TJPR - 0002459-79.2019.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVELYN MUNIZ DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*31-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2023 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2023 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 22/05/2023 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 21/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 30/03/2023 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 07:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 15:06

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 09/12/2022 11:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2022 11:18

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/12/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 16/11/2022 22:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 21:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 11/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EVELYN MUNIZ DE OLIVEIRA

  • 24/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2022 18:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2022 11:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2022 18:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 07/03/2022 09:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 22/02/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 16/02/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/02/2022 20:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 10:15

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 06/12/2021 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 15:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/10/2021 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/10/2021 08:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 13:15

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 29/09/2021 20:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/09/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 11:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/08/2021 20:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 12:14

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 14:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 13/08/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 17:39

    Expedição de Certidão

  • 12/08/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/07/2021 16:13

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 06/07/2021 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 16:40

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/06/2021 20:17

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 20:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2021 21:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2021 21:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/05/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/05/2021 16:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0002459-79.2019.8.16.0036   Processo:   0002459-79.2019.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   11/05/2019 Vítima(s):   ANDRIO OWSIANY DA SILVA Autor do Fato(s):   EVELYN MUNIZ DE OLIVEIRA Vistos e examinados estes autos. 1.

    Primeiramente,  com relação aos delitos previstos no art. 129 e 147 ambos do Código Penal, designe-se audiência preliminar na modalidade virtual. 2.

    No mais, constata-se que o presente procedimento foi instaurado visando apurar a infração penal descrita no artigo 163 do Código Penal supostamente praticada por EVELYN MUNIZ DE OLIVEIRA em face de ANDRIO OWSIANY DA SILVA, em data de 11/05/2019.

    Tratando-se de infração penal sujeita à ação penal privada, a vítima tem o prazo de 06 (seis) meses contados do conhecimento da autoria da infração para ingressar com a queixa-crime, conforme determinam os artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal: Art. 38.

    Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

    Art. 103 – Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

    No caso dos autos, verifica-se que transcorreu o prazo decadencial sem a apresentação da queixa pela parte ofendida, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato com relação ao delito do art. 163 do CP, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 30/04/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 22:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 22:08

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 17/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 25/03/2021 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 09:47

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 23:24

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 23:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 12:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/03/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/12/2020 12:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 03/10/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE EVELYN MUNIZ DE OLIVEIRA

  • 25/09/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/09/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 21/08/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/08/2020 17:02

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 17:08

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE EVELYN MUNIZ DE OLIVEIRA

  • 28/04/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 13:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 18/03/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:07

    Expedição de Certidão

  • 05/03/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 13:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/03/2020 13:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 05/03/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 13:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/03/2020 16:37

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 11:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 21/01/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 12:12

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 20:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/12/2019 19:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/12/2019 12:57

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2019 12:31

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:11

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2019 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 11:40

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/12/2019 11:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/11/2019 16:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/09/2019 13:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/09/2019 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/09/2019 13:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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