31/03/2025 11:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/03/2025 11:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2025 14:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
19/02/2025 20:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2025 01:02

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
18/02/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN DE MORAES DA SILVA
27/01/2025 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2025 04:02

DECORRIDO PRAZO DE VTEC MOBILE, HARDWARE E SOFTWARE LTDA
13/12/2024 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 09:37

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/12/2024 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2024 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2024 09:30

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
05/12/2024 16:56

Juntada de CUSTAS
29/10/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 16:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2024 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024
28/10/2024 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024
28/10/2024 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024
28/10/2024 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024
28/10/2024 12:17

Recebidos os autos
28/10/2024 12:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024
28/10/2024 12:17

Baixa Definitiva
28/10/2024 12:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/10/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE VTEC MOBILE, HARDWARE E SOFTWARE LTDA
18/10/2024 13:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/10/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
05/10/2024 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 02:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 19:07

Juntada de ACÓRDÃO
20/09/2024 17:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/08/2024 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 15:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 00:00 ATÉ 20/09/2024 17:00
13/08/2024 16:47

Pedido de inclusão em pauta
13/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 04:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 14:00

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
05/08/2024 14:00

Conclusos para despacho INICIAL
05/08/2024 14:00

Recebidos os autos
05/08/2024 14:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/08/2024 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2024 11:48

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2024 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
02/08/2024 21:23

Declarada incompetência
11/07/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2024 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 14:36

Conclusos para despacho INICIAL
07/06/2024 14:36

Recebidos os autos
07/06/2024 14:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/06/2024 14:36

Distribuído por sorteio
07/06/2024 14:30

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/05/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.
15/05/2024 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 10:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2024 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/03/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.
06/03/2024 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 17:48

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/03/2024 10:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/02/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.
10/02/2024 01:01

DECORRIDO PRAZO DE VTEC MOBILE, HARDWARE E SOFTWARE LTDA
15/12/2023 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/10/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.
19/10/2023 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/09/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 16:10

OUTRAS DECISÕES
11/07/2023 09:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/06/2023 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.
19/05/2023 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 08:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2023 01:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/04/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.
28/03/2023 12:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 11:12

Juntada de Certidão
10/03/2023 08:56

OUTRAS DECISÕES
07/02/2023 01:01

Conclusos para decisão
28/01/2023 23:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 11:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE VTEC MOBILE, HARDWARE E SOFTWARE LTDA
02/12/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE VTEC MOBILE, HARDWARE E SOFTWARE LTDA
29/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.
09/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2022 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2022 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2022 01:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/09/2022 16:19

PROCESSO SUSPENSO
14/09/2022 16:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
06/09/2022 10:21

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:16

DEFERIDO O PEDIDO
18/07/2022 01:05

Conclusos para decisão
14/07/2022 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/04/2022 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.
24/03/2022 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 10:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2022 10:37

PROCESSO SUSPENSO
14/03/2022 21:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 15:45

Juntada de Certidão
17/01/2022 19:17

Expedição de Carta precatória
15/12/2021 19:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 09:42

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/11/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/11/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE VTEC MOBILE, HARDWARE E SOFTWARE LTDA
09/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 09:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/10/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE VTEC MOBILE, HARDWARE E SOFTWARE LTDA
22/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 13:36

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE VTEC MOBILE, HARDWARE E SOFTWARE LTDA
22/09/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2021 02:47

DECORRIDO PRAZO DE VTEC MOBILE, HARDWARE E SOFTWARE LTDA
21/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 21:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 13:54

Juntada de COMPROVANTE
05/09/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 09:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/09/2021 09:39

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2021 16:29

PROCESSO SUSPENSO
25/08/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 16:29

Juntada de Certidão
30/07/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE VTEC MOBILE, HARDWARE E SOFTWARE LTDA
29/07/2021 23:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.
06/07/2021 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/06/2021 07:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE VTEC MOBILE, HARDWARE E SOFTWARE LTDA
28/06/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 14:43

DEFERIDO O PEDIDO
28/06/2021 13:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/06/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2021 23:28

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/06/2021 14:45

Juntada de Petição de contestação
12/06/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.
10/06/2021 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 08:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 11:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
19/05/2021 00:00

Intimação

Autos nº 0008762-49.2021.8.16.0001 1.

Segundo narrativa fática da inicial: a] “Após negociações pelo WhatsApp (nº +55 51 8416-2269) com o primeiro réu, o Sr.

