TJPR - 0004311-50.2019.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANESSA MEDEIROS DE OLIVEIRA

CPF *32.***.*02-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 26/08/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/03/2022 13:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/03/2022 13:38

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/03/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 06/10/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 05/10/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 14:20

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 14/06/2021 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 22:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/05/2021 10:33

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 20:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 11/05/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0004311-50.2019.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Ré: Vanessa Medeiros de Oliveira Juíza prolatora: Daniele Miola Data da decisão: 27 de abril de 2021 Vistos etc.

    I – RELATÓRIO VANESSA MEDEIROS DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG nº 7983163/PR e inscrita no CPF sob o nº *32.***.*02-22, natural de Cascavel/PR, nascida em 22/08/1982, com 36 anos de idade na data dos fatos, filha de Maria Helena Medeiros e Antônio de Oliveira, residente na Rua Coronel Romão Rodrigues de Oliveira Branco, n. 239, Jardim Social, Curitiba/PR, telefone (41) 98535-8245 (mov. 129.1), foi denunciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incursa nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, do Código Penal, conforme narração fática do mov. 34.1.

    A ré foi presa em flagrante no dia 10 de abril de 2019 e, no dia seguinte, foi beneficiada com a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o pagamento de fiança (movs. 1.8 e 15.1).

    Em razão de não ter sido recolhida, a fiança foi revogada (mov. 24.1).

    O alvará de soltura foi cumprido no dia 16 de abril de 2019.

    A denúncia foi recebida em 14 de maio de 2019 (mov. 45.1).

    A ré foi citada pessoalmente (mov. 64.1) e, através de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação pugnando pela absolvição sumária da acusada.

    Arrolou uma testemunha e acostou documentos (movs. 68.1/68.4).

    O representante do Ministério Público acostou documentos (movs. 158.1/158.58).

    Na fase de instrução foram inquiridos um informante e duas testemunhas arrolados pela acusação, uma informante do Juízo e interrogada a ré.

    O representante do Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais, requerendo a absolvição da ré com base no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal (movs. 129.1 e 159.1).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui à acusada a prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal.

    A materialidade do crime está demonstrada no auto de apreensão do mov. 1.3 e no auto de avaliação indireta do mov. 1.6.

    Contudo, a prova oral produzida não autoriza a condenação da ré.

    Vejamos.

    O informante Elias José Zago, representante do Colégio vítima, aduziu que chegou ao local após a prisão, mas foi a segunda vez que o estabelecimento foi vítima de furto pelos mesmos indivíduos, sofrendo um prejuízo de mais de R$ 100.000,00; se trata de um casal, ambos são bem magros, “raquíticos” e com as vestes e cabelos mal cuidados, todavia, não sabe precisar se eram usuários de crack; não sabe os nomes dos indivíduos que praticaram o crime.

    Mostrada a fotografia constante no documento de identidade do mov. 68.4, afirmou que a pessoa era mais magra e com cabelos encaracolados.

    Mostrada a ré presente na audiência, disse que os cabelos são semelhantes, mas a pessoa que foi presa parecia ser mais magra.

    A informante Maria Helena Medeiros, genitora da ré, aduziu que tem certeza que o crime foi praticado por Simone e não por Vanessa; Simone é usuária de drogas, vive em situação de rua e a depoente tem a guarda do filho dela, do qual ela sequer pode se aproximar; sabe que o crime não foi praticado por Vanessa, que estava trabalhando e estudando, ademais, a única pessoa que “faz coisa errada” na família é Simone, a qual se identificou no momento da prisão como Vanessa; Simone 2 também já se identificou com o nome da cunhada, irmã do namorado (Juliano Figueira de Andrade) e este se identificou como o filho da depoente (Luciano Medeiros de Oliveira).

    Mostradas as fotografias do mov. 158.51, afirmou se tratar de Simone Aparecida Medeiros de Oliveira e de Juliano Figueira de Andrade.

    A testemunha José Roberto de Souza, Guarda Municipal, asseverou que a mulher que praticou o crime foi abordada nas proximidades do colégio, na posse das caixas de luz danificadas; populares informaram ter visto pessoas pulando o muro para fora do Seminário e, em patrulhamento, localizaram a mulher; não se recorda das características físicas da abordada.

    Mostrada a ré presente na audiência, disse que não pode afirmar se foi ela ou não a pessoa presa.

    A testemunha Ronílson Belão Rodrigues, Guarda Municipal, asseverou que a equipe foi acionada via Central para comparecer no local, onde populares informaram ter avistado um casal entrando no prédio para furtar; a equipe entrou no Colégio, mas o casal conseguiu se evadir; em patrulhamento, na rua de trás do estabelecimento, lograram encontrar “Vanessa” e, no interior da bolsa que ela carregava, localizaram um serrote e um machado; não se recorda se o outro indivíduo foi abordado; “Queixada” é conhecido pela prática de furtos na região; não conhecia a ré de outras ocorrências.

    Mostrada a ré presente na audiência, disse que ela estava um pouco diferente na ocasião da prisão, hoje a fisionomia está “melhor”; a pessoa que prenderam se identificou como Vanessa.

