objeto do furto.

Portanto, não havendo prova da tipicidade subjetiva, imperativa a absolvição do réu pela pratica do crime estampado no art. 180, caput, do Código Penal.

III – DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para: ABSOLVER o acusado LUIS CARLOS ALBERGONI pela prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do CÓDIGO PENAL, com fundamento no art. 386, inciso III, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DAS APREENSÕES As apreensões já foram restituídas, conforme auto de entrega presente em mov. 1.9.

DOS HONORÁRIOS.

Por se tratar de defensor constituído pela parte, deixo de fixá-los.

DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente.

Demais determinações: Aguarde-se em cartório a preclusão da sentença; Sobrevindo recurso, movimente-se o processo.

Transitada em julgado: Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná e o Cartório Distribuidor.

Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas.

Por fim, arquive-se a Ação Penal. i Nucci, Guilherme de Souza Manual de direito penal / Guilherme de Souza Nucci. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito
06/05/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 16:17

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/02/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/01/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 17:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/11/2020 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/11/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS ALBERGONI
10/11/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 16:39

Recebidos os autos
30/10/2020 16:39

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
27/10/2020 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 11:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2020 11:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/10/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
20/10/2020 20:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/10/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 14:16

MANDADO DEVOLVIDO
13/10/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 13:40

Expedição de Mandado
13/10/2020 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/10/2020 11:06

MANDADO DEVOLVIDO
07/10/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 13:41

MANDADO DEVOLVIDO
02/10/2020 16:46

MANDADO DEVOLVIDO
01/10/2020 16:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/10/2020 16:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/10/2020 16:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/10/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
01/10/2020 15:06

Expedição de Mandado
01/10/2020 15:06

Expedição de Mandado
01/10/2020 15:06

Expedição de Mandado
23/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 16:50

Juntada de CIÊNCIA
12/03/2020 16:50

Recebidos os autos
12/03/2020 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2020 13:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/03/2020 18:30

CONCEDIDO O PEDIDO
26/11/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS ALBERGONI
19/11/2019 17:16

Conclusos para decisão
18/11/2019 18:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2019 18:02

Recebidos os autos
14/11/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2019 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
04/11/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 14:26

MANDADO DEVOLVIDO
11/10/2019 15:38

Juntada de Certidão
09/09/2019 16:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/09/2019 16:19

Recebidos os autos
03/09/2019 18:43

Juntada de CIÊNCIA
03/09/2019 18:43

Recebidos os autos
03/09/2019 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 12:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/09/2019 12:33

Expedição de Mandado
03/09/2019 12:28

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
03/09/2019 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/09/2019 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2019 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 12:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/09/2019 12:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
01/09/2019 18:45

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/08/2019 14:01

Conclusos para decisão
06/08/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 14:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
05/08/2019 15:14

Recebidos os autos
05/08/2019 15:14

Juntada de DENÚNCIA
23/01/2018 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2018 15:27

Juntada de Certidão
23/01/2018 15:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
10/11/2017 16:07

Recebidos os autos
10/11/2017 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/11/2017 14:23

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/11/2017 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2017 17:42

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
09/11/2017 15:59

Conclusos para decisão
09/11/2017 15:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/11/2017 15:54

Juntada de Certidão
09/11/2017 15:43

Recebidos os autos
09/11/2017 15:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/11/2017 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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