Jonathan, o autor fez uma compra no valor de R$4.279,47 (quatro mil e duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), referente a 5 smartphones da marca Xiaomi”; b] “Em 29 de abril de 2021, o autor depositou o valor em conta bancária de titularidade do Sr.

Jonathan no banco Nubank, o segundo réu, através da chave Pix *19.***.*62-97”; c] “No mesmo dia do depósito, o fornecedor deixou de receber as mensagens do autor, demonstrando a sua má-fé, e os produtos adquiridos não foram recebidos”; d] até o momento foram infrutíferas as tentativas de contato com o Vendedor JONATHAN, sendo registrado Boletim de Ocorrência pelo Autor; e] o Autor “procurou os bancos envolvidos na transação solicitando o bloqueio da conta, porém não obteve sucesso”.

Argumenta o Autor sobre necessidade de “bloqueio preventivo das contas do primeiro réu, e à indicação do pedido de tutela final, a indenização do dano moral e material causado”.

Quanto ao vendedor JONATHAN alega “pode sacar todo o dinheiro da conta e desaparecer, impossibilitando a indenização do dano e possivelmente fazendo mais dívidas”.

Em relação ao BANCO aponta “apesar de ter sido informado da ampla evidência de fraude e da óbvia intenção do fraudador de continuar a usar a sua estrutura para o cometimento de mais golpes, não tomou qualquer medida de segurança.

Sequer demonstrou ter cumprido com sua responsabilidade de verificar a identidade e idoneidade do cliente que abre conta, prevenindo a utilização da instituição financeira para práticas ilícita”.

Por isso, pede: a] “a concessão antecipada dos efeitos da tutela, determinando o bloqueio de quaisquer contas encontradas em nome do primeiro réu, e a penhora de valores até o valor atualizado da obrigação definido como R$4.279,47 (quatro mil e duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) na data de 30/04/2021, referente ao ressarcimento do valor depositado, somados a R$5.000,00 (cinco mil reais) em dano moral, resultante do estresse, humilhação e transtorno causado pelo golpe”; b] “seja bloqueada a conta de destino do depósito, congelando a conta e impedindo futuras transações que possam resultar em mais golpes e recuperando o crédito do autor”; c] “se oficie o segundo réu para que preste informações sobre o titular da conta de chave *19.***.*62-97, os dados vinculados, e as medidas de segurança tomadas para conferir sua identidade e idoneidade”. 2.

Na espécie, o Autor apresenta pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, com atendimento ao disposto no § 5º do artigo 303 do NCPC, pretendendo a concessão de ordem deste Juízo a fim de determinar o arresto de crédito da parte ré, a fim de pagamento da dívida oriunda do contrato de locação de veículos firmado entre as partes.

A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, esta uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do NCPC.

Trata-se de medida provisória porquanto ainda não esgotada a cognição do processo, a depender da decisão final.

Ainda, aplica-se ao pedido de tutela de urgência em caráter antecedente os requisitos previstos no artigo 300 do NCPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ou seja, necessário o binômio: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, em sede de tutela de urgência antecedente está dispensada a parte autora de apresentar uma petição inicial complexa, todavia, com a comprovação dos requisitos já citados; com possibilidade de posterior “emenda”, com a apresentação de petição inicial incompleta.

Destarte, o pedido antecipatório de urgência ora formulado será apreciado sob a égide do atual Código de Processo Civil e os dispositivos legais supra nominados.

A análise da petição inicial e documentos juntados indica o cumprimento do artigo 303, NCPC, dada a formulação de pedido, a exposição da lide e do direito que se busca realizar e eventual demanda principal.

Na espécie, segundo alegação da parte autora, a parte ré recebeu a quantia de R$4.279,47 (quatro mil e duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos à título de venda de 5 smartphones da marca Xiaomi”, sem efetiva entrega dos equipamentos.

Constam dos autos comprovante do depósito da quantia em favor do Vendedor Réu assim como conversas aplicativo de mensagens demonstrando as tentativas do Autor de receber os equipamentos adquiridos, sem sucesso.

Além disso, a má negociação e o prejuízo sofrido pelo Autor foram objeto de registro perante a autoridade policial.

Especificamente quanto à situação narrada tem-se evidente a dificuldade da produção de prova negativa em relação à demonstração pelo Autor quanto ao não recebimento da mercadoria.

Assim, a alegação é acolhida, principalmente em função do princípio da boa-fé, sendo evidente que em caso de inveracidade, poderá o Autor suportar o ônus da litigância de má-fé.