    Ao ser interrogada em Juízo, a ré Vanessa Medeiros de Oliveira informou que exerce a profissão de esteticista e tem renda mensal de aproximadamente R$ 2.000,00; quanto ao crime que lhe é imputado na denúncia, negou sua participação, alegando que estava na faculdade na data e horário do crime; possivelmente o furto foi cometido pela irmã da interroganda, Simone Medeiros de Oliveira, a qual é usuária de crack e não tem residência fixa, mora na rua; na época frequentava a Universidade Positivo das 19h às 22h e trabalhava em uma clínica de estética das 08h às 18h; pelo que a Delegada disse, Simone não tem passagens pela Polícia, mas já se identificou como a interroganda em outra oportunidade no mesmo local onde ocorreu o crime em análise nestes autos, e também já se identificou como a irmã do namorado dela, que se chama Juliano de Andrade, mas é conhecido como “Queixada”; nunca foi usuária de drogas; se compromete a juntar aos autos declarações da clínica e da Universidade, contendo os períodos em que estudava e trabalhava.

    Pois bem.

    Embora esteja demonstrada a materialidade do delito narrado na denúncia, as provas colhidas em Juízo evidenciam que a ré não participou da senda criminosa. 3 Com efeito, dos documentos acostados aos autos (mov. 158), do teor do interrogatório da ré e da informante Maria Helena é possível concluir que, por mais de uma vez, Simone Aparecida Medeiros de Oliveira, irmã da ré, se identificou como outras pessoas com a finalidade de se eximir da responsabilidade por crimes que praticou.

    Ainda, a vítima Elias José Zago, ao ser ouvida em Juízo, afirmou que o crime foi praticado por um casal, sendo que ambos eram bem magros, “raquíticos” e estavam com as vestes e cabelos mal cuidados.

    O Guarda Municipal Ronílson Belão Rodrigues, embora não se recordasse com precisão da pessoa abordada, ao ver a ré na audiência disse que a fisionomia “estava melhor”.

    Por fim, a ré também comprovou sua versão, no sentido de que trabalhava e estava na faculdade no momento dos fatos (declarações dos movs. 156.2 e 156.4).

    Assim, restou comprovado que a ré não concorreu para a infração penal, sendo imperativa sua absolvição.

    Nesse sentido, mutatis mutandis, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º CP II - ABUSO DE CONFIANÇA - PLEITO DE CONDENAÇÃO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - PROVAS PRODUZIDAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE É ISOLADA - NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DA RÉ - PRINCÍPIO DO FAVOR REI - RECURSO PROVIDO.

    Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a participação do acusado no evento criminoso, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio in dubio pro reo, sendo, portanto, razoável e prudente a absolvição operada pelo douto Juízo a quo. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1630035-5 - Mamborê - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 25.01.2018) – grifei.

    APELAÇÃO CRIME - FURTO SIMPLES - ARTIGO 155, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A REVELAR A PRÁTICA DELITIVA - JUÍZO CONDENATÓRIO QUE DEVE SE BASEAR EM PROVAS CONCRETAS - ÔNUS DA ACUSAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1673948-1 - Morretes - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 23.11.2017) – grifei.

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ESCASSEZ PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    A dúvida se apresentará ao julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas incisivas e concretas da efetiva tipicidade da conduta do agente.

    Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio 4 do in dubio pro reo.

    Apelação conhecida e provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1718112-5 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 26.10.2017) – grifei.

    Diante do exposto, a absolvição da ré é medida que se impõe.

    III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de ABSOLVER a ré VANESSA MEDEIROS DE OLIVEIRA, já qualificada, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.

    Custas pelo Estado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Encaminhe-se cópia dos autos e requisite-se à Delegacia de Polícia de Pinhais a instauração de inquérito policial em face de Simone Aparecida Medeiros de Oliveira para apurar a prática dos crimes de falsa identidade e de furto (ora imputado à ré Vanessa Medeiros de Oliveira).

    Comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.

    Oportunamente arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias.

    Pinhais, 27 de abril de 2021.

    Daniele Miola, Juíza de Direito. 5

  • 30/04/2021 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2021 19:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 19:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/04/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA MEDEIROS DE OLIVEIRA

  • 06/04/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 18:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:57

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:28

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 08:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2021 08:30

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA

  • 08/03/2021 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/02/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA MEDEIROS DE OLIVEIRA

  • 26/02/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/02/2021 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA

  • 24/02/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 12:29

    Juntada de ATESTADO

  • 16/02/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 19:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2021 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 10:38

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2021 22:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/02/2021 22:12

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2021 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 22:07

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2020 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2020 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2020 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 18/03/2020 14:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/03/2020 19:16

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/03/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 02/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 20:11

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 20:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/07/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2019 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/07/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 15:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2019 13:43

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/06/2019 16:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 17:30

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/05/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/05/2019 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2019 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2019 14:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/05/2019 17:28

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 14:11

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2019 08:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/05/2019 21:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2019 21:06

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2019 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2019 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/05/2019 13:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/05/2019 19:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/05/2019 16:39

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 16:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/05/2019 16:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/05/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 16:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/04/2019 10:59

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 10:59

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 17:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/04/2019 17:39

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/04/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 16/04/2019 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2019 14:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/04/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2019 16:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2019 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2019 16:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/04/2019 16:50

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2019 15:40

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/04/2019 12:00

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 10:56

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2019 17:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/04/2019 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 17:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2019 17:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2019 17:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/04/2019 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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