Outrossim, não é demasiado registrar que hodiernamente ocorrem muitas transações comerciais entre pessoas e empresas distantes, por meio eletrônicos, viabilizando fraudes e “golpes” especialmente quando as partes não adotam cautelas e pesquisas mínimas quanto idoneidade dos contratantes.

Verifica-se quanto ao Vendedor JONATHAN a existência de perfil e anúncios perante o INSTAGRAN (conforme pesquisa efetuada por este Juízo).

Por seu turno, não trouxe o Autor demonstração efetiva quanto a situação financeira do Vendedor JONATHAN a indicar ausência de bens suficientes para suportar o pagamento de eventual condenação.

No entanto, por tratar-se de pessoa residente em outro Estado da Federação Destarte, considera-se a dificuldade na obtenção de informações pormenorizadas.

Assim, em sede de cognição sumária, demonstrados os requisitos necessários à concessão em parte da medida antecipada pretendida diante: a] celebração do negócio jurídico entre as partes; b] comprovação do pagamento pelo Autor; c] ausência de recebimento da mercadoria adquirida; d] a parte ré encontra-se em situação de inadimplemento com credores.

Tais situações fáticas são suficientes para evidenciar o receio do credor em relação ao negócio jurídico e a possibilidade de obter a restituição do valor pago.

Destarte, DEFIRO a medida liminar para o fim de determinar o bloqueio da quantia transferida pelo Autor ao Réu - R$4.279,47 (quatro mil e duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) – junto às contas bancárias de titularidade de JONATHAN DE MORAES DA SILVA CPF/MF sob nº *46.***.*31-15 – via sistema SISBAJUD, observadas as formalidades legais.

Indefiro o pedido de bloqueio em relação ao valor pretendido à título de danos morais, porquanto sua caracterização e fixação evidentemente dependem de dilação probatória.

Igualmente, não há fundamento legal quanto ao pedido “seja bloqueada a conta de destino do depósito, congelando a conta e impedindo futuras transações que possam resultar em mais golpes e recuperando o crédito do autor” uma vez que já deferida a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD.

A pretensão em relação ao BANCO visando informação quanto ao correntista não se afigura necessária em relação a esta fase processual. 3.

Cabe à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias promover o aditamento da petição inicial, sob pena de incidência do parágrafo 2º do artigo 303 do NCPC.

A Escrivania deverá observar a autuação nos mesmos autos, conforme, art. 303, § 3º do NCPC. 4.

Tão somente intimem-se às Rés quanto ao teor da decisão para ciência.

Registra-se ser pertinente aguardar o aditamento, pois prematuro desde já determinar a citação do Réu e designar-se audiência de conciliação. 5.

Defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita ao Autor.

Curitiba, data da assinatura digital.

CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto
18/05/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:10

Concedida a Medida Liminar
17/05/2021 10:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/05/2021 02:27

DECORRIDO PRAZO DE VTEC MOBILE, HARDWARE E SOFTWARE LTDA
07/05/2021 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0008762-49.2021.8.16.0001 Processo: 0008762-49.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.279,47 Requerente(s): VTEC MOBILE, HARDWARE E SOFTWARE LTDA Requerido(s): JONATHAN DE MORAES DA SILVA NU PAGAMENTOS S.A.

Determino a juntada de documento de identificação do representante legal da parte autora, em 15 dias.

Curitiba, 06 de maio de 2021. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito
06/05/2021 22:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/05/2021 12:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2021 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2021 11:14

Recebidos os autos
06/05/2021 11:14

Distribuído por sorteio
05/05/2021 21:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 21:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000211-17.1995.8.16.0058

Municipio de Campo Mourao/Pr

Organizacao Comercial e Imobiliaria Triv...

Advogado: Poliana Angelica Aragao

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/04/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0005026-42.2020.8.16.0103

Itau Unibanco S.A

Joao Maria Ferreira

Advogado: Jeferson Callegarim Della Giacomo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0003013-64.2015.8.16.0194

Banco Bradesco S/A

Jossimara Aparecida Cadorin

Advogado: Murilo Dei Svaldi Lazzarotto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/03/2015 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0037204-30.2014.8.16.0014

Maicon Uilian Pereira da Silva Fatarelli

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Thiago Issao Nakagawa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/08/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0003463-79.2013.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Em Apuracao

Advogado: Piero de Sousa Pinto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2021 16:14

Exibir Processo